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19 de Outubro de 2006

Assembleia da República

Proposta de referendo sobre o aborto já foi aprovada
19.10.2006 - 17h28 Lusa


As bancadas do PS, do PSD e do Bloco de Esquerda aprovaram hoje a proposta de referendo sobre a despenalização do aborto nas primeiras dez semanas de gravidez. Tal como era esperado, o CDS-PP absteve-se e PCP e "Os Verdes" votaram contra.

A deputada independente Matilde Sousa Franco, que foi a cabeça de lista pelo PS em Coimbra, e o deputado do Movimento Partido da Terra, Quartim Graça, que integra a bancada do PSD, também votaram contra.

As duas deputadas do Movimento Humanismo e Democracia, que integram como independentes o grupo parlamentar do PS, abstiveram-se, bem como o social-democrata Ribeiro Cristóvão.

A pergunta prevista na proposta socialista hoje aprovada é: "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?"

O projecto de lei do PS associado ao referendo foi aprovado em Abril de 2005 e inclui no Código Penal mais uma situação em que o aborto é legal: "A pedido da mulher, nas primeiras dez semanas de gravidez, para preservação da integridade moral, dignidade social ou maternidade consciente."

Segundo a legislação, o Presidente da República tem de submeter as propostas de referendo ao Tribunal Constitucional (TC) para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade nos oito dias a seguir à sua publicação.

O TC tem 25 dias para emitir um acórdão sobre a proposta, prazo que o Presidente pode encurtar. O Presidente tem então 20 dias para decidir se convoca ou não a consulta, que tem de ser agendada para entre 40 e 180 dias depois.
publicado por Pedro Quartin Graça às 18:25
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Obrigado pelo seu comentário.PQG
Lembro-me perfeitamente desse dia trágico: a surpr...
É lamentável, cada vez dou-Lhe menos crédito. Mona...
De acordo com os seus pressupostos mas....como diz...
Caro Dr. Pedro Quartin Graça, em obrigação para co...
Muito lhe agradeço a sua atenção! Parabéns!
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