Blog pessoal criado em 2003
27 de Julho de 2006

BALANÇO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA X LEGISLATURA

ACTIVIDADE DE PEDRO QUARTIN GRAÇA NO PARLAMENTO


Como forma de balanço da minha actividade parlamentar no decorrer da 1ª Sessão Legislativa da X Legislatura, e agora que vou de férias até o início de Setembro (Deputado também tem o direito de descansar…), período durante o qual este Blog deixará de ser actualizado, gostaria de, mais do que escrever, demonstrar com as iniciativas abaixo referidas, aquilo que pude ou que consegui fazer na Assembleia da República.

Em resumo assinalo um total de 318 requerimentos apresentados, dos quais destaco aqueles que abaixo reproduzo, uma iniciativa própria ainda que conjunta, 9 diplomas de que fui relator na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, 21 intervenções/declarações de voto. É pouco? Talvez o seja, mas foi trabalho feito quase sem qualquer apoio. A todos vós eleitores cabe, agora, a crítica. Até breve!


Iniciativas apresentadas

• Projecto de Resolução 107/X-Sobre a legislação aplicável aos meios complementares de alojamento turistico.

Requerimentos apresentados

• Numero: 1267-AC/X/1 - Conjunto de queixas, junto Governo, formuladas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que ...
• Numero: 2316-AC/X/1 - Sobre o atraso da colocação de barreiras acústicas no Eixo Norte/Sul
• Numero: 2500-AC/X/1 - Sobre a Marina do Parque das Nações
• Numero: 2501-AC/X/1 - Sobre a Marina do Parque das Nações
• Numero: 2502-AC/X/1 - Sobre a Marina do Parque das Naçõe
• Numero: 2512-AC/X/1 - Sobre queixas apresentadas no ano passado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a Associação ...
• Numero: 2513-AC/X/1 - Sobre queixas apresentadas no ano passado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a Associação ...
• Numero: 1207-AL/X/1 - Instalações destinadas ao exercício das funções de Vereador da Câmra Municipal de Arronches pelo ...
• Numero: 1229-AL/X/1 - Sobre o atraso da colocação de barreiras acústicas no Eixo Norte/Sul
• Numero: 1234-AL/X/1 - Sobre o miradouro de Santa Luzia, em Lisboa.
• Numero: 1236-AL/X/1 - Sobre a Marina do Parque das Nações

Nomeações como Relator

• Proposta de Lei 20/X - Aprova a Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais. (Relatório em 2005-09-28)
• Projecto de Lei 246/X - Altera o Decreto-Lei N.º 497/99, de 19 de Novembro, No Sentido de Corrigir as Injustiças da Reconversão Profissional dos Trabalhadores da Administração Central, Regional e Local. (sem relatório)
• Projecto de Lei 263/X - Projecto de Lei de Alteração À Lei N.º 23/96, de 26 de Julho. (sem relatório)
• Petição nº 13 / X / 1 - Solicita que haja rigor na análise do conteúdo dos programas e da publicidade televisivos. ( sem relatório)
• Petição nº 35 / X / 1 - Solicita que os bancos sejam obrigados a reservar nos cheques um espaço para assinalar a data da sua caducidade. (Relatório em 2005-11-16)
• Petição nº 69 / X / 1 - Insurge-se contra a falta de resposta a questões por si levantadas por parte de entidades públicas governamentais e não governamentais, solicitando a feitura de legislação nesse sentido. (Relatório em 2006-01-18)
• Petição nº 88 / X / 1 - Solicita alteração do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro (Aprova o Regime Geral sobre Poluição Sonora, também designado Regulamento Geral do Ruído), no sentido de melhor clarificação das competências das autoridades policiais na gestão do ruído de vizinhança. (Relatório em 2006-01-18)
• Petição nº 98 / X / 1 - Solicita a aprovação de legislação proibitiva e punitiva do uso de armas brancas, tendo como modelo a legislação em vigor no Reino Unido. (Relatório em 2006-03-08)
• Petição nº 126 / X / 1 - Solicita a adopção de legislação proibitiva da difusão sonora para o exterior de templos de mensagens e actos de culto religioso, sempre que tal seja susceptível de ofender a liberdade de consciência e de religião de terceiros. ( sem relatório)

Comissões a que pertence

• Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Sub-Comissões e Grupos de trabalho a que pertence

• Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social

Intervenções

• 2005-04-14 Declaração de voto [DAR I série 8 X/1 2005-04-15 (pág 300)] Recomenda o procedimento de avaliação do impacto ambiental do Túnel do Marquês
• 2005-04-20 Declaração de voto Refere-se ao PJL 19/X [DAR I série 10 X/1 2005-04-21 (pág 399 - 400)] Referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas; Exclusão da ilicitude
• 2005-05-11 Declaração de voto [DAR I série 19 X/1 2005-05-12 (pág 781)] Suspende as culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional.
• 2005-05-11 Declaração de voto [DAR I série 19 X/1 2005-05-12 (pág 781)] Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho, assegurando o pleno cumprimento do princípio da precaução em matérias ambientais.
• 2005-10-13 Declaração de voto [DAR I série 54 X/1 2005-10-14 (pág 2484)] Constituição de um grupo de trabalho para o diagnóstico da situação actual dos maus tratos infantis em Portugal.
• 2005-12-15 Declaração de voto [DAR I série 68 X/1 2005-12-16 (pág 3269)] Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão
• 2005-12-21 Declaração de voto [DAR I série 71 X/1 2005-12-22 (pág 3416 - 3417)] Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
• 2006-01-19 Declaração de voto [DAR I série 79 X/1 2006-01-20 (pág 3747)] Difusão da Música Portuguesa na Rádio; Alterações à Lei n.º 4/2001,de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio); Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da musica portuguesa; Altera a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, (Lei da Rádio); Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa.
• 2006-02-16 Declaração de voto [DAR I série 91 X/1 2006-02-17 (pág 4322 - 4323)] Altera a Lei da Nacionalidade; Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto); Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa; Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade); Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o regulamento da Nacionalidade.
• 2006-03-08 Declaração de voto [DAR I série 99 X/1 2006-03-09 (pág 4678 - 4679)] Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
• 2006-03-10 Pedido de esclarecimento Ao Secretário de Estado da Juventude e Desporto (Laurentino Dias) [DAR I série 101 X/1 2006-03-11 (pág 4711)] Contrato de patrocínio entre a Betandwin e a Liga Portuguesa de Futebol
• 2006-04-12 Pedido de esclarecimento Ao Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira) [DAR I série 112 X/1 2006-04-13 (pág 5172)] Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade
• 2006-04-26 - [DAR I série 117 X/1 2006-04-27 (pág 5390 - 5392)] Prestou homenagem às vitimas da energia nuclear, nomeadamente as Chernobyl, alertou para a necessidade de se contrariar o objectivo de tentar impor em Portugal a construção de centrais nucleares
• 2006-04-20 Declaração de voto [DAR I série 114 X/1 2006-04-21 (pág 5296)] Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade.Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo ...; Altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, introduzindo ...; Lei da Paridade: Estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais, são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos
• 2006-04-20 Declaração de voto [DAR I série 114 X/1 2006-04-21 (pág 5302)] Aprova disposições complementares do Quadro Jurídico-Legal sobre Asilo e Refugiados, assegurando a plena transposição para a Ordem Jurídica Interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de Asilo nos Estados-Membros
• 2006-05-25 Declaração de voto [DAR I série 127 X/1 2006-05-26 (pág 5868 - 5869)] Regula as aplicações médicas da procriação assistida; Regula as técnicas de procriação medicamente assistida; Regula as Técnicas de Reprodução Medicamente Assistida; Regime jurídico da procriação medicamente assistida.
• 2006-06-08 Declaração de voto [DAR I série 133 X/1 2006-06-09 (pág 6134)] Altera a legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei tutelar educativa) reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas.
• 2006-06-08 Declaração de voto [DAR I série 133 X/1 2006-06-09 (pág 6134 - 6135)] Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março, (Estatuto dos Deputados).
• 2006-06-08 Declaração de voto [DAR I série 133 X/1 2006-06-09 (pág 6135 - 6136)] Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto-mar.
• 2006-06-29 Declaração de voto [DAR I série 141 X/1 2006-06-30 (pág 6462 - 6464)] Lei do Protocolo de Estado.
publicado por Pedro Quartin Graça às 13:24

PEDRO QUARTIN GRAÇA ASSINA DECLARAÇÃO CONJUNTO COM HENRIQUE DE FREITAS SOBRE PROTOCOLO DE ESTADO

DECLARAÇÃO DE VOTO


PROJECTO DE LEI n.º 260/X
(LEI DO PROTOCOLO DE ESTADO)


O texto que foi votado em votação global final no Plenário da Assembleia da República, pese embora os bons contributos que lhe foram dados pelos Senhores Deputados do PSD e do CDS-PP, em particular João Bosco Mota Amaral e Nuno Magalhães, não se afasta todavia daquele que antes fora votado na especialidade no mesmo Plenário. E este diploma era, à época, como hoje ainda o é, e dada a clara influência no mesmo dos seus autores directos, os deputados do Partido Socialista, um diploma feito de forma pouco pensada, desprovido do necessário rigor e do necessário bom senso que deve caracterizar qualquer Lei aprovada no Parlamento e, acima de tudo, com claro propósito de antagonizar pessoas e instituições com prestígio e tradição na história de Portugal.

O texto aprovado mantém, na generalidade, os erros que se encontravam no texto anteriormente votado ou seja, revela um marcado anticlericalismo primário e continua a consagrar o afastamento ou a menorização no Cerimonial do Estado republicano de cinco importantes instituições com tradição e prestígio em Portugal, a saber: As Forças Armadas, a Igreja, o (s) Herdeiro (s) do Trono de Portugal, os Tribunais e o Parlamento.


E continua a fazê-lo mantendo, na sua versão final aprovada, os mesmos sinais evidenciadores do desrespeito para com estas mesmas instituições e os contributos que as mesmas deram, ao longo de mais de 800 anos de história, ao nosso País que já antes revelara.

É certo que, por força das constantes alterações havidas até se ter chegado à redacção final, o lugar reservado ao Chefe do Estado – Maior General das Forças Armadas veio a merecer um tratamento mais digno, mas, se isso é verdade, o que dizer do papel que as Autoridades Religiosas receberão, nas Cerimónias de Estado, mas apenas e se forem convidadas? Apenas e tão só que se entendeu que era de afastar claramente o importante papel que a Igreja Católica sempre assumiu, e ainda assume, no desenvolvimento económico, social e espiritual na história de Portugal.

Igual atitude existiu ao, pura e simplesmente, não incluir na lista de precedências, apagando completamente do Cerimonial do Estado Português, o (s) Herdeiro (s) do trono de Portugal. Desta forma, esqueceu-se a própria História do País, e tentou apagar o passado, pretendendo desconhecer os relevantes serviços que este (s) têm prestado à Pátria, quer em sede de representação simbólica exterior, quer como “embaixadores permanentes” de uma Nação que se quer civilizada e integrada numa Europa desenvolvida e na qual as Monarquias são metade dos regimes políticos existentes.

Apenas no que se refere ao lugar atribuído ao Tribunal Constitucional, em concreto ao seu Presidente, houve cedência.

Mas já o mesmo não se passou, lamentavelmente, quando foi imposto no projecto aprovado que os Deputados à Assembleia da República constassem, apenas, do 26.º (!) lugar na listagem.

Em suma, a Lei de Protocolo marcada pelo PS, ao invés de nela reunir o consenso da sociedade portuguesa, que na mesma se devia rever de forma espontânea, é sobretudo marcada pela notória clivagem que os seus autores com ela pretenderam criar relativamente a importantes instituições nacionais, tentando afastá-las “na secretaria” porque nunca, no passado, o lograram fazer “no terreno”.

O futuro demonstrar-nos-á na prática que, por muitas Leis que se façam, os socialistas falharão de novo os seus objectivos.

Assembleia da República, 24 de Julho de 2006


OS DEPUTADOS



PEDRO QUARTIN GRAÇA

HENRIQUE DE FREITAS
publicado por Pedro Quartin Graça às 13:23
24 de Julho de 2006

Vinte e seis deputados "totalistas" dos plenários da AR
Primeiro ano da X legislatura registou mais de 1.900 faltas


Data: 23-07-2006 Fonte: Diário de Notícias do Funchal

Vinte e seis deputados que iniciaram funções em Março de 2005 nunca faltaram às reuniões do Parlamento nos primeiros doze meses da sessão legislativa - 17 socialistas, oito da bancada do PSD e o comunista António Filipe.

Nos primeiros doze meses após a Assembleia da República tomar posse, até Abril, em que decorreram 103 plenários, Alberto Martins, do PS, distinguiu-se dos restantes líderes parlamentares por ter estado sempre presente.

Além de Alberto Martins, os membros da direcção parlamentar do PS Jorge Strecht, Mota Andrade e Afonso Candal e o socialista Osvaldo Castro, que preside à Comissão de Assuntos Constitucionais, também nunca faltaram a sessões plenárias.

Armando França, Celeste Correia, Miguel Coelho, Isabel Vigia, João Bernardo, José Augusto Carvalho, Luís Vaz, Maria Antónia Almeida Santos, Maria José Gamboa, Odete João, Teresa Diniz e Renato Sampaio foram os outros socialistas sempre presentes.

De acordo com informações referentes ao período entre Março de 2005 e Abril de 2006 fornecidas pelos serviços da Assembleia da República (vários meses depois de solicitadas), no PSD houve oito deputados que não deram qualquer falta.

Os dados dos meses seguintes ainda não se encontram disponíveis, mas, até Março deste ano, Arménio Santos, Correia de Jesus, Fernando Santos Pereira, Hermínio Loureiro, Hugo Velosa, Jorge Morgado, Pedro Quartim Graça e Vasco Cunha foram os social-democratas que nunca faltaram.

No PCP apenas António Filipe nunca deu faltas nem justificadas nem injustificadas. O bloquista João Semedo, que assumiu o cargo Março deste ano, também esteve sempre presente em todas as reuniões.

No PS, também os deputados Fernando Jesus, que entrou em Setembro de 2005, Joana Lima e Vasco Franco, que entraram em Novembro do ano passado, compareceram a todas as sessões plenárias desde que assumiram o seu mandato.

No PSD, Joaquim Ponte entrou em Abril de 2005 e nunca faltou e Duarte Pacheco esteve igualmente presente em todos os plenários da Assembleia da República, embora tenha sido substituído nos meses de Setembro e Outubro do ano passado.

No primeiro ano da X legislatura, em que se registaram mais de 1.900 faltas às 103 sessões plenárias, apenas 13 não foram justificadas e o deputado do PSD eleito por Braga Virgílio Costa foi o mais faltoso.

Até ao momento, nenhum dos 230 deputados em funções perdeu o mandato por faltas e o fim da sessão legislativa vai "limpar" as ausências injustificadas já registadas de deputados como os socialistas José Lamego e João Cravinho.

De acordo com informações prestadas à Agência Lusa pelos serviços da Assembleia da República relativas ao período de Março de 2005 a Abril de 2006, José Lamego faltou 24 vezes, das quais quatro não tiveram justificação: o limite máximo permitido por sessão legislativa sem perder o mandato.

O presidente da Comissão de Assuntos Económicos, João Cravinho, deu dez faltas, duas das quais injustificadas, enquanto os seus colegas de bancada Sandra Marisa Costa e Paulo Fonseca tiveram uma falta injustificada cada um.

O social-democrata Paulo Pereira Coelho esteve na mesma situação e os deputados Paulo Portas e Telmo Correia, do CDS-PP, e Francisco Louçã, do Bloco de Esquerda (BE), deram também uma falta injustificada no primeiro ano desde a posse da Assembleia da República.

Como no período entre Março e Novembro de 2005, em relação ao qual a Lusa fez um primeiro balanço das faltas dos deputados, Virgílio Almeida Costa (PSD) continua a liderar a lista dos mais faltosos, com 45 ausências, todas justificadas, correspondentes a quase metade dos plenários.

Com menos duas faltas, o presidente do PSD, Marques Mendes, foi o segundo mais faltoso, seguido do secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, com 42 faltas, numa sessão legislativa em que houve eleições autárquicas e presidenciais nas quais os dois fizeram campanha em todo o país.

O ex-candidato à câmara de Lisboa e deputado do PS Manuel Maria Carrilho também deu 42 faltas, nove das quais em Setembro e Outubro, durante a pré-campanha autárquica, e o social-democrata Paulo Rangel foi o quinto mais faltoso, com 38 faltas, seguido do deputado do PS Ceia da Silva, com 36.

Cesário (PSD) com 35 faltas, Joaquim Pina Moura (PS) com 33 faltas, Manuel Alegre (PS) com 32 faltas, embora 20 dadas em Dezembro e Janeiro, quando esteve em campanha para as eleições presidenciais, Miguel Ginestal (PS) com 30 e José Pedro Aguiar Branco (PSD) com 29 são os seguintes na lista dos deputados com mais faltas justificadas.

Seguem-se ainda João Soares (PS), com 28 faltas, embora 9 no período da campanha autárquica quando concorreu a Sintra, o ex- comissário europeu António Vitorino (PS), com 27, os social-democratas Jorge Pereira e Pedro Pinto, que só assumiu o mandato após as autárquicas, com 26, José Lamego e Maria Carrilho (PS), com 24.

Mário David (PSD) e o antigo líder do CDS-PP Paulo Portas deram, nos primeiros doze meses desta sessão legislativas, 25 faltas cada um, e o ex-ministro da Defesa chegou mais de uma hora atrasado a cerca de um terço dos 103 plenários, o que fica registado como "presença parcial".

O deputado do BE João Teixeira Lopes foi substituído em Março deste ano mas, até essa data, deu 29 faltas justificadas, enquanto a sua colega de bancada Ana Drago faltou 15 vezes.

Nos "Verdes", Heloísa Apolónia só faltou duas vezes e Francisco Madeira Lopes quatro.

Os serviços da Assembleia da República disponibilizaram os dados relativos às faltas dos deputados vários meses depois de a informação ter sido pedida pela Lusa e ainda não tinham disponíveis, até sexta-feira, a informação de Abril.

Foram requeridos os motivos das justificações das faltas, para diferenciar entre situações de doença ou a recorrente invocação de "trabalho político", mas os serviços do Parlamento disseram tratar-se de informação confidencial, não disponível para consulta pela comunicação social.

O regimento da Assembleia da República estabelece como um dos deveres dos deputados é "participar nas votações", mas o Estatuto dos Deputados considera "motivo justificado a doença, o casamento, a maternidade e a paternidade, o luto , missão ou trabalho parlamentar e o trabalho político ou do partido a que o deputado pertence".

O mesmo Estatuto dos Deputados impõe um desconto de "1/20 ou 1/10 do vencimento por cada falta injustificada" e a perda do mandato para quem ultrapassar o limite de falta não justificadas por sessão legislativa - quatro segundo o regimento.

Estes dados sobre as faltas dos deputados, fornecidos pela Assembleia da República, ainda não contabilizam as faltas registadas a 12 de Abril - um dia marcante do ano parlamentar que agora terminou. Nessa sessão, em vésperas do fim - de-semana alargado da Páscoa, a falta de quórum impediu as votações semanais na Assembleia: dos 230 deputados, faltaram 107 e 13 estavam em missão parlamentar.
publicado por Pedro Quartin Graça às 22:08

PEDRO QUARTIN GRAÇA SEMPRE PRESENTE NA AR, APESAR DE NÃO LÁ ESTAR EM EXCLUSIVIDADE

Dos 230 deputados do Parlamento
Há 26 que nunca faltaram


Há 26 deputados, dos 230 que iniciaram funções em Março de 2005, que nunca faltaram às reuniões do Parlamento nos primeiros 12 meses da sessão legislativa: 17 do PS, oito do PSD e o comunista António Filipe.

O socialista Alberto Martins, do PS, distinguiu-se dos restantes líderes parlamentares por ter estado sempre presente, assim como os membros da direcção parlamentar do PS Jorge Strecht, Mota Andrade e Afonso Candal e Osvaldo Castro.

Armando França, Celeste Correia, Miguel Coelho, Isabel Vigia, João Bernardo, José Augusto Carvalho, Luís Vaz, Maria Antónia Almeida Santos, Maria José Gamboa, Odete João, Teresa Diniz e Renato Sampaio foram os outros socialistas sempre presentes.

Já no PSD houve oito deputados que não deram faltas: Arménio Santos, Correia de Jesus, Fernando Santos Pereira, Hermínio Loureiro, Hugo Velosa, Jorge Morgado, Pedro Quartim Graça e Vasco Cunha. E no PCP apenas António Filipe nunca faltou tal como o bloquista João Semedo.
Lusa
publicado por Pedro Quartin Graça às 21:59

PEDRO QUARTIN GRAÇA, DO MPT, ENTRE OS 26

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26 DEPUTADOS NUNCA FALTARAM ÀS SESSÕES

Deputados deram 1900 faltas no primeiro ano da lesgislatura


23.07.2006 - 10h27 : Inês Escobar de Lima/Lusa



No primeiro ano da X legislatura, registaram-se mais de 1900 faltas às 103 sessões plenárias, mas apenas 13 não foram justificadas. O deputado do PSD Virgílio Costa, eleito por Braga, foi o mais faltoso. Vinte e seis deputados que iniciaram funções em Março de 2005 nunca faltaram às reuniões do Parlamento nos primeiros doze meses da sessão legislativa - 17 socialistas, oito parlamentares da bancada do PSD e o comunista António Filipe.

Até ao momento, nenhum dos 230 deputados em funções perdeu o mandato por faltas e o fim da sessão legislativa vai "limpar" as ausências injustificadas já registadas de deputados como os socialistas José Lamego e João Cravinho.

De acordo com informações prestadas à Agência Lusa pelos serviços da Assembleia da República relativas ao período de Março de 2005 a Abril de 2006, José Lamego faltou 24 vezes, das quais quatro não tiveram justificação: o limite máximo permitido por sessão legislativa sem perder o mandato.

O presidente da Comissão de Assuntos Económicos, João Cravinho, deu dez faltas, duas das quais injustificadas, enquanto os seus colegas de bancada Sandra Marisa Costa e Paulo Fonseca tiveram uma falta injustificada cada um.

O social-democrata Paulo Pereira Coelho esteve na mesma situação e os deputados Paulo Portas e Telmo Correia, do CDS-PP, e Francisco Louçã, do Bloco de Esquerda (BE), deram também uma falta injustificada no primeiro ano desde a posse da Assembleia da República.

Como no período entre Março e Novembro de 2005, em relação ao qual a Lusa fez um primeiro balanço das faltas dos deputados, Virgílio Almeida Costa (PSD) continua a liderar a lista dos mais faltosos, com 45 ausências, todas justificadas, correspondentes a quase metade dos plenários.

Com menos duas faltas, o presidente do PSD, Marques Mendes, foi o segundo mais faltoso, seguido do secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, com 42 faltas, numa sessão legislativa em que houve eleições autárquicas e presidenciais nas quais os dois fizeram campanha em todo o país.

O ex-candidato à câmara de Lisboa e deputado do PS Manuel Maria Carrilho também deu 42 faltas, nove das quais em Setembro e Outubro, durante a pré-campanha autárquica, e o social-democrata Paulo Rangel foi o quinto mais faltoso, com 38 faltas, seguido do deputado do PS Ceia da Silva, com 36.

José Cesário (PSD) com 35 faltas, Joaquim Pina Moura (PS) com 33 faltas, Manuel Alegre (PS) com 32 faltas, embora 20 dadas em Dezembro e Janeiro, quando esteve em campanha para as eleições presidenciais, Miguel Ginestal (PS) com 30 e José Pedro Aguiar Branco (PSD) com 29 são os seguintes na lista dos deputados com mais faltas justificadas.

Seguem-se ainda João Soares (PS), com 28 faltas, embora 9 no período da campanha autárquica quando concorreu a Sintra, o ex- comissário europeu António Vitorino (PS), com 27, os social-democratas Jorge Pereira e Pedro Pinto, que só assumiu o mandato após as autárquicas, com 26, José Lamego e Maria Carrilho (PS), com 24.

Mário David (PSD) e o antigo líder do CDS-PP Paulo Portas deram, nos primeiros doze meses desta sessão legislativas, 25 faltas cada um, e o ex-ministro da Defesa chegou mais de uma hora atrasado a cerca de um terço dos 103 plenários, o que fica registado como "presença parcial".

O deputado do BE João Teixeira Lopes foi substituído em Março deste ano mas, até essa data, deu 29 faltas justificadas, enquanto a sua colega de bancada Ana Drago faltou 15 vezes.

Nos "Verdes", Heloísa Apolónia só faltou duas vezes e Francisco Madeira Lopes quatro.

Os serviços da Assembleia da República disponibilizaram os dados relativos às faltas dos deputados vários meses depois de a informação ter sido pedida pela Lusa e ainda não tinham disponíveis, até sexta-feira, a informação de Abril.

Foram requeridos os motivos das justificações das faltas, para diferenciar entre situações de doença ou a recorrente invocação de "trabalho político", mas os serviços do Parlamento disseram tratar-se de informação confidencial, não disponível para consulta pela comunicação social.

Estes dados sobre as faltas dos deputados, fornecidos pela Assembleia da República, ainda não contabilizam as faltas registadas a 12 de Abril - um dia marcante do ano parlamentar que agora terminou. Nessa sessão, em vésperas do fim-de-semana alargado da Páscoa, a falta de quórum impediu as votações semanais na Assembleia: dos 230 deputados, faltaram 107 e 13 estavam em missão parlamentar.

Sempre presentes

Nos primeiros doze meses após a Assembleia da República tomar posse, até Abril, em que decorreram 103 plenários, Alberto Martins, do PS, distinguiu-se dos restantes líderes parlamentares por ter estado sempre presente.

Além de Alberto Martins, os membros da direcção parlamentar do PS Jorge Strecht, Mota Andrade e Afonso Candal e o socialista Osvaldo Castro, que preside à Comissão de Assuntos Constitucionais, também nunca faltaram a sessões plenárias.

Armando França, Celeste Correia, Miguel Coelho, Isabel Vigia, João Bernardo, José Augusto Carvalho, Luís Vaz, Maria Antónia Almeida Santos, Maria José Gamboa, Odete João, Teresa Diniz e Renato Sampaio foram os outros socialistas sempre presentes.

De acordo com informações referentes ao período entre Março de 2005 e Abril de 2006 fornecidas pelos serviços da Assembleia da República, no PSD houve oito deputados que não deram qualquer falta. Os dados dos meses seguintes ainda não se encontram disponíveis, mas, até Março deste ano, Arménio Santos, Correia de Jesus, Fernando Santos Pereira, Hermínio Loureiro, Hugo Velosa, Jorge Morgado, Pedro Quartim Graça e Vasco Cunha foram os social-democratas que nunca faltaram.

No PCP apenas António Filipe nunca deu faltas nem justificadas nem injustificadas. O bloquista João Semedo, que assumiu o cargo Março deste ano, também esteve sempre presente em todas as reuniões.

No PS, também os deputados Fernando Jesus, que entrou em Setembro de 2005, Joana Lima e Vasco Franco, que entraram em Novembro do ano passado, compareceram a todas as sessões plenárias desde que assumiram o seu mandato.

No PSD, Joaquim Ponte entrou em Abril de 2005 e nunca faltou e Duarte Pacheco esteve igualmente presente em todos os plenários da Assembleia da República, embora tenha sido substituído nos meses de Setembro e Outubro do ano passado.
publicado por Pedro Quartin Graça às 20:51
21 de Julho de 2006

PEDRO QUARTIN GRAÇA INTERROGA GOVERNO SOBRE PUBLICIDADE PROIBIDA AO JOGO

O Deputado do MPT enviou 2 requerimentos ao Governo destinados a obter respostas acerca da atitude governamental sobre a publicidade e o patrocínio proibidos de jogos ilícitos de fortuna e de azar.

-------------------------------

A Sua Excelência
O Sr. Presidente da Assembleia da República


REQUERIMENTO


1. Em Agosto do passado ano foram várias as queixas apresentadas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a Associação Portuguesa de Casinos contra a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, a BAW International Limited, e a BETandWIN.com Interactive Entertainment AG, queixas estas que tiveram como destinatários o Governo, os tribunais nacionais e ainda o ICAP – Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade, pelo facto, publicamente conhecido e divulgado, de a BAW e a BETandWIN terem desenvolvido em Portugal, no seu sítio na Internet, actividades de exploração e a prática de jogos de fortuna, as quais, de acordo com o disposto no Decreto – Lei 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto – Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro (Lei do Jogo), só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei, que serão concessionadas pelo Estado após a realização de concurso público.

2. Durante toda a época de futebol 2005-06, o Campeonato da 1ª Liga de Futebol profissional, organizado pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, foi ilegalmente patrocionado pelas entidades supra referidas, patrocínio este que se estende às épocas 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, sendo que, através deste, as referidas entidades assumirão a condição de “Patrocinador Institucional da Super Liga”, recebendo a LPFP avultadas contrapartidas financeiras decorrentes desse mesmo contrato (dez milhões de Euros).

3. Há 3 meses atrás, e na sequência de um pedido de parecer solicitado pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto ao Conselho Consultivo da Procuradoria – Geral da República, este órgão veio a considerar como sendo a referida publicidade violadora do Código da Publicidade português.

4. Este entendimento apenas veio, no fundo, confirmar a sentença de um tribunal do Porto que já decidira que o patrocínio da BETANDWIN à 1ª Liga era ilegal, sendo o contrato assinado entre a LPFP e a referida empresa de jogos considerado nulo do ponto de vista jurídico.

5. O Governo, recentemente, e após ter ouvido o Conselho Nacional do Consumo, decidiu homologar o parecer do Conselho Consultivo da PGR, diploma este que aguarda publicação para muito breve no Diário da República.

6. Entretanto, na passada semana, a empresa Betandwin anunciou a sua mudança de nome para Bwin, efectiva a partir de 1 de Agosto próximo, mantendo-se todavia como patrocinadora do Campeonato da 1ª Liga e continuando a divulgar ilicitamente a sua publicidade, ilícita e contrária à lei em sede de jogos de fortuna e de azar, e já proibida pelas mais altas instâncias judiciais nacionais.

7. Ora, o facto de a empresa em causa ter procedido a uma mudança de designação, um verdadeiro “lifting” com intuitos que aparentam destinar-se apenas a tentar “fintar” a lei, não pode todavia significar que à mesma seja autorizada a prática das actividades já proibidas por lei, nelas se incluindo, evidentemente, o patrocínio ilícito ao Campeonato de Futebol da 1ª Liga.

8. Acresce que, seguindo o mau exemplo dado e entusiasmadas pela total inércia e passividade governamental manifestadas ao longo dos últimos meses, outras empresas de apostas online, nacionais e estrangeiras, como a SOAPOSTAS E A SPORTINGBET, entre outras, se encontram já a operar em Portugal, também de forma ilegal no que à publicitação das suas actividades diz respeito.

9. Uma delas, a SPORTINGBET.COM, inclusive, é patrocinadora das camisolas de uma equipa de futebol participante na 1ª Liga, o Sporting Clube de Braga.

10. Esta situação configura pois a existência em Portugal, com a estranha e reiterada cumplicidade do Governo, de uma situação de clara ilegalidade e de violação de normas imperativas em vigor por parte de empresas de jogo que se dedicam à exploração e publicitação de actividades de jogo que a lei nacional lhes veda.

Nestes termos,

Vem o Deputado abaixo-assinado ora requerer ao Governo, na pessoa de Sua Excelência o Ministro da Presidência, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada integral informação sobre:

1. Que atitude legal vai o Governo adoptar relativamente à continuação das práticas publicitárias e de patrocínio, quer ao Campeonato de Futebol da 1ª Liga, quer a camisolas de clubes de Futebol, entre outros suportes publicitários, por parte das empresas BWIN (ex-BetandWin), SPORTINGBET, SOAPOSTAS, entre outras?

2. Vai Governo, como é sua obrigação, intervir no sentido de ser reposta a legalidade, impedindo a publicitação ilícita da sua designação e actividades por parte das referidas empresas, na medida em que a mesma implica a divulgação de actividades de jogos de fortuna e de azar para as quais não se encontram autorizadas em Portugal?

3. E vai o Governo fazê-lo em tempo útil, ou seja, impedindo que se inicie mais um Campeonato da 1ª Liga com patrocinadores que desenvolvem actividades contrárias à lei, conforme foi superiormente determinado pelo poder judicial? Em que prazo concreto?


Assembleia da República, 19 de Julho de 2006


O DEPUTADO



Pedro Quartin Graça

----------------------------------------------------


A Sua Excelência
O Sr. Presidente da Assembleia da República


REQUERIMENTO


1. Em Agosto do passado ano foram várias as queixas apresentadas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a Associação Portuguesa de Casinos contra a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, a BAW International Limited, e a BETandWIN.com Interactive Entertainment AG, queixas estas que tiveram como destinatários o Governo, os tribunais nacionais e ainda o ICAP – Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade, pelo facto, publicamente conhecido e divulgado, de a BAW e a BETandWIN terem desenvolvido em Portugal, no seu sítio na Internet, actividades de exploração e a prática de jogos de fortuna, as quais, de acordo com o disposto no Decreto – Lei 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto – Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro (Lei do Jogo), só são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente ou temporário criadas por decreto-lei, que serão concessionadas pelo Estado após a realização de concurso público.

2. Durante toda a época de futebol 2005-06, o Campeonato da 1ª Liga de Futebol profissional, organizado pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, foi ilegalmente patrocionado pelas entidades supra referidas, patrocínio este que se estende às épocas 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, sendo que, através deste, as referidas entidades assumirão a condição de “Patrocinador Institucional da Super Liga”, recebendo a LPFP avultadas contrapartidas financeiras decorrentes desse mesmo contrato (dez milhões de Euros).

3. Há 3 meses atrás, e na sequência de um pedido de parecer solicitado pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto ao Conselho Consultivo da Procuradoria – Geral da República, este órgão veio a considerar como sendo a referida publicidade violadora do Código da Publicidade português.

4. Este entendimento apenas veio, no fundo, confirmar a sentença de um tribunal do Porto que já decidira que o patrocínio da BETANDWIN à 1ª Liga era ilegal, sendo o contrato assinado entre a LPFP e a referida empresa de jogos considerado nulo do ponto de vista jurídico.

5. O Governo, recentemente, e após ter ouvido o Conselho Nacional do Consumo, decidiu homologar o parecer do Conselho Consultivo da PGR, diploma este que aguarda publicação para muito breve no Diário da República.

6. Entretanto, na passada semana, a empresa Betandwin anunciou a sua mudança de nome para Bwin, efectiva a partir de 1 de Agosto próximo, mantendo-se todavia como patrocinadora do Campeonato da 1ª Liga e continuando a divulgar ilicitamente a sua publicidade, ilícita e contrária à lei em sede de jogos de fortuna e de azar, e já proibida pelas mais altas instâncias judiciais nacionais.

7. Ora, o facto de a empresa em causa ter procedido a uma mudança de designação, um verdadeiro “lifting” com intuitos que aparentam destinar-se apenas a tentar “fintar” a lei, não pode todavia significar que à mesma seja autorizada a prática das actividades já proibidas por lei, nelas se incluindo, evidentemente, o patrocínio ilícito ao Campeonato de Futebol da 1ª Liga.

8. Acresce que, seguindo o mau exemplo dado e entusiasmadas pela total inércia e passividade governamental manifestadas ao longo dos últimos meses, outras empresas de apostas online, nacionais e estrangeiras, como a SOAPOSTAS E A SPORTINGBET, entre outras, se encontram já a operar em Portugal, também de forma ilegal no que à publicitação das suas actividades diz respeito.

9. Uma delas, a SPORTINGBET.COM, inclusive, é patrocinadora das camisolas de uma equipa de futebol participante na 1ª Liga, o Sporting Clube de Braga.

10. Esta situação configura pois a existência em Portugal, com a estranha e reiterada cumplicidade do Governo, de uma situação de clara ilegalidade e de violação de normas imperativas em vigor por parte de empresas de jogo que se dedicam à exploração e publicitação de actividades de jogo que a lei nacional lhes veda.

Nestes termos,

Vem o Deputado abaixo-assinado ora requerer ao Governo, na pessoa de Sua Excelência o Ministro da Economia e da Inovação, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada integral informação sobre:

4. Que atitude legal vai o Governo adoptar relativamente à continuação das práticas publicitárias e de patrocínio, quer ao Campeonato de Futebol da 1ª Liga, quer a camisolas de clubes de Futebol, entre outros suportes publicitários, por parte de das empresas BWIN (ex-BetandWin), SPORTINGBET, SOAPOSTAS, entre outras?

5. Vai Governo, como é sua obrigação, intervir no sentido de ser reposta a legalidade, impedindo a publicitação ilícita da sua designação e actividades por parte das referidas empresas, na medida em que a mesma implica a divulgação de actividades de jogos de fortuna e de azar para as quais não se encontram autorizadas em Portugal?

6. E vai o Governo fazê-lo em tempo útil, ou seja, impedindo que se inicie mais um Campeonato da 1ª Liga com patrocinadores que desenvolvem actividades contrárias à lei, conforme foi superiormente determinado pelo poder judicial? Em que prazo concreto?


Assembleia da República, 19 de Julho de 2006

O DEPUTADO



Pedro Quartin Graça
publicado por Pedro Quartin Graça às 00:01
20 de Julho de 2006

Votação final hoje

Militares são quem mais ganha com novo protocolo de Estado

20.07.2006 - 08h13 Fonte: Jornal Público - Leonete Botelho



Muito satisfeitos e não menos aliviados, os deputados Vera Jardim (PS) e Mota Amaral (PSD) viram, ontem, ser aprovada na especialidade a primeira Lei das Precedências do Protocolo do Estado do Portugal democrático.

O texto final reflecte os compromissos entre os primeiros projectos de cada um dos partidos: o PS não cede em matéria de Igreja católica nem aceita a família real nas cerimónias do Estado republicano, enquanto o PSD consegue fazer subir na lista de precedências todas as altas figuras da hierarquia militar, colocando também entre os 15 primeiros os mais importantes cargos das regiões autónomas. Foi o fim de um processo legislativo na Assembleia, que ontem viu o seu presidente e os líderes parlamentares a almoçarem com o Presidente da República em Belém.

Igreja só como convidada

Apesar de a hierarquia da Igreja católica ter ficado explicitamente de fora da lista de precedências - os representantes das igrejas participarão nas cerimónias de Estado enquanto convidados e sem lugar no protocolo -, ao contrário do que pretendiam o PSD e o CDS, os socialistas aceitaram um pequeno enxerto à redacção original do seu artigo.

Assim, as autoridades religiosas continuam a precisar de convite para assistir a cerimónias oficiais e a receber "o tratamento adequado à dignidade e representatividade das funções que exercem". Mas acrescenta-se que serão ordenadas "conforme a respectiva implantação na sociedade portuguesa". Só que fora dos lugares do protocolo. Mas repete-se o critério da representatividade.

Aos jornalistas, Vera Jardim não escamoteou a importância da Igreja católica no país: "O sistema legal constitucional tem dois diplomas sobre religiões - a lei da liberdade religiosa e o Tratado com a Santa Sé", disse. Já Mota Amaral frisara que a redacção fazia o "reconhecimento de uma realidade histórica e actual", tanto mais que "não se pode tratar de modo igual aquilo que é diferente". Mas assumiu a igualdade das confissões religiosas: "Só na altura de sentar as pessoas é que se dá precedência à Igreja católica."

Este continua, ainda assim, a ser o pomo da discórdia com os restantes grupos parlamentares. Nuno Magalhães, do CDS, afastou-se do consenso gerado no grupo de trabalho e acabou por votar contra o artigo relativo às autoridades religiosas, abstendo-se em tudo o resto. E não retirou as propostas de alteração que fez tanto nesta matéria, como na inclusão dos descendentes da família real no protocolo, apesar de terem sido "chumbadas" pelas restantes bancadas. Hoje, na votação final global, o voto centrista pode ser o único a "estragar" a unanimidade pedida por Mota Amaral em torno do projecto, juntamente com o voto contra do deputado Quartin Graça, da bancada do PSD.

A dança das cadeiras

Graças a alguma engenharia matemática - juntar vários cargos num mesmo lugar da lista, como aconteceu com os presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, agora ex-aequo em quarto lugar -, os obreiros da lista de precedências conseguiram fazer uma espécie de milagre da multiplicação dos lugares. E com isso foram mais as subidas de lugar que as descidas, com a vantagem de ainda poderem entrar algumas altas individualidades antes esquecidas, como os assessores e adjuntos dos membros do governo.

Certo é que, no conjunto dos 58 lugares, houve grandes subidas. Em termos de classe, os militares foram os principais beneficiários, como era de esperar, depois das declarações nesse sentido dos dois ministros da Defesa durante as negociações, Luís Amado e Nuno Severiano Teixeira. O chefe de Estado Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) subiu nove posições, ficando em 11º lugar, enquanto os chefes de cada força subiram 15 posições e os almirantes da Armada e marechais ascenderam sete lugares.

O lugar dos militares estaria também a ser acompanhado pelo Presidente da República. Ainda ontem, num almoço com os líderes parlamentares, Cavaco Silva perguntou informalmente se o chefe da Casa Militar da Presidência da República teria ou não precedência em relação ao CEMGFA. Ao que Alberto Martins (PS) respondeu que a situação fora corrigida.

Entre as maiores subidas estão ainda chanceleres das ordens honoríficas (hoje Mota Amaral e Rocha Vieira), que sobem 19 posições; os conselheiros de Estado (de 32º para 18º), os chefes das casas Civil e Militar e os antigos Presidentes da República, que passam de 16º para 6º lugar.
publicado por Pedro Quartin Graça às 11:44

NAS ENTRELINHAS DAS PRECEDÊNCIAS
Protocolo de Estado sem cardeal inclui assessores do Governo



Fonte: Jornal de Notícias - Alexandra Marques

Aprimeira lei do país das precedências do protocolo de Estado que ontem foi aprovada não inclui o cardeal patriarca nem a antiga família real, atribui o quatro lugar em simultâneo aos presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, coloca num honroso sexto lugar os ex-presidentes da República e o líder da Oposição em oitavo, enquanto os restantes presidentes de partidos parlamentares são remetidos para o 16º posto. Para o fim, surgem directores de serviço, chefes de divisão e até assessores e adjuntos do Governo.

O diploma foi acertado até poucas horas antes da votação porque as queixas recebidas pelos interessados foram muitas. O socialista Vera Jardim apelidou-as de "chamadas de atenção" e ao projecto, que chegou à Comissão pela mão do social-democrata, Mota Amaral, de "last minute". O diploma revela que o PS alterou substancialmente a sua proposta inicial para a lista de precedências e acrescentou no artigo sobre as autoridades religiosas que, além do tratamento adequado à função que exercem, ordenam-se "conforme a respectiva implantação na sociedade", o que assegura a primazia aos representantes da Igreja Católica.

Um outro ponto traduz a nova realidade social, bem diferente do embaraço do protocolo perante Sá Carneiro e Snu Abecassis. Isto, porque "os cônjuges de altas entidades públicas, ou a quem com elas viva em união de facto" têm direito a ficar juntos, mas apenas se forem convidados.

No final, os autores do diploma que será votado hoje em plenário, explicaram os critérios seguidos. Vera Jardim destacou o peso dos órgãos de soberania, a primazia aos cargos electivos e a algumas instituições. E ressalvou que os autarcas - colocados para o final da lista - têm, nos seus concelhos, um estatuto equivalente ao de ministros.

Já Mota Amaral sublinhou o destaque das regiões autónomas e do Poder Local, optando a lei por uma "linha desgovernamentalizadora" do protocolo que seguia ainda tradições de antigamente. Talvez por isso, os presidentes das comissões parlamentares sejam postos em 19º lugar, imediatamente antes dos secretários de Estado. Só depois aparecem os chefes dos três ramos das Forças Armadas.

Crítica à promoção do PSD

A aprovação ocorreu com os votos favoráveis de todas as bancadas e o voto contra de Quartim Graça, do PT, eleito nas listas do PSD. O CDS/PP absteve-se e Nuno Magalhães explicou que "a proposta vem totalmente contra o que eram as aspirações" do seu partido porque exclui o cardeal patriarca e os descendentes da Casa de Bragança. A única razão de regozijo foi por o Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas ter ficado em 11.º lugar, pois o CDS-PP pô-lo em décimo.

Quartim Graça, PCP e BE votaram contra a lista protocolar, em que, de novo, o CDS/PP se absteve. A bloquista Ana Drago, e António Filipe, do PCP, justificram que se devia à preponderância dada ao líder da Oposição. António Filipe alegou que na lógica de quem alterna no Poder, o PSD quis "pôr o seu líder em bicos de pés". Tem tratamento diferenciado por ser candidato a primeiro-ministro, assinalou pelo PSD, Montalvão Machado.

O deputado do PCP censurou também que os vice-presidentes da Assembleia da República - como ele - fiquem à frente dos líderes partidários. Pior é no caso do CDS/PP. Telmo Correia e Nuno Melo - críticos assumidos da actual liderança - ficam acima de José Ribeiro e Castro.

A lei entra em vigor 30 dias depois de ser publicada.


Justiça aos pares

Em 4.º lugar ficam o presidente do Tribunal Constitucional e o do Supremo Tribunal de Justiça. Em 5.º, o presidente do Tribunal de Contas e do do Supremo Tribunal Administrativo. O Procurador Geral da República desce de 6.º para 10.º . Seguem-se o vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura (29.º), os juízes do Constitucional (30.º) e os dos Supremos e Tribunal de Contas (31.º).



Deputados promovidos

Os vices do Parlamento e líderes de bancada disparam do 23.º para 9.º lugar. Os deputados do 33.º trepam até ao 22.º posto. Os presidentes das comissões parlamentares também do 32.º para 19º lugar. E os ex- presidentes do Parlamento vão do 25.º ao 17.º .



Governantes premiados

Os ministros sobem de 13.º para 7.º e os secretários de Estado dez lugares, até ao 20.º. Os chefes de Governo das ilhas passam do 21.º lugar para 15.º.



CEMGFA sobe bastante

Ex-chefes de Estado saltam do 11.º lugar para 6.º, o líder da Oposição da 14.ª posição para a 8.ª , o provedor de Justiça sobe de 17.º para 12.º lugar e o Chefe do Estado General das Forças Armadas desce do 18.º para 11.º .



Igreja e embaixadores

O cardeal patriarca (que era 10.º), o núncio apostólico (12.º), e embaixadores estrangeiros acreditados em Lisboa (16.º) ficam em lugar à parte, ordenados por antiguidade das credenciais.



Estranhezas do diploma

Chefes de gabinete do presidente da República, do Parlamento e do primeiro-ministro surgem à frente (44.º) de almirantes e generais em função de comando (46.º).
publicado por Pedro Quartin Graça às 09:28
19 de Julho de 2006

18-07-2006 15:09:00. Fonte LUSA. Notícia SIR-8183168
Temas: política portugal partidos parlamento

AR: PS muda regras para substituição de deputados contra toda a oposição


Lisboa, 18 Jul (Lusa) - O PS aprovou hoje, na especialidade, perante o protesto de toda a oposição, novas regras para a substituição de deputados, impe dindo que os motivos invocados para suspender o mandato continuem a ser avaliado s caso a caso.

O projecto de lei que a maioria parlamentar deverá aprovar quinta-feira em votação final global elimina do Estatuto dos Deputados o artigo que dá à Com issão de Ética o poder de avaliar a relevância de qualquer "motivo invocado" par a a suspensão do mandato.

O PS deixa como únicos motivos relevantes para os deputados serem tempo rariamente substituídos a doença grave, a paternidade ou maternidade e o procedi mento criminal, uma mudança de regras que os restantes partidos contestam e que os levou a apelarem a um recuo dos socialistas.

Em resposta às críticas da oposição e de elementos da bancada do PS na última reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, hoje a maioria socialist a propôs a suspensão automática do mandato para quem assumir "um alto cargo ou f unção internacional".

Além dessa alteração, que não mereceu acolhimento, o PS acrescentou um artigo ao projecto determinando que, como tinha sido anunciado, "a presente lei entra em vigor no primeiro dia da próxima legislatura".

A inclusão de alto cargo internacional na lista de incompatibilidades q ue obrigam à suspensão do mandato - onde constam funções como membro do Governo, embaixador ou funcionário de organização internacional ou de Estado estrangeiro - foi considerada "falta de bom senso" pelo PSD.

"Há cargos internacionais incompatíveis, mas nem todos. Isto não tem na da a ver com o que discutimos aqui na semana passada, que foi o regime de substi tuições por motivo relevante", declarou o social-democrata Quartim Graça.

"Toda a oposição e variadíssimos socialistas apelaram ao bom senso. Ist o é uma total desilusão", completou o deputado do PSD Montalvão Machado, pedindo o adiamento da votação por não ter tido conhecimento antecipado da proposta.

"A falta de senso é sua", replicou o socialista Vitalino Canas, retiran do depois essa afirmação.

"Estamos a ter uma discussão política, não a discutir senso", justifico u, manifestando estranheza em relação à contestação e ao pedido de adiamento do PSD, que, lembrou, "já disse que vai votar contra".

Pelo CDS-PP, Nuno Magalhães definiu o projecto do PS como "um gravíssim o erro político" e a alteração feita hoje como "mais uma incompatibilidade, em v ez de se flexibilizar o regime", e pelo BE a deputada Ana Drago lamentou que as sugestões da oposição tenham "caído em saco roto".

O PCP, através do deputado António Filipe, declarou-se "perplexo" com a proposta feita pelo PS e criticou o PS por não ter aceite deixar explícito no p rojecto que a doença de familiar que exija acompanhamento é um motivo relevante para a suspensão do mandato.

"O que pretendíamos era vir ao encontro das sugestões feitas. Não temos problema nenhum em retirar esta alteração, se acham que leva a uma situação ain da pior. Não está no núcleo duro das nossas intenções iniciais resolver este pro blema", reagiu Vitalino Canas.

O deputado do PS deixou à oposição, como alternativa, especificar no ar tigo das incompatibilidades "alto cargo internacional, se for impeditivo da funç ão parlamentar", mas os partidos não quiseram optar nem pronunciar-se sobre as s oluções propostas.

"A nossa proposta é que retirem o projecto de lei", respondeu Montalvão Machado, que acabou por retirar o pedido de adiamento da votação.

"Ou então interpretarmos aqui que a próxima legislatura será sempre a p róxima", brincou o deputado do PCP António Filipe.

O PS optou por incluir "alto cargo internacional se for impeditivo do m andato parlamentar" e o projecto de lei foi votado globalmente, obtendo os votos favoráveis dos socialistas e contra dos restantes partidos presentes: PSD, PCP, CDS-PP e BE.

IEL.

Lusa/Fim
publicado por Pedro Quartin Graça às 16:31

Protocolo do Estado foi aprovado pelo PS, PSD, PCP e BE

A primeira lei portuguesa que define o protocolo do Estado foi hoje aprovada, na Comissão de Assuntos Constitucionais, pelo PS, PSD, PCP e BE, com a abstenção do CDS-PP e o voto contra do social-democrata Quartim Graça.
Na discussão na especialidade, o CDS-PP distanciou-se do projecto elaborado pelos deputados Vera Jardim, do PS, e Mota Amaral, do PSD, pela exclusão da Igreja Católica e dos descendentes da antiga família real na lista de precedências do Estado.

O PSD, que partilhava estas reivindicações do CDS-PP, abdicou da sua posição, em nome do consenso, e a antiga família real ficou de fora, enquanto a solução para o lugar das autoridades religiosas partiu da que era prevista no projecto de lei inicialmente apresentado pela maioria parlamentar socialista.

Esse projecto determinava que «as autoridades religiosas recebem, nas cerimónias de Estado, quando convidadas, o tratamento adequado à dignidade e representatividade das funções que exercem» e foi acrescentado que estas se ordenam «conforme a respectiva implantação na sociedade portuguesa».

Além do CDS-PP e do deputado social-democrata Quartim Graça, também o BE contestou e votou contra esse artigo em separado, presumivelmente por considerar que privilegia umas confissões em relações às outras, mas sem fazer qualquer intervenção para justificar o seu voto.

O CDS-PP apresentou uma proposta de alteração a esse artigo e uma proposta de aditamento para dar aos «descendentes directos da antiga Família Real portuguesa» o lugar a seguir aos antigos Presidentes da República, que seria o sétimo, antes dos ministros.

As propostas obtiveram os votos a favor apenas do CDS-PP e do social-democrata Quartim Graça e foram chumbadas.

O BE votou também contra uma alínea que «salvaguarda a tradicional precedência do Núncio Apostólico, como Decano do Corpo Diplomático» na ordenação dos embaixadores estrangeiros, que os restantes partidos presentes aprovaram, com a abstenção do deputado Quartim Graça.

O ex-presidente da Assembleia da República Mota Amara defendeu que, sem pôr em causa a igualdade da «dignidade» das confissões, «não se deve tratar de igual modo o que é desigual» e Vera Jardim salientou que, além da Lei da Liberdade Religiosa, «há uma Concordata» assinada entre Portugal e a Santa Sé.

Apesar de aprovarem o diploma, PCP e BE votaram contra a lista de precedências de 58 entidades, que, segundo Mota Amaral, se traduz «nuns milhares» de pessoas que poderão estar presentes nas cerimónias oficiais, embora Vera Jardim tenha ressalvado que em geral «não vão as entidades todas».

O deputado comunista António Filipe elogiou o projecto do PS e do PSD, subscreveu todo o seu conteúdo, mas lamentou que, na lista de precedências, se tenha colocado o líder do maior partido da oposição num lugar diferente do dos líderes das outras forças partidárias.

O projecto de lei coloca na 8ª posição o «presidente ou secretário-geral do maior partido da oposição» e na 16ª os «presidentes ou secretários-gerais dos outros partidos com representação na Assembleia da República».

«Não há o mínimo fundamento constitucional para isso.

Constitucionalmente é injustificado», protestou António Filipe, que acrescentou: «Esta questão vai marcar de uma forma muito negativa esta lei e é pena».

O CDS-PP absteve-se em relação à lista de precedências e o deputado do PSD Quartim Graça votou contra, ao lado do PCP e do BE.

«Os Verdes» faltaram a esta reunião, a exemplo do que aconteceu nas anteriores.

Diário Digital / Lusa

19-07-2006 13:56:00
publicado por Pedro Quartin Graça às 16:29
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