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04 de Janeiro de 2008

Em causa incumprimento da lei dos Partidos Políticos

PS: Marcos Perestrello sugere que partidos com menos de 5 mil militantes passem a associação
04.01.2008 - 18h59 Lusa

O dirigente nacional do PS Marcos Perestrello defendeu hoje que os partidos que não cumpram as condições impostas pela lei em relação ao número mínimo de cinco mil militantes podem sempre constituir-se em associações políticas."Quem não tiver as condições nos termos da lei para partido político pode constituir-se como associação política e mantém a intervenção e a liberdade de expressão", defendeu Marcos Perestrello, secretário nacional do PS para a organização.
O Tribunal Constitucional notificou os partidos políticos a provarem que têm pelo menos cinco mil militantes, sob pena de serem extintos por incumprimento da lei dos Partidos Políticos. Vários pequenos partidos que correm o risco de extinção compulsiva insurgiram-se contra a norma, que consideram inconstitucional, alegando que viola a liberdade de organização e de associação.
O Movimento do Partido da Terra e o Partido da Nova Democracia pediram um esclarecimento ao Tribunal Constitucional sobre a forma como deveriam fazer a prova, mas o tribunal fez saber que isso ficaria ao critério dos partidos.Questionado pela Lusa, Marcos Perestrello discordou daquelas críticas, considerando que a lei dos partidos não põe em causa a liberdade de expressão.
Quanto à forma como deve ser feita a prova da existência do mínimo de cinco mil militantes, o dirigente socialista defendeu que "não é necessário entregar os ficheiros de militantes, basta saber quantos são, ver quantos pagam as quotas". "Há várias maneiras de verificar o número de militantes. Para nós isso não é um problema", declarou.
Marcos Perestrello adiantou que o PS irá entregar ao Tribunal Constitucional uma declaração a indicar que têm mais de cinco mil militantes e a disponibilizar-se para fornecer outros elementos se o tribunal os entender pedir.
"Nós não fazemos falsas declarações", advertiu.O dirigente socialista adiantou que, na declaração a enviar ao Tribunal Constitucional, indicam-se "dados contabilísticos" como o número total de militantes, "cerca de 102 mil", e afirma-se a disponibilidade do PS para fornecer "outra informação, a que o tribunal entender necessária".
Quanto à possibilidade de extinção dos partidos com menos de cinco mil militantes, Marcos Perestrello defendeu que a norma legal não põe em causa a liberdade de associação, sugerindo que os que não conseguirem fazer essa prova, podem sempre constituir-se em associação política.
O PCP foi o primeiro partido a responder à notificação do Tribunal Constitucional indicando que tem mais de cinco mil militantes sem entregar "documentos internos", "nem nomes nem fichas".

Tribunal Constitucional rejeitou recursos dos pequenos partidos contra mínimo de 5 mil militantes

Lisboa, Portugal 04/01/2008 20:06 (LUSA) Temas: Tribunal, Partidos e movimentos, Política interna, Política (geral)

Lisboa, 04 Jan (Lusa) - O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou os recursos de vários pequenos partidos que suscitavam a inconstitucionalidade da obrigação legal de terem pelo menos 5 mil militantes, disse à Lusa fonte do Movimento do Partido da Terra.
De acordo com Pedro Quartin Graça, do MPT, "o Tribunal Constitucional emitiu um acórdão que indeferiu os recursos apresentados por cinco partidos políticos".
"Do Tribunal Constitucional foi-me dito que os recursos foram indeferidos mas só na próxima semana tomaremos conhecimento dos fundamentos. No entanto acho surpreendente que o TC tenha indeferido também o pedido de aclaração que fizemos", acrescentou.
Contactado pela Lusa, Bueno de Matos, do gabinete de imprensa do TC, confirmou apenas que o TC já tomou uma decisão quanto aos recursos dos partidos, que será tornada pública na "próxima segunda ou terça-feira".
O TC notificou em Dezembro os partidos a fazerem a prova de que têm pelo menos cinco mil militantes, uma obrigação imposta pela lei dos partidos políticos aprovada em 2003.
Cinco pequenos partidos, entre os quais o MPT e o Partido da Nova Democracia, apresentarem recurso da notificação do TC invocando a inconstitucionalidade da norma em que se baseia o despacho.
A actual lei prevê que o Tribunal Constitucional decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de partidos políticos no caso de redução do número de filiados a menos de 5000.
Segundo a lei, cabe ao TC realizar esta verificação. Com o indeferimento dos recursos, os partidos continuam obrigados a provar, até Março, (quando termina o prazo de 90 dias dado pelo TC) que têm pelo menos 5 mil militantes. Representantes de oito pequenos partidos reúnem-se sábado para discutir a situação e decidir que medidas irão tomar para combater aquela imposição legal que consideram violadora da liberdade de associação e organização.
Os deputados do MPT e do PPM já tinham anunciado que iriam apresentar um projecto de lei que revogue a norma em causa.
SF. Lusa/fim
21 de Dezembro de 2007

Pequenos Partidos:
MPT quer que Tribunal Constitucional esclareça meio de provar número de militantes
Lisboa, 20 Dez (Lusa) - O Partido da Terra requereu hoje ao Tribunal Constitucional que esclareça o modo de provar que tem pelo menos cinco mil militantes, considerando que a notificação do TC para o efeito "é ambígua e de cumprimento impossível".
Na carta, dirigida hoje ao presidente do Tribunal Constitucional, a advogada do MPT solicita a aclaração do despacho enviado aos partidos políticos para que demonstrem, num prazo de 90 dias, que têm pelo menos cinco mil militantes.
"Do despacho notificado também não consta qual o meio de prova a utilizar pelo notificado para demonstrar o cumprimento do invocado requisito", refere o MPT, frisando que, o meio de prova a utilizar não poderá colidir com direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição da República.
"Na medida em que não dispõe sobre a sobredita matéria, o despacho (…) revela-se uma vez mais ambíguo e de cumprimento impossível", refere o MPT.
O MPT afirma ainda que o despacho é "totalmente omisso relativamente à fundamentação legal do prazo de três meses que foi concedido aos partidos" pelo presidente do Tribunal Constitucional.
O TC notificou na passada quarta-feira os partidos políticos a provarem que têm pelo menos
cinco mil militantes, uma exigência que decorre da lei aprovada em 2003.
O assessor de imprensa do TC, Bueno de Matos, disse à Lusa que ao fazer as notificações para o cumprimento dessa exigência legal, deixa ao critério dos partidos a forma de o demonstrarem. Oito pequenos partidos políticos solicitaram terça-feira uma audiência ao Presidente da República, Cavaco Silva, para exporem as suas preocupações em relação àquela exigência legal.
"Trata-se, em nosso entender de uma exigência que, embora legal, reveste contornos que podem pôr em causa a existência da maioria dos partidos políticos portugueses", referem os partidos na carta, subscrita pelo MPT, PCTP/MRPP, Partido Democrático do Atlântico, Partido Nova Democracia e Partido Humanista.
O Partido Nacional Renovador, o Partido Operário de Unidade Socialista e o Partido Popular Monárquico subscreveram igualmente o pedido de audiência ao Presidente da República, considerando que a norma põe em causa "a essência da própria diversidade democrática".
SF. Lusa/fim
publicado por Pedro Quartin Graça às 16:44
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Caro Dr. Pedro Quartin Graça, em obrigação para co...
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