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21 de Fevereiro de 2007


PEDRO QUARTIN GRAÇA INTERVEIO NO PARLAMENTO SOBRE A TEMÁTICA DO MAR


Senhor Presidente,Senhores Deputados,


Em pleno séc. XVII Hugo Grócio, referindo-se aos biliões de metros cúbicos de água salgada cujo valor económico suscita actualmente o interesse de alguns e a gula de muitos, descreveu-o como “expressão do imenso, do infinito, limitado apenas pelos céus, pai de todas as coisas e que realmente mais possui a terra do que é por ela possuído”.Esta descrição tem implícita uma caracterização geográfica do mar: um extenso contínuo líquido que une continentes. A Portugal coube, por destino, e fruto da sua privilegiada localização geográfica, uma parte significativa do mar descrito por Grócio. O nosso país dispõe actualmente de uma das maiores Zonas Económicas Exclusivas da Europa, com mais de 1.700.000 Km2, o que corresponde a cerca de 18 vezes a sua área terrestre.E a verdade é que, durante séculos, soubemos utilizar as nossas águas de forma inteligente. Os Descobrimentos potenciaram a uso que fizemos do mar, desenvolvemos o comércio marítimo, construímos navios, apoiámos a nossa indústria de pesca, soubemos usar o mar em benefício do nosso povo e das nossas gentes.Estranhamente, porém, a relação entre Portugal e o mar foi-se degradando. O Portugal de hoje não é mais o Portugal dos últimos nove séculos. Deixámos desaparecer a nossa frota pesqueira, dificultámos o acesso ao mar. A este propósito importa perguntar: como se pode compreender que Portugal, a escassos meses de assumir a presidência da União Europeia, que terá como sede o Pavilhão Atlântico em Lisboa, mantenha a única marina da capital transformada no “maior tanque de lama da Europa? Como é possível tamanha inépcia dos poderes públicos?Perguntamos, de novo, “o que fez Portugal do mar”?Redescobrir em pleno séc. XXI a importância que o mar tem para Portugal, sendo uma tarefa insólita, parece todavia revelar-se como absolutamente necessária. Foi com esse objectivo que, já no ano de 2005, por intermédio da Resolução do Conselho de Ministros n.º 128 desse mesmo ano foi criada a Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar a qual, entre outros, tinha como objectivos os de elaborar uma proposta que estabelecesse as acções e as medidas que deviam ser implementadas para assegurar a coordenação intergovernamental dos assuntos do mar e o de identificar as principais linhas orientadoras de uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável do mar.Do trabalho desenvolvido resultou a criação de um documento intitulado Estratégia Nacional para o Mar cujo período de discussão pública decorreu até ao final do ano de 2006.Concluída esta fase parece-nos importante avançarmos agora com um conjunto de ideias que, a serem aplicadas, poderão conciliar Portugal com o mar.Para além da necessidade de os assuntos do mar terem, no futuro, uma representação superior em sede de orgânica governamental, torna-se indispensável que sejam adoptadas medidas tais como:


1. Uma nova política fiscal, nomeadamente através da redução da taxa do IVA para 5% nos bens e serviços referentes à «Economia do Mar» e da possibilidade de os adquirentes desses bens e serviços deduzirem ou abaterem tais despesas em sede de IRS e no IRC;


2. Uma nova política financeira, através de incentivos à Banca e às Sociedades Financeiras em geral no sentido de criarem novos produtos relacionados com o Mar, como a Conta «Poupança-Marinheiro», o «Crédito compra-embarcação» ou o «Crédito recuperação de embarcação»;


3. A aposta na educação, na formação e na especialização em assuntos do mar, através, nomeadamente, de uma nova abordagem à política educativa, que inclua os Assuntos do Mar nas Grandes Opções de Política Educativa para 2007/2020, bem como a Formação em Artes e Ofícios Marítimos.Mas o mar deve ser principalmente um factor diferenciador da identidade nacional. Temos de voltar a ser na prática um país de marinheiros porque isso é uma vantagem competitiva que podemos e devemos explorar.Portugal possui uma importante Zona Económica Exclusiva que necessita de ser devidamente fiscalizada de forma a impedir a apropriação por terceiros das nossas imensas riquezas marinhas. Sabemos que os meios de que dispomos são escassos e que a área a vigiar tende a ser cada vez maior fruto, aliás, do previsível e importante trabalho de alargamento da Plataforma Continental até às 350 milhas que poderá ocorrer até 2009.Assim, torna-se imperioso que os meios de fiscalização de que dispomos sejam utilizados de forma criteriosa e que correspondam às necessidades de salvaguarda dos interesses nacionais em geral, e dos recursos pesqueiros, geológicos e ambientais em particular. Nesta sede importa pois perguntar: para quando a entrega dos navios de patrulha oceânica encomendados no ano de 2001 aos Estaleiros de Viana do Castelo e relativamente aos quais se construiu um verdadeiro «muro de silêncio», com grave prejuízo para as missões de interesse público da Marinha, que sente uma acentuada falta de meios?Como também interessa perguntar o porquê de uma vasta área como a da Zona Marítima da Madeira continuar a ser apenas fiscalizada por um único pequeno navio – patrulha, fazendo-se “tábua rasa” do pedido de reforço dos meios navais de fiscalização feito, há anos, pela Assembleia Legislativa Regional, nomeadamente para impedir os persistentes incidentes que ocorrem com pescadores furtivos espanhóis na zona das Ilhas Selvagens quando, em simultâneo, disponibilizamos, de forma praticamente isolada, e sem a necessária solidariedade activa dos restantes Estados-membros da União Europeia, os nossos meios, exíguos, para os exercícios de fiscalização da imigração ilegal no âmbito do FRONTEX?Para nós não está aqui em causa a importância do combate à imigração ilegal com o qual devemos ser totalmente solidários mas, apenas, a facilidade com que se disponibilizam meios para missões internacionais quando esses mesmos meios não estão disponíveis para tarefas de fiscalização quotidiana das nossas águas.


Senhor Presidente, Senhores Deputados,


Importa, para finalizar, fazer duas derradeiras referências.Chegou a hora de Portugal dispor, construída a partir do bem organizado Sistema de Autoridade Marítima actualmente em vigor, de uma Guarda Costeira que possa fazer cumprir a autoridade nacional no vasto espaço marítimo português. Devidamente apetrechada de meios técnicos e humanos, esta Guarda Costeira saberia responder de forma superior, com menos custos operacionais e evitando os actuais conflitos positivos de competências, à actual, e a nosso ver negativa, opção governativa de reforçar a componente marítima da Brigada Fiscal da GNR.Esta opção é a nosso ver errada já que a Brigada Fiscal não dispõe, quer de vocação marítima, quer de meios técnicos e humanos para as tarefas que o Governo lhe pretende confiar.Como errada e profundamente penalizadora para Portugal e para os pescadores amadores é também, e aqui termino, a recentemente aprovada Portaria 868/2006 que veio regulamentar a denominada pesca lúdica. A legislação agora publicada, com o ónus das alterações introduzidas, tais como, a restrição ao exercício da pesca lúdica em locais próximos dos centros urbanos e a obrigatoriedade de ser portador de uma licença válida, sendo que esta tem valores extremamente elevados e mesmo inacessíveis a jovens e a reformados, mais não visa do que limitar a prática da pesca lúdica à pesca embarcada e à pesca costeira, encaminhando os pescadores para as praias e falésias, neste último caso, com enormes riscos físicos, que podem, inclusive, dar origem a acidentes mortais.Com esta lei o actual Governo deu mais um lamentável contributo para afastar os portugueses do mar. Até quando?

Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 2007
publicado por Pedro Quartin Graça às 17:42
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Caro Dr. Pedro Quartin Graça, em obrigação para co...
Muito lhe agradeço a sua atenção! Parabéns!
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