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01 de Fevereiro de 2006


PEDRO QUARTIN GRAÇA ENVIA REQUERIMENTO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

"A Sua Excelência
O Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO

Constatou o signatário que, no Diário da Assembleia da República, I Série n.º 79, de 20 de Janeiro de 2006, a transcrição efectuada e vertida para o referido Diário aquando da votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.os 70/X — Difusão da música portuguesa na rádio (PS), 85/X — Alterações à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (Aprova a Lei da Rádio) (CDS-PP), 88/X — Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa (BE), 94/X — Altera a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (PSD) e 97/X — Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa (PCP), não corresponde, com o necessário rigor, aos factos que tiveram lugar na referida sessão.

Efectivamente, do mesmo foi omitida a seguinte passagem, correspondente à fala de V. Exa.:
(…)

“Presidente “ …e o voto favorável dos três Srs. Deputados do PPM e do Partido da Terra, integrados no Grupo Parlamentar do PSD — Srs. Deputados Pignatelli, Nuno da Câmara Pereira e o Sr. Deputado Quartin Graça”

Em sua substituição, apenas consta do Diário a seguinte fórmula: “Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PSD Miguel Pignatelli Queiroz, Nuno da Câmara Pereira e Pedro Quartin Graça e a abstenção do PSD.”

Ora, como Vossa Excelência bem compreenderá, e ainda que saibamos que foi convencionado pela Mesa no início dos anos 80 que, para efeitos de registo em DAR, as falas do Sr. Presidente sobre os resultados das votações não são transcritas na íntegra e obedecem a fórmulas em que os sentidos de voto dos Srs. Deputados são identificados através dos grupos parlamentares dos partidos com assento na Assembleia da República, não é para o signatário irrelevante, quer o facto de serem totalmente verdadeiras as palavras proferidas por Vossa Excelência (no meu caso sou, efectivamente, Deputado do MPT - Partido da Terra integrado nas listas e no Grupo Parlamentar do PSD), quer também a constatação, a meu ver absolutamente chocante, de as mesmas palavras terem sido “positivamente apagadas” do registo escrito e substituídas pela fórmula supra identificada, a qual, com rigor, não corresponde de todo à fala de Vossa Excelência no plenário.

Nestes termos, e atento o supra exposta, venho junto de Vossa Excelência requerer que sejam introduzidas no texto a constar do Diário da República, I Série n.º 79, as verdadeiras afirmações produzidas por Vossa Excelência, procedendo-se à rectificação do mesmo, desta forma se repondo, com inteira verdade, e a bem da mesma, os factos sucedidos na referida sessão.

Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 2006


O DEPUTADO



Pedro Quartin Graça
publicado por Pedro Quartin Graça às 12:34
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Caro Dr. Pedro Quartin Graça, em obrigação para co...
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