Blog pessoal criado em 2003
31 de Dezembro de 2006


A renovação da classe política



Rui Machete


Advogado - Texto publicado na edição de 31.12.2006 do "Diário de Notícias"


O 25 de Abril foi, a um tempo, um golpe de Estado feito por militares por razões basicamente corporativas, libertando-se de um regime caduco, e uma manifestação revolucionária de quem sonhava implantar colectivismos marxistas - uma minoria - e dos que pretendiam apenas que Portugal fosse um país normal do Ocidente europeu, com instituições democráticas pluralistas - a grande maioria dos portugueses. Constituiu também ocasião para uma profunda renovação da classe política, substituindo os defensores ou acomodados à dita- dura por quem lhe era contrário. O primado da política que então se viveu levou a que se dedicassem à causa pública muitos dos melhores das gerações mais jovens. As camadas dirigentes e, de modo particularmente nítido, a Assembleia Constituinte e os deputados das primeira e segunda legislaturas são disso prova clara.Pouco a pouco a normalização da vida política permitiu que as actividades económicas e profissionais retomassem o seu lugar habitual. Tem-se vindo, porém, a assistir a uma preocupante degradação na qualidade dos que se dedicam à política e à vida pública em geral, uma vez mais evidenciada nas actividades parlamentares, nos dirigentes partidários e nos autarcas.A opinião pública faz eco da falta de qualificação da classe política, contribuindo ainda mais para o seu desprestígio. Pareceria até que se trata apenas de matéria risível, sem qualquer importância; e, no entanto, a qualidade da governação é, tal como a qualificação dos gestores nas empresas, decisiva para o progresso das nações. O êxito do desenvolvimento económico e social conseguido pela Irlanda entre os membros da União Europeia, tal como o insucesso de muitos países africanos, deve-se em grande medida à qualidade dos seus governantes. Não pode assim deixar de surpreender a leveza com que em Portugal, não apenas em pasquins mas em jornais responsáveis, se discute e admite a possibilidade de esta ou aquela pessoa, sobretudo se situada na oposição, poder ser um candidato credível a primeiro-ministro ou a um outro posto político importante apenas porque é um presidente de uma câmara, um dirigente partidário regional, um economista ou professor universitário mais ou menos competentes. O modo infeliz como se resolveu a sucessão do primeiro- -ministro Durão Barroso constituiu um mau precedente, que ajudou ainda mais a este facilitismo. Seria bom que os critérios de escolha dos candidatos se tornassem bem mais exigentes e sobretudo que apenas alguma experiência nos cargos públicos de certa relevância autorizasse as extrapolações que se pretende fazer.A resolução das dificuldades no recrutamento de uma classe política competente constitui uma questão difícil que se insere, aliás, no problema mais amplo das disfuncionalidades do sistema político português.As causas dessas dificuldades são múltiplas e não se eliminam por decreto. Existem razões profundas e de longo prazo. Citemos apenas uma: a ausência de programas educativos no nível secundário e também no universitário, preocupados em ensinar as metodologias adequadas à abordagem e compreensão das questões públicas, de modo a permitir uma valoração mais informada e objectiva das políticas e dos comportamentos dos políticos. A actual posição marginal que o ensino da ciência política de orientação empírica, anglo-saxónica, com estudo dos casos é demonstrativo do nosso atraso neste domínio. Sem eleitores capazes de formular juízos críticos fundamentados e exigentes é muito difícil conseguir elevar os critérios de selecção dos políticos, quer dos que façam da política profissão quer dos que a ela se dediquem só em certo momento da sua vida.Há também causas próximas de efeitos convergentes mas mais limitados. Indiquemos também apenas uma: a pouca relevância da Assembleia da República na vida do País, derivada da diminuta capacidade legislativa que na realidade possui face à competência do Governo, da agenda das questões que debate, que passam muitas vezes ao lado dos problemas reais mais sentidos pela população, e ainda do pouco nível e do modo retórico como habitualmente são discutidas as matérias de que se ocupa. No sistema político português uma coisa é o normativo constitucional e a posição atribuída ao órgão de soberania Assembleia da República, outra coisa é o seu real papel no domínio dos factos. As interpretações e as teorias explicativas podem certamente variar. Mas duas coisas parecem certas nesta questão crucial: é que sem maior exigência no recrutamento e na valoração dos comportamentos dos políticos dificilmente a qualidade da governação do País registará substanciais melhorias; e que sem melhor educação política e cívica não se conseguirão os juízos críticos do eleitorado com o grau de exigência requerido e necessário.
publicado por Pedro Quartin Graça às 10:50

1º ANIVERSÁRIO BLOG DE PEDRO QUARTIN GRAÇA


Este Blog completa o seu 1º Aniversário de actividade ininterrupta no próximo dia 2 de Janeiro, já no ano de 2007.


Para um período de 364 dias tivemos um total de 4413 visitantes únicos, ou seja, que leram o Blog pela primeira vez, correspondente a 73.48% das visitas e de 6006 se contarmos com os retornos, o que dá uma média de 12 visitantes por dia e de 367 visitantes por mês.

Prometemos fazer melhor em 2007! Para todos um Excelente Ano Novo!

Pedro Quartin Graça

publicado por Pedro Quartin Graça às 10:17

O choque do consumo

por Paulo Gaião

2006-12-28 - Jornal "Semanário"

Os portugueses responderam ao choque tecnológico de Sócrates, com um choque do LCD,da máquina Nespresso de George Clooney, do camarão 10/15 de Madagáscar.

O consumismo desenfreado do Natal, num país em profunda crise económica, parece provar que o choque tecnológico sócrático, virado para a eficiência e produtividade, está a ser um fracasso, vencido pelo choque do luxo e da bugiganga, com um efeito muito mais rápido para afogar as mágoas dos portugueses. Em vez de pouparem para investir, por exemplo em formação ou na criação de negócios próprios, só vendo pela frente em 2007 a perspectiva de trabalho árduo, os portugueses gastam tudo em bens de consumo, o LCD, a máquina digital, o Nespresso do George Clooney, o camarão 10/20 de Madagáscar.
Coisas muito pouco árduas, mais para estar de pernil esticado. E os saldos ainda não chegaram. No Natal foram já 2 mil millhões de euros gastos, uma quantia que dava para pagar o aeroporto da Ota, mas nas televisões, nas mil reportagens sobre as compras do Natal, não há bicho careta que não tenha dito que se está a guardar para os saldos de Janeiro. O que pode dar mais um aeroporto da Ota. O governo socialista já leva quase dois anos de funções, o que já era tempo para conseguir algumas mudanças nos hábitos dos portugueses, ainda por cima tomando em conta o ímpeto com que Sócrates entrou em S. Bento para mudar as mentalidades.
Ora, Sócrates pode ser especialista em vergar oposições e corporacões, ter um enorme jogo de cintura e sofisticacão para lidar com Cavaco Silva e entidades independentes mas parece que esbarra em relação aos aspectos mais estruturais e enraizados dos portugueses. Numa altura em que os juros sobem sem parar e em 2007 os preços de vários produtos já têm subidas certas ou anunciadas, os portugueses não só não se retrairam como aumentaram em muito os seus níveis de consumo em relação ao ano passado.
O eleitorado parece que vai ouvindo Sócrates, vai acompanhando as medidas do governo, até concorda com elas, continua a dar maioria absoluta ao PS e a pôr Sócrates nos "top" de popularidade. Sócrates, como é sabido, não se tem cansado de pedir sacrifícios aos portugueses e ainda na mensagem de Natal garantiu que o trabalho árduo era a única alternativa que tinha para oferecer. Parece que o próprio primeiro-ministro se deixa embalar e iludir pelos indicadores que os portugueses lhes vão dando sobre a boa política do governo, ele que se tem revelado um "expert" em cancões de embalar, até com Cavaco Silva, como ficou provado na semana passada, na apresentacão de boas festas do governo ao Presidente da República.
Ora, parece que os portugueses, à boa maneira imprevisível e inconsequente que lhes está no sangue, são capazes de fazer tudo ao contrário daquilo que dizem ou pensam. O que não deixa de ser um bom motivo de reflexão no que se refere à fiabilidade dos resultados das sondagens. As notícias do super-consumismo português, no fundo uma forma parecida de concorrer ao "Guiness" dos países com pior economia mas mais destrambelhados em termos de indicadores de consumo (provas de recorde de que os portugueses são fanáticos) surgiram numa semana em que a Comissão Europeia deu Portugal como mau exemplo a não seguir pelos novos países aderentes à União Europeia, o que é a suprema humilhação para um país que há vinte anos entrou na Europa para convergir com os "grandes" e que hoje batalha por convergir com Chipre e Malta. Também da OCDE chegaram novamente más notícias. Portugal tem o terceiro pior resultado da organização em qualificação profissional, o que se liga, naturalmente, aos dois mil milhões de euros gastos neste Natal em luxos e bugingangas.
Até no Natal Sócrates faz política. Às vezes tem-se a dúvida existencial se Sócrates não está a gozar com o pagode quando faz de Vieira da Silva o pai Natal do ano de 2006, se apresenta a Cavaco a desejar Boas Festas e a dizer que gosta muito de trabalhar com ele e anunciou aos portugueses, em mensagem de Natal, que não há alternativa ao trabalho árduo.A dúvida rapidamente se dissipa quando pensamos em quem é verdadeiramente Sócrates.
Por um lado, o nosso primeiro -ministro faz política como se fosse o CEO de uma grande empresa. Por outro lado, Sócrates mostra cada vez mais os seus dotes na arte do condicionamento político, com jogadas muito sofisticadas, florentinas. Esta mistura é perigosa, fazendo de Sócrates um adversário com quem dificilmente se pode contemplar. Se se dá a mão, Sócrates consegue rapidamente alcançar o braço todo, o que deveria ser visto como um aviso sério para Cavaco. O facto de Vieira da Silva ganhar o troféu de camarada com melhor desempenho do ano institucionaliza uma prática que é um incentivo para que no próximo ano os ministros trabalhem com vista a serem o Pai Natal de 2007.
No jantar de Natal do próximo ano, lá estará Sócrates a anunciar o nome do contemplado, interpretando, como ele disse na semana passada, o sentimento fiel dos outros ministros. Tudo é feito como mandam as regras do marketing empresarial, de tal forma que até impressiona. Este prémio de produtividade aos ministros mostra aos visados quem manda, impedindo quaisquer veleidades. Os ministros podem esforçar-se ao máximo mas o trabalho que prestam não lhes pertence verdadeiramente mas sim a Sócrates.
A ida a Belém do governo em peso, desejando Boas Festas a Cavaco e a frase proferida por Sócrates, certamente interpretando fielmente os sentimentos dos seus ministros, do "gostamos de trabalhar consigo", representa o agradecimento do CEO ao dono da empresa. No entanto, o espírito de Sócrates em toda a cerimónia não deixou dúvidas sobre quem manda verdadeiramente na empresa: ele, claro.
Repare-se que Sócrates não disse a Cavaco que "gostámos de trabalhar consigo" em 2007. O "gostamos de trabalhar consigo" ( sem o acento agudo), pressupõe uma série de premissas. Que Sócrates quer continuar "a gostar de trabalhar com Cavaco". Que para que Sócrates continue a "gostar de trabalhar com Cavaco", o Presidente da República tem de manter, naturalmente, a sua postura cúmplice e colaborante com o governo. O condicionamento político do Presidente da República foi tão óbvio, que até Cavaco, de forma espontânea, se sentiu no dever (e no direito) de advertir que a cooperação institucional de faz no respeito pela separação de poderes. O que pode ter querido dizer que a cooperação institucional, para existir, depende mais de Belém do que de S. Bento. Só para Socrates tomar nota.
PS. Para se ser líder político em Portugal, parece cada vez mais necessário apresentar curriculum em medidas impopulares, para os portugueses, que adoram chicotes, poderem aferir da credibilidade do candidato.
publicado por Pedro Quartin Graça às 00:29
29 de Dezembro de 2006


O INÍCIO DO KATRINA...


publicado por Pedro Quartin Graça às 10:45

Alteração de projecto sem inquérito público
Espaço verde no Parque do Tejo substituído por prédios de luxo


Jornal "Público" - 29.12.2006 - 09h07 Sara Nascimento


Um condomínio de luxo com três edifícios de cinco andares vai ser construído no Parque do Tejo, perto da Ponte Vasco da Gama, em Lisboa.

Os moradores dos prédios vizinhos dizem que o plano inicial previa a construção de um hotel com três pisos naquele local e que o projecto foi alterado sem haver discussão pública, razão pela qual puseram uma acção em tribunal.

A Câmara Municipal de Loures e a Parque Expo contrapõem que o projecto respeita o regulamento do Plano de Pormenor 6 da zona de intervenção da Expo-98, em cujo perímetro se inclui o terreno em causa.

No local identificado como parcela 6.06 do Plano de Pormenor 6, situado entre a Torre Vasco da Gama e a ponte com o mesmo nome, a meio da zona verde ali existente há vários anos, vai nascer um condomínio com prédios de cinco andares.

As administrações dos condomínios de dois prédios vizinhos, os que serão mais prejudicados com o futuro complexo residencial, apresentaram uma providência cautelar em tribunal com a justificação de que foram feitas alterações ao Plano de Pormenor 6 (PP6), posteriores a Dezembro de 1999, data em que foi publicado o regulamento respectivo, sem terem sido sujeitas a discussão pública. "Qualquer alteração que seja posterior à publicação do regulamento do plano de pormenor tem de ser sujeita discussão pública e essa formalidade não foi cumprida", diz o presidente da Associação de Moradores e Comerciantes do Parque das Nações, José Moreno.

De acordo com o Plano de Urbanização da zona e com o Plano de Pormenor 6, o "espaço verde" para onde foi projectado o controverso empreendimento da empresa Madrilisboa está destinado à edificação urbana. Aquela parcela "admite, em termos genéricos, um aproveitamento imobiliário contemplando uma edificação com uma área bruta de construção acima do solo de 8500 m2, com cinco pisos, integrando a categoria de espaço multiuso", justificou João Sebastião, porta-voz da Parque Expo, a empresa gestora do Parque das Nações, que já há alguns anos vendeu o terreno em causa.

O "espaço multiuso", acrescentou, pode acolher equipamentos turísticos ou habitações. Uma vez caracterizada como "espaço multiuso", a parcela 6.06 foi classificada como terreno para habitação, sendo assim respeitado o que o plano prevê.

O vereador do Urbanismo da Câmara de Loures, João Domingos, confirmou as posições da Parque Expo em relação ao estipulado no regulamento do PP6 e referiu que a única alteração efectuada no projecto apresentado pelos promotores diz respeito ao tipo de uso. "O que aconteceu foi um pedido de alteração de uso, em conformidade com as normas em vigor", diz o vereador, sem especificar qual era o uso inicialmente proposto.

Os moradores é que não se informaram, diz a câmara

De acordo com o autarca, os moradores que contestam o actual projecto, quando compraram as suas casas "deviam ter percebido que o PP6 tinha previsto para ali um plano de construção". Quanto à ideia de que estava previsto um hotel de três andares, o vereador diz que nunca houve nenhum projecto com essas características.

A acção colocada em tribunal pelos moradores, garante João Domingos, já foi decidida a favor dos promotores, tendo a câmara emitido a licença de construção por não se verificar a violação de qualquer norma legal.

A parcela 6.06 é propriedade da empresa Madrilisboa, que a adquiriu na perspectiva de ali desenvolver um projecto imobiliário. O novo condomínio, disse o porta-voz da Parque Expo, será construído num "espaço singular determinante da imagem urbana daquela zona".

A área a ocupar pelo empreendimento tem servido como "espaço verde temporário", na expressão da Parque Expo, e está integrada na vasta mancha do Parque do Tejo. Recentemente foi vedada com tapumes e foi lá instalado um painel publicitário a anunciar o futuro condomínio. Até então, contudo, nada fazia pensar que se tratava de um relvado "temporário". Para os moradores, o que está em causa é precisamente o facto de perderem um pedaço do Parque do Tejo e uma parte da vista para o rio.
publicado por Pedro Quartin Graça às 10:37
22 de Dezembro de 2006

AS PREVISÕES DE PAULO CORREIA PARA 2007


Destaque para o Novo Ano - 2007


Em 2006, José Sócrates, Filipe Scolari e Cavaco Silva tiveram um dos seus anos mais favoráveis.

Mas algo de muito importante irá acontecer mais ou menos na passagem para o ano novo Chinês a 4 de Fevereiro.

Todos os três sofrerão uma volta de 180 graus na sua vida entre Janeiro e Fevereiro.

Quanto mais tiverem subido ou sido aclamados este ano, maior será a queda em Fevereiro.

Scolari tem tido a sorte do seu lado, mas algo levará à sua demissão nesse mês. O mais provável é ser substituído por um 2, como Carlos Queirós ou José Mourinho. De qualquer modo, Scolari cairá em desgraça.

O mesmo irá acontecer a José Sócrates. O seu governo será ferozmente atacado e algo levará à sua queda.

Cavaco Silva irá perder popularidade e terá sérios problemas em Fevereiro. Provavelmente, algo de grave acontecerá em Portugal que afectará a actual conjuntura política.

Quem terá uma boa primeira parte do ano é Paulo Portas e também Marques Mendes. O professor Marcelo Rebelo de Sousa abandonará os comentários na TV.

Autor: Paulo Correia
publicado por Pedro Quartin Graça às 23:21
20 de Dezembro de 2006

Semanário:

A República em crise

2006-12-15 11:29

Perseguição de banqueiros e empresários, um milhão de processos do Fisco, desordem na magistratura, insubordinação de polícias, ameaças de militares - a Terceira República está em crise. Será a restauração da monarquia a solução? Ou ainda se vai passar por muscular a democracia com o reforço dos poderes presidenciais do Presidente da República? Toda a história de uma 'conspiração em marcha'...

A República, aparentemente, não consegue responder às necessidades dos cidadãos. O próprio Estado tornou-se a maior ameaça aos direitos do homem. A perversão da justiça e do Processo Penal resulta no linchamento popular e mediático dos arguidos, antes mesmo da formulação da culpa. Processos de escândalo nacional resultam na inexistência de penas. Antes mesmo de alguém ter sido condenado por corrupção desportiva, já o PSD está a pedir o aumento das penas. O Estado levantou nos últimos meses uns milhões de processos fiscais, ou seja, cerca de 20% da população activa está a contas com a justiça. A denúncia e a chantagem são armas de arremesso na vida privada, nas empresas, na Administração Pública e no futebol. Os maiores bancos são objectos de busca sem mandatos. As principais empresas de construção civil são vasculhadas à procura de corruptos. Até os Cafés Delta (Nabeiro) de Campo Maior. Bate-se à direita e à esquerda. Para todos, a República não serve.

A República deixou de servir a classe dirigente e dominante, tornou-se a maior inimiga das classes empresariais e, sobretudo, da classe mmédia, que ainda pode pagar impostos e sobretudo que legitimou desde a primeira hora o Golpe de Estado do 25 de Abril.

A República passou a ser perversa, com os poderes excepcionais de investigação das polícias sem controlo, dos magistrados sem responsabilidade e dos juízes, a quem não são imputadas as más sentenças.

Por outro lado, as reformas em nome das Finanças Públicas ameaçam direitos adquiridos, ameaçam funcionários públicos, polícias e militares, que protestam, ameaçam mesmo o poder instituído, a classe política desacreditada pelo processo Casa Pia e pelos comportamentos populistas dos últimos Governos. Pior, depois de um Cavaco Silva distante que marca um referendo (sobre a IVG) com a solenidade de um acto constitucional decisivo e "que apenas fala de números", o País tem pela frente a possibilidade de vir a escolher para futuro Presidente da República Durão Barroso, Marcelo ou Santana.

Chegando aqui, a República deixou de fazer sentido. Depois de Cavaco Silva a fazer de monarca constitucional, servindo menos de moderador e mais de agente de estabilidade, só falava termos Santana, Marcelo ou Durão como presidentes, como se prefigura! - dirão os detractores da Terceira República. Esta passou a ser o problema, em vez da solução.

Até que alguém diga: Basta!

Políticos desacreditados, funcionários ofendidos, polícias e militares descontentes, empresários e banqueiros perseguidos, Ministério Público em roda livre e Fisco ao serviço do poder discricionário (não há justiça quando há um milhão de processos), a Terceira República falhou. Até a ficção dos reguladores passou a ser do domínio do discricionário, do arbitrário, como se vê pelas decisões da Autoridade da Concorrência. Não há leis claras, reina a burocracia e a corrupção!

E, parece não haver espaço para recuo: mesmo que ninguém seja condenado no caso Casa Pia, é evidente que a política ficou desacreditada. Mesmo que o Governo conseguisse refazer a confiança na Economia com medidas acertadas, o primeiro-ministro José Sócrates nunca terá poder para levar o Presidente da República a fazer uma generalizada amnistia para acabar com a perseguição "pidesca" do Estado contra os empresários, ou do Estado contra o futebol, num espectáculo miserável que diverte os medias. Pelo contrário. As respostas são no sentido da censura prévia à comunicação social - como pretende o projecto lei do Governo, em vez da regulação inteligente que garanta o direito ao bom nome das pessoas e a liberdade de expressão. Pelo contrário, o que António Costa fez quando foi ministro da Justiça de António Guterres foi consagrar poderes no Ministério Público - e, agora, tenta o mesmo nas polícias -, que conduziram a perversões como as escutas telefónicas - mais de 14 mil horas no caso da Casa Pia, ou as escutas em nome de denúncias anónimas (das quais cerca de 80%, alegadamente, teriam origem nas próprias polícias ou no Ministério Público, como tem denunciado Garcia Pereira), provocando a devassa e a violação dos direitos mais elementares dos cidadãos. Até Jorge Coelho viu a sua casa violada pela polícia, sem que depois disso ninguém tenha sido responsabilizado. (Aliás, as polícias podem hoje entrar na casa de suspeitos à noite, coisa que nem a PIDE do Estado Novo poderia fazer!)

A República que, com a adesão à União Europeia, quis resolver o problema de desenvolvimento e do crescimento económicos, que, com a nova Constituição, alargou os direitos e as garantias dos cidadãos, nos últimos dez anos, destruiu todo o acervo democrático da República e entrou em crise: a crise republicana está evidente na falta de respeito pelos cidadãos e seus direitos constitucionalmente consagrados, na criminalização de milhares de comportamentos - que, aliás, deviam ser apenas eticamente condenáveis -, nas perseguições policiais do Estado, do ambiente generalizado de abusos de poder por parte dos magistrados e dos juízes - que detêm cidadãos só para prestarem declarações e que ainda por cima permitem que se avisem as televisões, como aconteceu no caso "Portucale" a Luís Nobre Guedes, caso que meses depois foi arquivado, sem que ninguém fosse responsabilizado, ou no caso do Apito Dourado, onde parece óbvio que se pretende apurar tudo menos fazer justiça.
Explorando a inveja, a denúncia e o "voyeurismo" nacionais, o populismo dos últimos Governos e a acção do investimento espanhol em Portugal acabaram por criar nos media e na população o espaço vital para a crise desta República, mas também da própria Nação. Uma crise social que se transforma em crise política de identidade, porque desapareceram os elementos simbólicos aglutinadores e a consciência de uma história comum - afinal, a razão que provoca o desânimo dos portugueses e que nos faz capitular perante Espanha. A Terceira República está em crise... E o ambiente começa a ser propício para que alguém diga: "Basta!" Basta desta República...

O problema é político

A República não tem como se defender, aparentemente: mesmo com o ministro das Finanças a anunciar redução de impostos para 2009, mesmo com a API a fechar mais de três mil milhões de euros em novo investimento, o certo é que o País continua a divergir da média europeia e que Portugal é o maior perdedor do alargamento da União Europeia e não tem conseguido resistir à deslocalização das indústrias e do capital.
Tudo ingredientes que estiveram presentes no final da Monarquia: o musculamento da democracia, na altura com a ditadura de João Franco, a crise financeira, com o País endividado e com os empresários cercados pelo Estado. Por isso a burguesia, os empresários, mas também os conservadores e os progressistas todos estiveram de acordo em derrubar, finalmente, a Monarquia Constitucional.

Agora, é a vez da República aparecer aos olhos dos cidadãos, das elites, dos empresários dos professores, dos militares, dos cultos e dos caciques provinciais, como razão de todos os males, como sistema desacreditado, com políticos menores e sem sentido de responsabilidade.

A última das proclamações seria mesmo Manuel Alegre, quando apresentou a biografia sobre D. Duarte Pio e a Democracia editado pela Bertrand, a fazê-la: já é tempo do País se pronunciar no referendo sobre a forma de Governo: República ou Monarquia!
Uma biografia séria, muito séria mesmo, em que metade do livro é a apresentação de documentos autênticos, que prova a legitimidade do duque de Bragança, como pretendente ao trono do Reino de Portugal, ele, cujos pais reconciliaram os dois ramos dos Bragança (miguelistas e liberais) e que, com o casamento com D.ª Isabel de Herédia, se reconciliou também com a aristocracia golpista.

Provocação ou golpe?

Não há mais espaço para haver golpes de Estado e muito menos revoluções. Aliás, a passagem da República à Monarquia, tal como aconteceu em Espanha depois de Franco, a acontecer em Portugal depois de Cavaco Silva, nunca seria uma revolução, no sentido marxista do termo, porquanto num e noutro regime sempre se está perante o mesmo grupo dominante e a mesma classe social dirigente.

Subitamente, o País parece incomodado e já não é só com a agenda reformista de José Sócrates. Parece que, aproveitando o vazio da transição de poderes na Procuradoria-Geral da República e à margem do novo procurador-geral, uma agenda secreta se colocou em marcha para atacar todos os poderes fácticos, todos os empresários e a elite dirigente, da banca aos cafés, da construção aos restaurantes, do têxtil e ao calçado, a grandes e pequenos, para que todos possam dizer a uma só voz: Basta! A República deixou de servir os cidadãos e passou a perseguir.

A República deixou de ser o governo dos cidadãos e da participação para ser o Regime da discricionaridade, da falta de transparência e da perseguição que destrói a economia e a vontade de ser uma nação.

Ainda por cima, os próximos anos serão difíceis: a discussão do aprofundamento da União Europeia obriga, naturalmente, ao reforço dos elementos simbólicos na Nação. E, nesse particular, a República não tem dado os melhores exemplos e a própria intervenção da mulher do Presidente da República - numa entrevista à "Visão" - contra a direita e o centro-direita que elegeu o seu marido - parece não ter ajudado.
Para a História fica como relevante que entre a República e o Conselho de D. Duarte há uma figura tutelar, uma espécie de condestável: Rocha Vieira, o homem forte da candidatura de Cavaco Silva a Belém e cujo depoimento na biografia de D. Duarte é da maior relevância.

Para a História ficará que tudo se passa na semana em que os coronéis disseram basta, mesmo nos "Prós e Contra", da RTP, na mesma altura em que "militarmente", na Procuradoria, os processos parecem atingir alvos poderosos, a margem do poder republicano que nomeou Pinto Monteiro.

Haverá um planeamento por detrás disto? - A pergunta faz sentido, dada a qualidade da rápida desmontagem da República, dado o acelerado descrédito das instituições e, sobretudo, do cirúrgico ataque aos interesses e à base social de apoio do próprio regime republicano.

A "intelligence", claramente, estará atenta ao que se passa. Mas, o certo é que a imagem de D. Duarte e da Monarquia democrática está a fazer o seu caminho. Seriamente, como se fosse um livro de Natal, numa entrevista a Maria João Avillez, num aparecimento público da família real.

D. Duarte legitimado, por um cavaquismo sem sucessor, por uma República que não o soube ser, mas que, como instinto de sobrevivência da classe dominante, saberia fazer uma transição democrática para a Monarquia, evitando ver Marcelo, Santana ou Barroso em Belém.

Com Cavaco Silva cumprir-se-ia a sina dos presidentes algarvios que dão cabo dos Regimes, como aconteceu com Teixeira Lopes, também algarvio, sério, deprimido e que não chegou ao fim do seu mandato, renunciando antes do final da Primeira República.

Referendo em 2010?

Quando? Conspiração ou não, a República tem a sua data: comemora cem anos a 5 de Outubro de 2010. Uma data suficientemente longínqua para preparar o lado monárquico, sem pressas, como parecem querer alguns republicanos avisados. Com tempo de tornar evidente que o Regime republicano faliu, afundado em dívidas, incompetência e, sobretudo, desordem. Porque a República se virou contra o cidadão comum e ameaçou a própria Nação. Porque a República não é melhor que nomear o anticlerical e ex-comunista Vital Moreira para organizar o seu centenário jacobino.
Será uma conspiração?

... É que a alternativa será sempre contra os direitos dos cidadãos confiscados, contra a desordem na magistratura e os militares insubordinados, o reforço dos poderes do Presidente da República, como De Gaulle exigiu quando fundou a V República.

Como dizia António Sérgio: "Monarquia... República... Oh, a balbúrdia ignóbil dos mitos que nada exprimem!"
publicado por Pedro Quartin Graça às 19:54

Nova lei da Imigração aprovada na generalidade com votos do PS e PSD

A proposta de nova Lei da Imigração foi aprovada, na generalidade, com os votos favoráveis do PS e PSD, abstenção do PCP e votos contra do CDS-PP, Bloco de Esquerda e Verdes.



Também contra o diploma do Governo votou o deputado do Movimento Partido da Terra eleito nas listas do PSD Pedro Quartim Graça.

Aprovado na generalidade, com a abstenção de PS e PSD, foi também o pro jecto-lei do PCP sobre imigração e que, em sede de especialidade, deverá ser con certado com a proposta de lei do Governo.

A proposta do executivo sobre o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros (Lei da Imigração) prevê a atribuição de um visto de re sidência temporário aos estrangeiros que pretendam procurar trabalho em Portugal , desde que possuam as qualificações adequadas à bolsa de emprego anualmente fix ada, mediante parecer da Comissão Permanente da Concertação Social.

Este sistema, que o Executivo chama de "contingentação global de oportu nidades de trabalho", exige que os estrangeiros entrem no país com uma promessa de contrato de trabalho ou interessados na bolsa de emprego que será divulgada o n-line pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.

As associações de imigrantes com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI) também vão poder divulgar as ofertas de emprego.

A nova lei estabelece igualmente um novo regime de vistos para a imigra ção temporária e a concessão de Autorizações de Residências (AR) a investigadore s e quadros qualificados estrangeiros.

O Governo vai criar um único título para todos aqueles que residem lega lmente em Portugal e estabelecer um regime mais adequado para combater o tráfico de seres humanos e imigração ilegal.

No âmbito desta proposta, vão ser concedidas Autorizações de Residência com dispensa de visto "aos estrangeiros vítimas de exploração laboral que estej am dispostos a denunciar os patrões".

As coimas às entidades patronais que contratem imigrantes ilegais vão s er também aumentadas e os casamentos por conveniência passam a constituir crime.

Ao abrigo da nova Lei da Imigração, os menores nascidos em Portugal que frequentem o pré-escolar ou qualquer grau do ensino básico e secundário vão pod er obter uma AR, bem como os seus pais.

Os ilegais que consigam fazer prova da sua ligação ao mercado de trabal ho, com a ajuda das associações com assento no COCAI e dos sindicatos, vão ter o portunidade de obter uma AR.

Além do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), também as autarquia s poderão renovar as Autorizações de Residências.

Agência LUSA
2006-12-20 19:15:03
publicado por Pedro Quartin Graça às 19:32

Por considerar que o texto aprovado não oferece garantias

PEDRO QUARTIN GRAÇA VOTA CONTRA A NOVA "LEI DE IMIGRAÇÃO"


DECLARAÇÃO DE VOTO


PROPOSTA DE LEI N.º 93/X



Votei contra a Proposta de Lei n.º 93/X (GOV) que aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional porque a mesma, apesar de conter um conjunto alargado de normas que considero positivas, transpondo, nomeadamente, para o ordenamento jurídico nacional, um número importante de Directivas da União Europeia sobre a livre circulação de pessoas e matéria conexas, a saber, as Directivas n.º 2003/110/CE, do Conselho, de 25 de Novembro; 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003; 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003; 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004; 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004; 2004/114/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004 e 2005/71/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, enferma todavia de um grave erro político e jurídico, constante do artigo 59.º deste mesmo diploma.

Sendo verdade que existem actualmente um conjunto de oito títulos de permanência diferentes (autorização de residência, quatro tipos de visto de trabalho, a autorização de permanência, o visto de estada temporária com autorização para trabalho e a prorrogação de permanência para efeitos de trabalho subordinado), o que dá origem a uma pluralidade de estatutos jurídicos, quiçá não justificada pela diversidade de situações objectivas, também não é menos verdadeiro que esse facto não pode, nem deve, impedir que o legislador nacional trate de forma adequada, e consentânea com imprescindíveis padrões de rigor, a admissão dos estrangeiros que queiram trabalhar em Portugal.

Existindo actualmente a exigência legal de que o candidato à imigração tenha um contrato de trabalho assinado no estrangeiro com uma entidade patronal em Portugal, a prática tem contudo revelado que o processo administrativo a ela inerente é extremamente burocrático, obrigando à intervenção de quatro entidades no mesmo (IEFP, IGT, SEF e Consulado).

•Só que o Governo, ao invés de aperfeiçoar e simplificar o sistema actualmente existente, e na pressa de legislar, fê-lo de forma errada ou seja, a par de transpor de forma correcta para o direito nacional as Directivas supra referidas, introduziu todavia no texto da lei uma norma que, reportando-se ao regime de concessão de visto para obtenção de autorização de residência com o intuito de exercício de uma actividade profissional subordinada (admissão de trabalhadores imigrantes), e destinando-se a substituir o actual regime de concessão de visto de trabalho, se revela, a nosso ver, como totalmente desadequada ao ajustamento entre as ofertas de emprego não preenchidas nem por cidadãos nacionais, nem por cidadãos comunitários.

É o caso que se passa com o acima aludido artigo 59.º, preceito esta que prevê a possibilidade de entrada legal, não só daqueles estrangeiros que possuem contrato de trabalho, mas também de candidatos a empregos não preenchidos pela preferência nacional ou comunitária e que, pretensamente, possuem qualificações adequadas ao preenchimento de oportunidades de emprego existentes, desde que possuam uma manifestação de interesse de entidade patronal interessada.

b)Ora este “critério” de manifestação de interesse de entidade patronal interessada é, no nosso entendimento, manifestamente perigoso, permitindo, entre outros, a entrada em território nacional de candidatos a trabalho que sejam meramente beneficiários de uma qualquer e muitas vezes fictícia manifestação individualizada de interesse da entidade empregadora, sem que esta se venha a traduzir, depois, em qualquer trabalho efectivo e controlado pelas competentes autoridades em Portugal.

Acresce que esta atitude permissiva pode mesmo permitir a entrada em Portugal de estrangeiros cuja presença seja manifestamente desaconselhada pelo facto de aqui poderem vir a exercer, debaixo da capa de uma actividade aparentemente legal, verdadeiras actividades ilegais e condenadas pela sociedade portuguesa.

Lamentamos que o Governo não tenha tido o discernimento suficiente para antecipar os problemas práticos que surgirão no futuro decorrentes da aprovação deste preceito. Daí o nosso voto contra este diploma. Porque não podemos contribuir para transformar o nosso País numa sociedade em que o Estado, através da Assembleia da República, é o primeiro a adoptar mecanismos legais que potenciam a prática de situações que a sociedade se apressará a condenar assim que estes comecem a ter lugar. O que, lamentavelmente, não demorará muito tempo a acontecer.

Palácio de S. Bento, Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2006

O DEPUTADO




PEDRO QUARTIN GRAÇA
publicado por Pedro Quartin Graça às 17:30
14 de Dezembro de 2006

Correio da Manhã: 2006-12-13 - 18:29:00

PS aprova norma sozinho
Justiça: Aprovada norma para Parlamento ser assistente


"A aprovada na Comissão de Assuntos Constitucionais, com a abstenção do CDS-PP e do deputado independente da bancada social-democrata Quartim Graça, a norma legal foi incluída no texto de revisão das regras dos inquéritos parlamentares.

A norma aprovada hoje foi apresentada pelo socialista Ricardo Rodrigues, vice-presidente da bancada socialista, em substituição da anterior proposta do PS de criação de uma nova figura, um procurador especial nomeado pelo Parlamento para proferir acusação em casos de crimes graves apurados em inquéritos parlamentares.

Ricardo Rodrigues justificou a substituição com a existência de dúvidas quanto à constitucionalidade da antiga proposta socialista, que afirmou não existirem relativamente à norma apresentada hoje.

O socialista adiantou adiantou ainda que o “PS está disposto a , em próxima revisão da Constituição da República, encontrar uma solução que possa conferir às comissões de inquérito parlamentares o poder de acusar”.

O mandatário designado pelo Parlamento nos casos em que é constituído assistente tem legitimidade 'para intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo diligências que se afigurem necessárias'.

Os socialistas acrescentam ainda que de acordo com a norma aprovada hoje, o mandatário pode ainda 'requerer a abertura de instrução se o Ministério Público decidir o arquivamento do processo', assim como 'recorrer a despacho de não pronúncia'.

Entretanto, o PSD justificou o seu voto contra a norma apresentada por Ricardo Rodrigues acusando o PS de estar a fazer uma simples “operação de cosmética”, pois a única alteração feita na nova norma é a mudança para a nomeação de um mandatário, mas exactamente com os mesmos poderes indicados na proposta anterior. Os sociais-democratas acusam ainda os socialistas de “ingerência do poder político na justiça”.
publicado por Pedro Quartin Graça às 13:18
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É lamentável, cada vez dou-Lhe menos crédito. Mona...
De acordo com os seus pressupostos mas....como diz...
Caro Dr. Pedro Quartin Graça, em obrigação para co...
Muito lhe agradeço a sua atenção! Parabéns!
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