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13 de Junho de 2006

DECLARAÇÃO DE VOTO


PROJECTO DE LEI N.º 272/X

(Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março – Estatuto dos Deputados)


Abstive-me na votação na generalidade desta proposta porque me reservarei para, em sede de especialidade e de votação global final, tecer as considerações que considero oportunas.

Posso contudo e desde já afirmar que a apresentação por parte do Partido Socialista de um projecto de alteração ao Estatuto dos Deputados, que se traduz no aumento de informação a declarar no registo de interesses já existente, concretiza aquela que tem vindo a ser a política desencadeada pelo PS desde que conquistou a maioria absoluta nas últimas eleições legislativas.

Com efeito, o PS, nomeadamente através do seu principal responsável e actual Primeiro-Ministro, José Sócrates, tem vindo a desenvolver uma crescente campanha pública contra aquilo que designa como os “privilégios dos deputados” fazendo crer à opinião pública de que o conjunto de condições de que os deputados dispunham, aquando da sua eleição, para o exercício do seu cargo eram, apenas e tão só, regalias absolutamente injustificadas e incomportáveis no quadro da actual situação económica pelo que se devia, de imediato, por cobro às mesmas.

Discordamos em absoluto deste modo demagógico de fazer política. Não nos revemos agora, como nunca o fizemos no passado (numa época em que estávamos muito longe e pensar que iríamos exercer o mandato de deputado na Assembleia da República), nestas manobras populistas e que apenas se traduzem no transmitir para a opinião pública da ideia de que os deputados não trabalham, de que o Parlamento é inútil para a democracia, de que alguns políticos usufruem privilégios injustificados e de que os portugueses estão a pagar muito a pessoas que não merecem.

Há já alguns meses, aquando da discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que aprovou, na especialidade, a proposta do Governo que previa o fim dos ditos “privilégios dos titulares de cargos políticos” nos havíamos pronunciado, de forma praticamente solitária, contra o fim do subsídio de reintegração dos deputados. Porque isso representava na altura, como agora, mais um passo no sentido da crescente descredibilização dos políticos e da política desejada por este Governo e por esta maioria. Porque o fim desse subsídio era, contrariamente aquilo que se passava com as escandalosas pensões ao fim de 12 anos de exercício de mandato como deputado, extremamente injusto para com uma série de cidadãos, nomeadamente profissionais liberais, que por força da sua eleição se viam afastados dos seus consultórios, gabinetes, etc. e prejudicados em sede da sua actividade profissional e que havia pois de, minimamente, os compensar por esse prejuízo.

Nada disto o PS entendeu ou quis entender. E, ajudado pelo PCP e pelo BE, prosseguiu com a sua “cruzada moralizadora” contra os ditos “privilégios” de que a presente iniciativa é apenas mais um passo.

Um passo na crescente caminhada para a funcionalização dos deputados e na sua transformação gradual em meros cumpridores de um horário de trabalho. Um passo mais no sentido da destruição total da credibilidade dos políticos.

A presente iniciativa, ao obrigar os deputados a indicar os «cargos, funções e actividades, públicas e privadas, exercidas nos últimos três anos», bem como os «cargos, funções e actividades a exercer cumulativamente com o mandato parlamentar» é, para além de mais, uma repetição inútil das já obrigatórias declarações que têm de ser entregues quer na AR, quer no Tribunal Constitucional.

E, por isso mesmo, é de repudiar. Por representar aquilo que alguns políticos, nomeadamente os desta maioria, têm de pior: a sua incapacidade em verem aquilo de que o País verdadeiramente precisa. E Portugal precisa de uma classe política forte, honrada, transparente, mas também bem remunerada e dignificada. Porque só assim poderá fazer face à crescente presença do poder económico e decidir politicamente quais as melhores opções para Portugal.

Assembleia da República, 14 de Junho de 2006


O DEPUTADO




PEDRO QUARTIN GRAÇA
publicado por Pedro Quartin Graça às 11:19
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Caro Dr. Pedro Quartin Graça, em obrigação para co...
Muito lhe agradeço a sua atenção! Parabéns!
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