Blog pessoal criado em 2003
20 de Dezembro de 2006

Nova lei da Imigração aprovada na generalidade com votos do PS e PSD

A proposta de nova Lei da Imigração foi aprovada, na generalidade, com os votos favoráveis do PS e PSD, abstenção do PCP e votos contra do CDS-PP, Bloco de Esquerda e Verdes.



Também contra o diploma do Governo votou o deputado do Movimento Partido da Terra eleito nas listas do PSD Pedro Quartim Graça.

Aprovado na generalidade, com a abstenção de PS e PSD, foi também o pro jecto-lei do PCP sobre imigração e que, em sede de especialidade, deverá ser con certado com a proposta de lei do Governo.

A proposta do executivo sobre o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros (Lei da Imigração) prevê a atribuição de um visto de re sidência temporário aos estrangeiros que pretendam procurar trabalho em Portugal , desde que possuam as qualificações adequadas à bolsa de emprego anualmente fix ada, mediante parecer da Comissão Permanente da Concertação Social.

Este sistema, que o Executivo chama de "contingentação global de oportu nidades de trabalho", exige que os estrangeiros entrem no país com uma promessa de contrato de trabalho ou interessados na bolsa de emprego que será divulgada o n-line pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.

As associações de imigrantes com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI) também vão poder divulgar as ofertas de emprego.

A nova lei estabelece igualmente um novo regime de vistos para a imigra ção temporária e a concessão de Autorizações de Residências (AR) a investigadore s e quadros qualificados estrangeiros.

O Governo vai criar um único título para todos aqueles que residem lega lmente em Portugal e estabelecer um regime mais adequado para combater o tráfico de seres humanos e imigração ilegal.

No âmbito desta proposta, vão ser concedidas Autorizações de Residência com dispensa de visto "aos estrangeiros vítimas de exploração laboral que estej am dispostos a denunciar os patrões".

As coimas às entidades patronais que contratem imigrantes ilegais vão s er também aumentadas e os casamentos por conveniência passam a constituir crime.

Ao abrigo da nova Lei da Imigração, os menores nascidos em Portugal que frequentem o pré-escolar ou qualquer grau do ensino básico e secundário vão pod er obter uma AR, bem como os seus pais.

Os ilegais que consigam fazer prova da sua ligação ao mercado de trabal ho, com a ajuda das associações com assento no COCAI e dos sindicatos, vão ter o portunidade de obter uma AR.

Além do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), também as autarquia s poderão renovar as Autorizações de Residências.

Agência LUSA
2006-12-20 19:15:03
publicado por Pedro Quartin Graça às 19:32
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Caro Dr. Pedro Quartin Graça, em obrigação para co...
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