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17 de Dezembro de 2007








A lei estúpida e os partidos assassinados


Editorial do Jornal Expresso - 15.12.2007


Há vários partidos em vias de extinção, por força de uma lei aprovada no tempo do primeiro-ministro Durão Barroso que está agora em vias de ser aplicada. A lei diz que um partido que não prove ter, pelo menos, 5000 militantes, é extinto.
Em princípio, daqui não viria grande mal ao mundo. Ainda restarão partidos para quase todas as tendências políticas. O problema, na verdade, é o do costume: a tendência irreprimível do Governo se meter em coisas que não lhe dizem respeito. Os ingredientes estão cá todos e note-se que o Governo era do PSD e do PP, o que prova que este não é um mal próprio da esquerda.
A ideia de extinguir os partidos sem actividade é racional se considerarmos, como a lei considera, que é obrigação do Estado apoiar os partidos. Abandonemos, no entanto, essa polémica para nos dedicarmos ao assunto dos 5000 militantes.
A mesma lei prevê diversos mecanismos contra a existência de partidos-ficção: a não apresentação de candidaturas por seis anos consecutivos ou de contas durante três, e ainda a impossibilidade de contactar os responsáveis são normas que ditam a extinção de um partido.
Porquê, então a exigência de que tenha mais de 5000 militantes? Ou por que não a exigência de, regularmente (ou antes de cada eleição), apresentar um número razoável de assinaturas (por exemplo, 5000) para que possa concorrer?
Nada disto é necessário, até porque os partidos-ficção se mantêm. Por exemplo, o chamado Partido Ecologista 'Os Verdes' (PEV) parece que tem um pouco mais de 5000 militantes, ao contrário do MPT e do PPM (que, fruto de um acordo com o PSD, têm deputados no Parlamento). Ora, já se conhece a organização que suporta 'Os Verdes' (estão coligados com o PCP, na CDU).
Repare-se, porém, que nas contas do Tribunal Constitucional, responsável por aplicar a lei, 'Os Verdes' têm mais de 5000 militantes e o Bloco de Esquerda cerca de 7000. Como é notório, ninguém põe em causa a influência do BE na sociedade. Mas alguém conhece a do PEV?
Ou seja, a aplicação desta lei permite que as ficções continuem no Parlamento e pode provocar a extinção de partidos com história como o MRPP ou o PPM que na verdade representaram correntes de opinião.
A lei é totalmente ineficaz. É o que se chama uma lei estúpida. E potencialmente perigosa, porque se intromete na vida de associações livres. Além de, teoricamente, ser possível a um partido de 100 militantes ter o apoio de um ou dois milhões de pessoas.
Henrique Monteiro
publicado por Pedro Quartin Graça às 12:54
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