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07 de Março de 2008

Parlamento aprova hoje primeira mudança à Lei dos Partidos de 2003
Nacional 2008-03-07 06:39

O Parlamento aprova hoje alterações à Lei dos Partidos Políticos para acabar com a obrigação de terem pelo menos cinco mil filiados e de concorrerem a um número mínimo de círculos eleitorais, sob pena de extinção.
O projecto de lei da autoria de Quartin Graça e Carloto Marques, do MPT, e de Nuno da Câmara Pereira, do PPM, deputados independentes na bancada do PSD, será o único a receber o voto favorável da maioria PS, disse à agência Lusa o deputado socialista Ricardo Rodrigues.
O diploma recupera uma proposta do PS em 2003 e admite a extinção dos partidos políticos que não concorram a durante um período de seis anos consecutivos a eleições legislativas, europeias e autárquicas.
O dirigente do Movimento Partido da Terra, Pedro Quartin Graça, deputado independente eleito pelo PSD fará a apresentação do diploma, que elimina a alínea que determina a extinção dos partidos no caso de "redução do número de filiados a menos de cinco mil".
"Na Europa, só a Eslovénia é que tem uma norma daquele tipo, que pode ter como consequência a extinção administrativa de um partido político. Não devemos estar orgulhosamente sós nesta matéria", argumentou.
O diploma elimina também o artigo que prevê que "o Tribunal Constitucional verifica regularmente, com a periodicidade máxima de cinco anos, o cumprimento do requisito do número mínimo de filiados". A lei dos Partidos Políticos em vigor foi aprovada em 2003 pela então maioria PSD/CDS-PP.
Quando o Tribunal Constitucional notificou, em Dezembro, os partidos para que provassem ter pelo menos cinco mil filiados, oito pequenos partidos insurgiram-se contra aquela obrigação e conseguiram do PS e do PSD a garantia de que a lei seria alterada.
A mudança de posição do PSD face àquelas normas da lei dos Partidos foi questionada quinta-feira pelo ex-líder parlamentar do PSD Marques Guedes, na reunião da bancada social-democrata. Na votação haverá disciplina de voto mas os deputados sociais-democratas que discordarem da alteração poderão apresentar declarações de voto.
Para Quartin Graça, a primeira alteração à Lei dos Partidos Políticos de 2003 constitui "um momento histórico de aprofundamento da democracia", frisando que "cinco anos passados permitiram aos partidos uma reflexão sobre a injustiça" das normas hoje em discussão. Quartin Graça sustentou que "qualquer sistema de verificação" do requisito do número mínimo de filiados colidiria "com as normas constitucionais em matéria do direito de reserva dos cidadãos sobre a divulgação da sua filiação partidária".
Os deputados debatem também iniciativas do PCP e do Bloco de Esquerda que propõem alterações mais profundas à lei aprovada em 2003, entre as quais o fim da obrigação do voto secreto em eleições internas.
O PCP, que propõe a revogação da actual lei, quer ainda clarificar que os partidos não precisam de autorização para se constituírem e a garantia da liberdade de filiação partidária e de reserva" quanto à militância num partido". Estes projectos deverão ser chumbados pela maioria PS.
"Nesta altura, a intenção do PS é resolver uma questão concreta que podia pôr em causa a sobrevivência dos pequenos partidos, afirmou à Lusa o deputado do PS Ricardo Rodrigues.
A decisão do TC, entretanto suspensa, de verificar o cumprimento do requisito de terem pelo menos cinco mil militantes juntou desde Dezembro oito partidos de reduzida expressão eleitoral, da extrema-esquerda à extrema-direita na luta pela alteração da lei.

Lusa / AO Online
publicado por Pedro Quartin Graça às 13:41
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Caro Dr. Pedro Quartin Graça, em obrigação para co...
Muito lhe agradeço a sua atenção! Parabéns!
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