Blog pessoal criado em 2003
07 de Março de 2008

AR aprova por unanimidade alterações à Lei dos partidos
O Parlamento aprovou hoje por unanimidade o fim da obrigação de os partidos terem um número mínimo de filiados, com a direcção da bancada social-democrata a argumentar que a verificação desse requisito colide com normas constitucionais.
O projecto de lei da autoria de Quartin Graça e Carloto Marques, do MPT, e de Nuno da Câmara Pereira, do PPM, deputados independentes na bancada do PSD, recebeu os votos favoráveis de todas as bancadas.
O ex-líder da bancada parlamentar do PSD Marques Guedes e o deputado Matos Correia votaram favoravelmente por estarem sujeitos à disciplina de voto mas apresentaram declarações de voto em que lamentam a mudança de posição do PSD sobre a matéria face ao que foi aprovado em 2003.
A lei dos Partidos Políticos em vigor foi aprovada em 2003 pela então maioria PSD/CDS-PP com o acordo do PS.
O diploma aprovado hoje elimina a exigência de um número mínimo de filiados e o artigo que previa que o Tribunal Constitucional verifica regulamente o cumprimento desse requisito.
O projecto de lei recupera uma proposta do PS em 2003, admitindo a extinção judicial dos partidos políticos que não concorram a durante um período de seis anos consecutivos a eleições legislativas, europeias e autárquicas.
Outros dois diplomas, um do PCP e um do Bloco de Esquerda, que propunham alterações mais profundas à Lei dos partidos políticos em vigor, foram «chumbados» com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e favoráveis do PCP, PEV e BE.
No debate, o deputado Pedro Pinto, da direcção da bancada social-democrata, justificou a mudança de posição do PSD face a 2003 argumentando que a aplicação prática da lei, em vigor desde 2005, mostrou que havia «possíveis choques» com normas constitucionais.
«A necessidade de verificação nos moldes impostos pela lei de 2003 veio sem dúvida introduzir possíveis choques com as normas constitucionais em matéria de reserva dos cidadãos sobre a divulgação da sua filiação partidária e da protecção dos dados pessoais fazendo lembrar outros tempos e outras práticas», afirmou.
O deputado lembrou que em 2003, quando foi aprovada a lei, todas as bancadas votaram favoravelmente, na especialidade, a alínea que impunha um número mínimo de cinco mil filiados.
Quanto ao artigo que previa a verificação pelo Tribunal Constitucional, Pedro Pinto frisou que também não houve votos contra na especialidade - o PCP e o BE abstiveram-se, tendo votado contra a lei na votação final global.

Diário Digital / Lusa
publicado por Pedro Quartin Graça às 14:24
Sr. Deputado

Congratulo-o, sinceramente, por esta importante vitória política. Uma vitória da democracia, mas uma vitória personalizada na sua pessoa, enquano rosto de uma luta contra a lei que atacava os pequenos partidos, fundamentais para um verdadeiro e saudável debate político.

Atenciosamente
André Machado a 9 de Março de 2008 às 22:55
Muito lhe agradeço as suassimpáticas masexageradas palavras!

Cordialmente,

Pedro Quartin Graça
Anónimo a 10 de Março de 2008 às 09:18
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Caro Dr. Pedro Quartin Graça, em obrigação para co...
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