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18 de Abril de 2006

Intervenção do Deputado do MPT, Pedro Quartin Graça sobre a Proposta de Lei n.º 55/X – 12 de Abril de 2005

______________

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhor Secretário de Estado,

A Proposta de Lei n.º 55/X, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, e que versa as indemnizações às vítimas da criminalidade encontra-se hoje a ser discutida.

Esta Proposta de Lei responde globalmente às imposições decorrentes da Directiva n.º 2004/80/CE, e, nessa medida, contribui para o reforço da protecção das vítimas da criminalidade. Tal facto representa, é justo dizê-lo, um progresso assinalável e que deve ser realçado.

Todavia, não podemos pensar que a protecção das vítimas da criminalidade se deve apenas resumir à aprovação da presente Proposta de Lei.

Na verdade, verificando-se que, em Portugal, têm vindo a aumentar, de forma significativa, quer os crimes de violência doméstica, quer os crimes sexuais, agora secundados pelo aumento igualmente significativo das situações relacionadas com o tráfico de seres humanos, especialmente de crianças e mulheres, designadamente para fins de exploração sexual e de mão-de-obra, deparamo-nos com o facto de, nesta matéria, se encontrarem ainda a aguardar transposição para a ordem jurídica nacional alguns relevantes instrumentos comunitários e internacionais, como é o caso da Decisões - Quadro relativas à luta contra o tráfico de seres humanos e à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e ainda o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os direitos da criança, relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, sendo que este último diploma foi inclusive ratificado por Portugal em 5 de Março de 2003 mas, lamentavelmente, nunca incrementado na prática no direito nacional através de instrumento jurídico adequado.

Sabe-se já que será por intermédio das há muito anunciadas revisões aos Códigos Penal e Processual Penal que o Governo procederá à adequada transposição para o direito nacional dos referidos instrumentos.

O Governo, através de Sua Excelência o Senhor Primeiro Ministro, prometeu inclusivamente, no debate mensal dedicado ao tema da Justiça, em Abril do ano passado, para o último trimestre de 2005, a apresentação das propostas de lei para a revisão do Código de Processo Penal e do Código Penal.

Mas, Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Secretário de Estado, o tempo passa e do Governo, nesta matéria, notícias não existem.

Matéria de indiscutível relevância, a mesma foi entregue à Unidade de Missão para a Reforma Penal, mas do estado dos trabalhos da referida entidade nada sabemos.

Assim, interessa agora indagar junto de Vossa Excelência, Senhor Ministro, uma data concreta e, desta vez, necessariamente rigorosa, no que respeita à apresentação à Assembleia da República das propostas de lei referentes às revisões aos Códigos Penal e Processual Penal.

É que só assim será possível dar cumprimento legal aos compromissos internacionais assumidos por Portugal e cuja aplicação tarda.

As vítimas da criminalidade, em particular as crianças vítimas de crimes sexuais e as pessoas vítimas de tráfico e de violência doméstica não podem continuar indefinidamente à espera.

publicado por Pedro Quartin Graça às 18:20
"Para a Esquerda, um filho com tendências criminosas é um orgulho para a família." – Dra. Kity in “Reeducação”, Revista “Espírito”, nº 32, 2006.

www.riapa.pt.to
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