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10 de Janeiro de 2006



PEDRO QUARTIN GRAÇA APRESENTA REQUERIMENTO AO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA

O Deputado do MPT, Pedro Quartin Graça, entregou no dia 10 de Janeiro ao Presidente da Assembleia da República, um requerimento dirigido ao Ministro da Presidência, destinado a obter esclarecimentos acerca do controverso processo BETand WIN.


A Sua Excelência
O Sr. Presidente da Assembleia da República


REQUERIMENTO

1. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Pessoa Colectiva de Utilidade Pública Administrativa, e a Associação Portuguesa de Casinos, associação com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, apresentaram oportunamente contra a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, associação de direito privado, a BAW International Limited, sociedade comercial, com sede em Gibraltar, e a BETandWIN.com Interactive Entertainment AG, sociedade comercial, com sede na Áustria, um conjunto de queixas, nomeadamente junto do Governo, dos tribunais nacionais e ainda do ICAP – Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade, associação com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, invocando as referidas entidades o facto, publicamente conhecido e divulgado, de a BAW e a BETandWIN.com se encontrarem a desenvolver em Portugal, no seu sítio na Internet, actividades de exploração e a prática dos jogos de fortuna, as quais, de acordo com o disposto no Decreto – Lei 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto – Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro (Lei do Jogo), só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei, que serão concessionadas pelo Estado após a realização de concurso público.

2. Acresce, que a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, poucos dias antes do início do Campeonato da 1ª Liga de Futebol profissional, e conforme o seu próprio comunicado oficial nº 34 /05-06, terá assinado um contrato de patrocínio publicitário com a BAW e a BETandWIN.com para as épocas 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, através do qual estas últimas entidades assumirão a condição de “Patrocinador Institucional da Super Liga”, recebendo avultadas contrapartidas financeiras decorrentes desse mesmo contrato (dez milhões de Euros).

3. O referido contrato, de acordo com as notícias veiculadas pela comunicação social, a partir do dia 18 de Agosto de 2005, e fazendo igualmente fé a informação existente nos sítios de internet da LPFP – http://www.lpfp.pt/ e da BETand WIN – http://www.betandwin.com/ – consiste na obrigação, por parte da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, de a referida entidade fazer publicidade às supracitadas sociedades comerciais, divulgando a marca e logótipo destas, constituído por uma imagem com os dizeres “betandwin.com”, sendo a forma mais visível dessa divulgação a efectiva mudança da designação oficial da Primeira Liga Portuguesa de Futebol Profissional para “Liga Betandwin.com”.

4. Quer a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, quer a Associação Portuguesa de Casinos se pronunciaram sobre aquela que entendem ser a manifesta ilegalidade da referida prática, do aludido contrato de patrocínio, bem como a violação do Código da Publicidade em sede de princípio da licitude.

5. A única entidade que, publicamente, e até ao momento, se pronunciou acerca desta questão, ainda que em estrita sede de conformidade da publicidade em causa com a Lei e com o Código de Conduta que rege o referido organismo, foi o ICAP – Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade.

6. O Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto já anunciou publicamente o facto de, acerca desta matéria, ter solicitado ao Conselho Consultivo da Procuradoria – Geral da República um parecer, a título urgente.

7. A fazer fé nas notícias divulgadas através da comunicação social, o referido Conselho Consultivo já se terá pronunciado acerca da questão controvertida, não sendo todavia o parecer em causa de conhecimento público.

8. Até a esta data desconhece-se, também, qualquer decisão judicial, tomada relativamente às providências cautelares interpostas pelas queixosas.

Nestes termos,

Vem o Deputado abaixo-assinado ora requerer ao Governo, na pessoa de Sua Excelência o Ministro da Presidência, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada integral informação sobre:

1. Recebeu o Governo, na pessoa de Sua Excelência o Secretário de Estado da Juventude e Desporto, o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, o qual havia sido pedido pelo referido membro do Governo àquela entidade e, em caso afirmativo, em que data?
2. Concorda o Governo, na pessoa do Ministro da tutela, com as conclusões expostas no referido parecer?
3. Vai o Governo, na pessoa da tutela respectiva, homologar o parecer em causa?
4. Em caso negativo, qual vai ser a atitude do Governo sobre esta temática e, nomeadamente, face a uma eventual decisão judicial que se pronuncie negativamente sobre a legalidade do referido contrato de patrocínio e/ou da publicidade veiculada pelas entidades em causa?
publicado por Pedro Quartin Graça às 14:31
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Obrigado pelo seu comentário.PQG
Lembro-me perfeitamente desse dia trágico: a surpr...
É lamentável, cada vez dou-Lhe menos crédito. Mona...
De acordo com os seus pressupostos mas....como diz...
Caro Dr. Pedro Quartin Graça, em obrigação para co...
Muito lhe agradeço a sua atenção! Parabéns!
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