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04 de Outubro de 2007

INTERVENÇÃO DO DEPUTADO PEDRO QUARTIN GRAÇA

PROJECTO DE LEI Nº 10/X/1
(ESTABELECE O DIREITO DE CONSUMIR LOCAL)



Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Traz o PEV hoje a este Plenário o PROJECTO DE LEI Nº 10/X, que ESTABELECE O DIREITO DE CONSUMIR LOCAL.
Trata-se de uma iniciativa que o partido proponente justifica com base na impossibilidade de ser atribuído aos consumidores, aquando da compra, do direito de opção entre produtos nacionais ou produtos de outra origem.
Numa primeira leitura, esta projecto não deixa seguramente de despertar um sentimento de simpatia, e mesmo de adesão, na medida em que permitiria, a ser aprovado, dar a possibilidade aos consumidores portugueses destes poderem optar preferencialmente por produtos nacionais.
Acontece, porém, que em Portugal, para além da legislação com origem nacional, vigora igualmente um conjunto alargado de normas com origem na União Europeia.
A presente temática assenta, no fundo, no pressuposto da liberdade de comércio de produtos, independentemente da sua origem nacional ou do espaço comunitário, matéria esta que, entre outros diplomas conexos, se encontra já regulada pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o regime jurídico da concorrência.
Mas o que está aqui fundamentalmente em causa, é uma matéria de Direito da Concorrência sendo que as regras da concorrência que nos interessam se encontram enunciadas nos artigos 81º a 89º do Tratado CE.
Delas resulta que qualquer vantagem administrativamente concedida pelos Estados ou através de recursos estatais é considerada um auxílio estatal sempre que:
• Confira uma vantagem económica ao seu beneficiário.
• Seja atribuído de forma selectiva a certas empresas ou certas produções.
• Ameace falsear a concorrência.
• Afecte as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
Diga-se a este propósito que, tem sido prática habitual que, quer a Comissão Europeia, quer o Tribunal de Justiça das Comunidades, interpretem a noção de auxílio por parte de um Estado de uma forma muito lata e que vai inclusive mais longe da estrita letra do Tratado de Roma.
Efectivamente, as instâncias comunitárias têm considerado como auxílio estatal todos os auxílios públicos ou concedidos por uma entidade pública de carácter territorial.
Sendo certo que o artigo 2º do mesmo Tratado permite, no âmbito da promoção do desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas em toda a União, e consoante o diferente desenvolvimento económico dos Estados-Membros e das várias regiões, que possam existir intervenções pontuais por parte dos Estados no sentido de pôr cobro a esses desníveis, podendo pois existir um certo número de derrogações compatíveis com o mercado interno, com o presente projecto, assistimos contudo, na prática, e sem qualquer razão justificativa do seu carácter excepcional, à existência de uma discriminação dos produtos alimentares provenientes de outros Estados Membros da UE, por força da exigência da presença de uma quota de produtos nacionais em determinados estabelecimentos comerciais.
Trata-se, a nosso ver, de uma proposta que choca com a regra da não discriminação, directa ou indirecta, dos produtos de origem comunitária, dessa forma se violando o direito comunitário e consagrando-se, na prática, um verdadeiro auxílio de Estado.
Vindo de quem vem, não surpreende. Afinal, os autores deste projecto nunca foram defensores da economia de mercado. Um segundo aspecto prende-se com aquele que se nos afigura ser o desrespeito deste diploma relativamente ao princípio da igualdade uma vez que, a ser aprovado, consagraríamos na lei o privilégio de um tipo específico de estabelecimentos comerciais sendo que, apenas nesses, seria aplicada a obrigatoriedade da medida preconizada pelo PEV.
Cremos que, ao invés da medida proposta pelo PEV, Portugal e os produtores portugueses lucrariam muito mais em apostar no aumento da qualidade dos seus produtos, desenvolvendo campanhas destinadas à promoção dos mesmos no mercado nacional. E aqui, sim! Cabe ao Estado e ao Governo uma política de apoio ao comércio e aos comerciantes.

Assembleia da República, 4 de Outubro de 2007

O Deputado

Pedro Quartin Graça

publicado por Pedro Quartin Graça às 18:02
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