Blog pessoal criado em 2003
25 de Abril de 2006


TRIBUNAL DÁ RAZÃO A POSIÇÃO DEFENDIDA POR PEDRO QUARTIN GRAÇA, DEPUTADO DO MPT


Patrocínio da Betandwin à Liga é nulo

Decisão judicial favorável à Santa Casa da Misericórida


O contrato de patrocínio da Betandwin à Liga de futebol foi considerado nulo plo tribunal. A decisão judicial já tem alguns dias, mas só ontem foi anunciada pela Santa Casa da Misericórdia, que tinha pedido uma providência cautelar contra a agência estrangeira de apostas.

O tribunal considerou que a lei portuguesa atribui à Santa Casa o exclusivo dos jogos sociais em Portugal, pelo que a actividade da empresa de jogos on-line é ilegal.

No entanto, a decisão judicial não obriga a empresa de jogo on- line a suspender de imediato os efeitos do contrato de patrocínio, pelo que a Santa Casa resolveu interpor nova acção em tribunal.

"Durante a próxima semana, a SCML vai interpor a acção principal para alcançar o efeito útil do apurado pelo tribunal na presente sentença", refere a entidade em comunicado ontem divulgado.

Contactada pela agência Lusa, fonte oficial da SCML explicou que o novo processo não exige o pagamento de compensações apesar de a primeira época da Superliga de futebol (2005/2006) já ter praticamente terminado, mas admitiu que a decisão do juiz possa contemplar um ressarcimento pelo tempo decorrido.

A decisão judicial foi proferida dia 20 de Abril pela primeira secção da primeira vara cível do Porto, no âmbito da providência cautelar interposta pela Santa Casa a 14 de Setembro do ano passado.

De acordo com a SCML, o documento judicial acrescenta também que a publicidade à Betandwin viola o Código da Publicidade. A Betandwin, empresa austríaca que conta mais de um milhão de utilizadores, estabeleceu, a 18 de Agosto de 2005, um contrato de patrocínio da Superliga de futebol para quatro épocas, o que implica um investimento aproximado de dois milhões de euros por ano.

Fonte: Lusa
publicado por Pedro Quartin Graça às 16:31
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Obrigado pelo seu comentário.PQG
Lembro-me perfeitamente desse dia trágico: a surpr...
É lamentável, cada vez dou-Lhe menos crédito. Mona...
De acordo com os seus pressupostos mas....como diz...
Caro Dr. Pedro Quartin Graça, em obrigação para co...
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