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04 de Dezembro de 2007

PEDRO QUARTIN GRAÇA APRESENTOU HOJE NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


PARECER SOBRE O PROGRAMA LEGISLATIVO E DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2008


I – Nota preliminar


A Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos e para os efeitos do artigo 7º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), o envio de parecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008, relativamente às matérias da sua competência, até ao próximo dia 5 de Dezembro de 2007, por forma a que o mesmo possa ser incluído no relatório daquela Comissão sobre o assunto em causa.

No mesmo ofício, a Comissão de Assuntos Europeus informa que se encontra agendada, para o dia 5 de Dezembro de 2007, uma audição que contará com a participação do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, de Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e com Deputados portugueses ao Parlamento Europeu. Mais informa que, na sequência desta audição, a Comissão de Assuntos Europeus elaborará o Parecer final sobre o Programa, contendo os Pareceres das restantes Comissões especializadas permanentes, que será apresentado e debatido em plenário.

Refira-se que com a aprovação da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, é exigido à Assembleia da República um acompanhamento substancialmente mais intenso, em relação à lei anterior, da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, estando nesse quadro previsto, designadamente, a realização de um “debate em sessão plenária, com a participação do Governo, após a conclusão do último Conselho Europeu de cada presidência da União Europeia, podendo também o debate do 1º semestre incluir a apreciação da estratégia política anual da Comissão Europeia e o do 2º semestre incluir a apreciação do seu programa legislativo e de trabalho” – cfr. artigo 4º n.º 1 alínea a).

É neste contexto que a Comissão de Assuntos Europeus solicita o presente parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para que esta se possa pronunciar sobre as iniciativas legislativas e não legislativas, constantes do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008 que integrem o seu âmbito material de competência, e delas seleccionar as que, pela sua prioridade e importância, merecem ser por si acompanhadas ao longo do ano de 2008


II – Enquadramento e apreciação

A Comissão Europeia apresentou, no dia 23 de Outubro de 2007, o seu Programa Legislativo e de Trabalho para 2008[1].

Neste Programa, a Comissão Europeia enuncia as suas prioridades políticas para 2008, bem como as iniciativas legislativas e não legislativas que se propõe adoptar para concretizar aquelas prioridades.

O programa de trabalho para 2008 centra-se num número limitado de novas iniciativas, que incluirão iniciativas estratégicas que a Comissão se compromete a concretizar durante o próximo ano e iniciativas prioritárias que serão realizadas durante um período de 12 a 18 meses.

A Comissão Europeia mantém para 2008 os objectivos estratégicos que traçou no início do seu mandato[2]: “Em 2008, a Comissão continuará a centrar os seus esforços na obtenção de resultados no âmbito dos objectivos estratégicos globais fixados no início do seu mandato: prosperidade, solidariedade, segurança e liberdade e o reforço do papel da Europa no mundo[3]. Estes objectivos determinam o rumo dos trabalhos da Comissão e constituem a força impulsionadora para a concepção de políticas ambiciosas.”

Para além destas prioridades temáticas, a Comissão Europeia planeia promover outras prioridades, de âmbito transversal, como seja a luta contra as alterações climáticas; a promoção da energia sustentável, segura e competitiva; a prossecução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego; e a gestão dos fluxos migratórios para a Europa.

No Programa enunciam-se as seguintes prioridades da Comissão Europeia para 2008:

- Crescimento e emprego

Neste domínio, a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego permanece o vector principal do desenvolvimento de uma União Europeia mais próspera, mais responsável no plano ambiental e mais atenta à promoção da inclusão social, com base numa parceria com os Estados-Membros.

- Uma Europa sustentável


A luta contra as alterações climáticas fará parte integrante das prioridades da Comissão em 2008, a fim de garantir uma prosperidade duradoura para a Europa e nesse sentido a Comissão irá propor um Livro Branco sobre a adaptação aos efeitos das alterações climáticas, dará especial atenção às medidas destinadas a promover um sector de transportes mais ecológico; apresentará uma segunda análise estratégica da energia, entre outras medidas.

- Uma abordagem integrada das migrações


A migração e a integração social constituem desafios fundamentais do século XXI e exigem uma abordagem multidimensional, a fim de concretizar plenamente as potencialidades das migrações em termos de desenvolvimento socioeconómico tanto nos países de origem como de destino. Neste domínio a Comissão proporá, em 2008, novas medidas no sentido de uma política comum de migração; avaliará o funcionamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas e lançará as bases de uma futura Política Comum Europeia de Asilo.

- Prioridade aos cidadãos


O Programa da Comissão salienta que um dos principais objectivos em 2008, será colocar os cidadãos no centro do projecto europeu, o que se traduzirá por diversos tipos de iniciativas. De realçar, neste âmbito, o facto de 2008 ser o ano do diálogo intercultural o que contribuirá para criar novas relações e laços mais estreitos em toda a Europa.

- A Europa como parceiro mundial


Neste domínio, o Programa salienta que a política europeia de vizinhança é considerada como a plataforma central para aprofundar as relações com os países que abrange, desde o Báltico ao Mediterrâneo. Em 2008, a União Europeia continuará a apoiar as reformas políticas, económicas e sociais dos países parceiros, proporcionando uma resposta diversificada às suas necessidades, no âmbito de um quadro político comum.


O Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008 está organizado da seguinte forma:


1) Iniciativas estratégicas;
2) Iniciativas prioritárias;
3) Iniciativas de simplificação;
4) Propostas pendentes retiradas;
5) Prioridades de comunicação para 2008.

Dando cumprimento à solicitação feita pela Comissão de Assuntos Europeus, interessa, nesta sede, tão somente analisar as iniciativas que se relacionam com matéria respeitante ao âmbito de actuação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e destas, realçar aquelas que, por se antolharem especialmente relevantes, justifiquem um acompanhamento próximo por parte desta Comissão.


Iniciativas estratégicas da Comissão Europeia para 2008

As seguintes iniciativas estratégicas da Comissão Europeia para 2008 incluem-se no âmbito material da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, destacando-se as que devem ser prioritárias para a Assembleia da República:


Título
Tipo de proposta ou acto
Descrição do âmbito de aplicação e objectivos
Prioritária para a AR
Pacote Migração:

a) Comunicação sobre o sistema de entrada/saída e sobre outros instrumentos de gestão de fronteiras (como a autorização electrónica de viagem)

b) Relatório sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro do Frontex

c) Comunicação sobre o sistema de vigilância europeias

Acção não legislativa/ comunicação


a) Os principais objectivos são o reforço dos procedimentos de controlo fronteiriço de nacionais de países terceiros para gerir melhor os fluxos migratórios, prevenir a imigração ilegal e também os eventuais riscos para a segurança da UE e facilitar a travessia das fronteiras (à chegada e à partida da UE) pelos cidadãos comunitários e viajantes de boa fé nacionais de países terceiros, possibilitando assim uma melhor concentração de recursos no âmbito dos controlos fronteiriços.
b) Criar uma gestão verdadeiramente integrada das fronteiras externas a nível europeu. Melhorar a cooperação operacional entre os serviços dos Estados-Membros responsáveis pelo controlo das fronteiras externas da União Europeia e pela gestão da migração. Limitar a imigração ilegal ao longo das fronteiras externas, impedindo a introdução clandestina de seres humanos no território da União, embora atendendo devidamente à vertente humanitária destes fenómenos (por exemplo, salvar vidas entre os emigrantes clandestinos que atravessam as fronteiras externas). Com base na avaliação da FRONTEX e, nomeadamente, na avaliação das equipas de peritos nacionais (RABIT), deve proceder-se à análise da viabilidade do estabelecimento de um sistema europeu de polícia de fronteira.

c) Na comunicação, a Comissão pretende propor a instituição de um sistema de vigilância das fronteiras europeias num processo que envolve três fases :
1) Articulação e simplificação dos sistemas e mecanismos de notificação e vigilância existentes a nível dos Estados-Membros (2008-2009)
2) Desenvolvimento e aplicação de instrumentos e aplicações comuns de vigilância de fronteiras a nível comunitário (2008-2013)
3) Criação de um ambiente comum de partilha de informações no domínio marítimo, que abranja o Mar Mediterrâneo e o Mar Negro (2012-2013).
Esta abordagem em três fases no âmbito da criação de um sistema de vigilância das fronteiras europeias deverá aumentar significativamente a segurança interna no Espaço de Schengen ao impedir, nomeadamente, a imigração ilegal, o tráfico de seres humanos e o terrorismo, reduzindo simultaneamente de forma considerável, graças ao salvamento de mais vidas no mar, o trágico número de vítimas entre os imigrantes ilegais.


X

Pacote Asilo:

a) Programa de acção em matéria de política de asilo

b) Proposta de alteração da Directiva 2003/9/CE em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo

c) Proposta de alteração do Regulamento 343/2003/CE que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo

d) Alteração da Directiva Procedimentos de Asilo

e) Alteração da Directiva relativa ao reconhecimento do estatuto de refugiado e à aproximação de formas de protecção subsidiária


a) Acção não legislativa/ comunicação

b) Proposta legislativa/ Directiva

Base jurídica: n.º 1, alínea b), do art. 63.° do Tratado CE

c) Proposta
legislativa/ Directiva
Base jurídica: n.º 1, alínea a), do art. 63.° do Tratado
CE

d) Proposta
legislativa/ Directiva

Base jurídica: n.º 1, alínea d), do art. 63.° do Tratado
CE

e) Proposta
legislativa/
Directiva

Base jurídica: n.º 1, alínea c), n.º 2, alínea a), e n.º 3, alínea a), do art. 63.° do Tratado CE

a) O objectivo do plano estratégico é delinear um eventual "modelo" de sistema europeu comum de asilo, que dependerá em grande medida do resultado dos debates no âmbito do Livro Verde publicado em 6 de Junho de 2007. Incluirá propostas relativas às componentes do sistema pertinentes a longo prazo, tal como descrito no Programa da Haia, nomeadamente o procedimento comum de asilo, o estatuto uniforme dos refugiados e dos beneficiários de protecção subsidiária e o serviço europeu de apoio a todas as formas de cooperação entre os Estados-Membros.


b) c) d) e) As propostas - baseadas na experiência da transposição e aplicação da legislação pelos Estados-Membros e nos resultados das consultas efectuadas no âmbito do Livro Verde sobre o futuro sistema europeu comum de asilo - pretendem alterar/clarificar determinadas disposições das directivas actuais para as tornar mais eficientes e para resolver certos problemas de aplicação, a fim de harmonizar melhor as normas pertinentes e de assegurar a coerência com o acervo evolutivo em matéria de asilo.

X
Pacote Legislar Melhor:

a) Análise estratégica

b) Segundo relatório intercalar em matéria de simplificação

c) Relatório intercalar em matéria de encargos administrativos


a) Acção não
legislativa/
Comunicação

b) Acção não
legislativa/
Comunicação

c) Acção não
legislativa/Outra

a) Será apresentada uma comunicação sobre a situação actual da iniciativa "Legislar Melhor" da Comissão (incluindo as primeiras experiências obtidas a nível da comissão de avaliação de impacto), que divulgará novas acções no âmbito desta iniciativa.

b) Este relatório apresenta uma panorâmica da situação actual do programa continuado de simplificação, assim como novas propostas de simplificação. A nível interinstitucional, serão igualmente analisados os progressos alcançados na adopção de propostas de simplificação. Apresentará igualmente uma descrição da situação actual do programa indicativo de codificação 2006-2008.

c) Em Janeiro de 2007, a Comissão apresentou um ambicioso programa de acção destinado a reduzir em 25% os encargos administrativos impostos pela legislação da UE. Esta redução deverá ser alcançada conjuntamente pela UE e pelos Estados-Membros até 2012. O programa de acção indica como identificar, avaliar e reduzir as obrigações de informação impostas às empresas. Apresenta uma lista de aproximadamente 40 diplomas legislativos e 13 áreas prioritárias que, alegadamente, representam 80% dos custos administrativos das empresas. Para obter resultados concretos a curto prazo, o programa identifica igualmente uma primeira série de acções imediatas. Estas acções destinam-se a gerar benefícios significativos graças a alterações relativamente pouco importantes da legislação subjacente.

As iniciativas estratégicas que integram o Pacote Migração e o Pacote Asilo são matérias que, pela sua enorme relevância, devem ser prioritárias para a Assembleia da República e, por constituir matéria que se integra na competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, merecem um acompanhamento continuado por parte desta Comissão.

Justifica-se, assim, que, para estas iniciativas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nomeie relator (sugere-se um para cada Pacote) incumbido de acompanhá-las directamente, quer seja através da obtenção de documentos, relatórios ou propostas, por via da Comissão de Assuntos Europeus, quer seja através da proposição de acções concretas de acompanhamento (realização de audições a peritos, membros do Governo, etc).


Iniciativas prioritárias da Comissão Europeia para 2008:

As seguintes iniciativas prioritárias da Comissão Europeia para 2008 incluem-se no âmbito material da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, destacando-se as que devem ser prioritárias para a Assembleia da República:



Título
Tipo de proposta ou acto
Descrição do âmbito de aplicação e objectivos
Prioritária para a AR
Comunicação sobre a próxima estratégia plurianual para o estabelecimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça
Acção não legislativa/ comunicação
O principal objectivo desta iniciativa é definir para vários anos as prioridades e objectivos do desenvolvimento futuro da UE como espaço de liberdade, segurança e justiça e determinar os meios e iniciativas para melhor os alcançar.


X
Livro Verde sobre migração e ensino
Acção não legislativa/ Livro Verde
O Livro Verde sublinhará o papel central do ensino nas políticas de integração, aumentará a consciencialização em relação aos problemas enfrentados pelos alunos migrantes e analisará soluções viáveis e boas práticas. Examinará igualmente o que pode ser feito no âmbito dos programas e fundos comunitários para promover o desenvolvimento desta política.


Directiva relativa à qualidade e segurança da dádiva e transplantação de órgãos, associada a um plano de acção com vista ao reforço da cooperação entre os Estados-membros em matéria de dádiva e transplantação de órgãos.
Proposta legislativa/
Directiva

Base jurídica: art. 152.º do Tratado CE

Acção não legislativa/
Comunicação

A directiva estabelecerá os princípios necessários para a instituição de um quadro básico de qualidade e segurança no que respeita ao uso de órgãos humanos para fins terapêuticos, como a criação de uma autoridade nacional responsável pela aplicação das disposições da directiva, um conjunto comum de normas de qualidade e segurança em matéria de conservação e transporte de órgãos e a garantia da rastreabilidade e notificação de efeitos adversos graves.
O plano de acção estabelecerá uma estreita cooperação entre os Estados-Membros, com vista a contribuir para maximizar a dádiva de órgãos e a garantir a igualdade de acesso às transplantações. O plano definirá igualmente objectivos comuns relativamente aos quais se considera ser necessária uma resposta comunitária, descreverá as acções, os indicadores e os parâmetros de referência quantitativos e qualitativos acordados e institutirá relatórios periódicos.

Proposta legislativa sobre o reforço da Eurojust
Proposta legislativa/Base
jurídica da Decisão: n.° 2 do art. 31.° e n.º 2, alínea c), do art. 34.º do Tratado UE

A Eurojust desempenha um papel importante de coordenação e cooperação entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros no domínio da luta contra a criminalidade organizada transnacional. Actualmente, as competências dos membros nacionais da Eurojust são limitadas e centram-se na coordenação das investigações e das acções penais. Para reforçar a luta contra a criminalidade organizada transnacional, há que alargar as competências da Eurojust e reestruturar as relações entre a Eurojust e a Rede Judiciária Europeia. Desta forma, a Eurojust poderá contribuir mais significativamente para a luta contra a criminalidade organizada transnacional.

Comunicação sobre justiça electrónica
Acção não
legislativa/
Comunicação

A comunicação destina-se a definir uma estratégia global da Comissão no domínio da justiça electrónica, que está ligada a um elevado número de instrumentos comunitários existentes e previstos, como registos criminais e ordens de pagamento electrónico da UE. É igualmente importante tomar posição sobre os planos referentes à interligação de portais a nível da UE

Instrumento legislativo no domínio das sucessões e testamentos
Proposta legislativa/
Regulamento

Base jurídica: art. 67.º do Tratado CE

O objectivo é facilitar a vida dos cidadãos europeus graças ao estabelecimento de um quadro jurídico coerente para a resolução de conflitos de leis no domínio das sucessões, as questões de competência jurisdicional, de reconhecimento mútuo e de execução de decisões e os documentos e actos extrajudiciais necessários para a regularização não contenciosa das sucessões (testamentos, actos notariais e actos administrativos). Serão igualmente previstos um certificado de herança europeu e um mecanismo que permita determinar de forma precisa se um residente da UE deixou testamento ou disposição de última vontade.


X
Comunicação sobre a radicalização violenta
Acção não legislativa/
Comunicação
Os objectivos estratégicos consistem no desenvolvimento de iniciativas de luta contra a radicalização violenta com base em estudos, num questionário e numa grande conferência. Os estudos baseiam-se em investigação no terreno e na recolha de novos dados empíricos e adoptam abordagens comparativas e interdisciplinares.

A Comunicação sobre a próxima estratégia plurianual para o estabelecimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça e o Instrumento legislativo no domínio das sucessões e testamentos, pela sua importância, devem ser considerados prioritárias pela Assembleia da República e, por conseguinte, acompanhadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo, oportunamente, ser nomeado relator para acompanhá-las de perto.


Iniciativas de simplificação da Comissão Europeia para 2008

A seguinte iniciativa de simplificação da Comissão Europeia para 2008 inclui-se no âmbito material da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:


Título
Tipo de proposta ou acto
Descrição do âmbito de aplicação e objectivos
Prioritária para a AR
Proposta legislativa no seguimento da Comunicação sobre o sistema de informação partilhada (SEIS)
Revisão
Na sequência da comunicação de 2007, a Comissão adoptará propostas legislativas com vista ao desenvolvimento do SEIS que poderão envolver a simplificação das obrigações em matéria de comunicação de informações e/ou a coerência das abordagens de controlo e informação. Esta iniciativa destina-se a melhorar a disponibilidade, qualidade e comparabilidade dos dados e a evitar a redundância dos requisitos de comunicação de informações impostos aos Estados-Membros e, por conseguinte, a reduzir os encargos administrativos, a suprimir entraves ligados à acessibilidade da informação e a melhorar a coerência dos sistemas e dos indicadores de controlo.

Não descurando da respectiva importância, parece-nos que esta iniciativa de simplificação não carece de um acompanhamento especial e prioritário por parte da Assembleia da República e, em particular, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.


IV - CONCLUSÕES

A Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo do artigo 7º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, o envio de parecer sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008.

Analisadas as iniciativas legislativas e não legislativas propostas pela Comissão Europeia para 2008, que se incluem no âmbito material da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, merecem um acompanhamento contínuo e prioritário, ao longo do ano de 2008, por parte desta Comissão, as seguintes:


i) Pacote Migração: Comunicação sobre o sistema de entrada/saída e sobre outros instrumentos de gestão de fronteiras (como a autorização electrónica de viagem); Relatório sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro do Frontex; e Comunicação sobre o sistema de vigilância europeias;


ii) Pacote Asilo: Programa de acção em matéria de política de asilo; Proposta de alteração da Directiva 2003/9/CE em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo; Proposta de alteração do Regulamento 343/2003/CE que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo; Alteração da Directiva Procedimentos de Asilo; e Alteração da Directiva relativa ao reconhecimento do estatuto de refugiado e à aproximação de formas de protecção subsidiária;


iii) Comunicação sobre a próxima estratégia plurianual para o estabelecimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça;


iv) Instrumento legislativo no domínio das sucessões e testamentos.

Nesta conformidade, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deve nomear relator responsável pelo acompanhamento dos pacotes e iniciativas seleccionados (um para cada pacote e iniciativa).


Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:

PARECER

Que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.


Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 2007


O Deputado Relator O Presidente da Comissão



(Pedro Quartin Graça)
(Osvaldo de Castro)

[1] Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões (COM (2007) 640 final, de 23.10.2007.
[2] Objectivos estratégicos para 2005 – 2009 - Europa 2010: Uma parceria para a renovação europeia - prosperidade, solidariedade e segurança - (COM/2005/12 final , de 26.01.2005)
[3] COM(2005) 12.
publicado por Pedro Quartin Graça às 18:36
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