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03 de Abril de 2008

DEPUTADO DO MPT INTERVEM NA DEFESA DOS DIREITOS SINDICAIS DOS AGENTES DA PSP

Na Sessão Plenária de 26 de Março o Deputado do MPT Pedro Quartin Graça interveio no sentido da defesa dos direitos sindicais dos agentes da Polícia de Segurança Pública no âmbito de uma petição apresentada na AR pela ASPP.



SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES DEPUTADOS,


NUNCA UM GOVERNO PORTUGUÊS FOI TÃO LESIVO DOS DIREITOS DOS AGENTES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COMO O ACTUAL GOVERNO DO PARTIDO SOCIALISTA.

COMO É BEM VINCADO PELOS 4776 PETICIONANTES, PROFISSIONAIS DA PSP, E AUTORES DA PETIÇÃO QUE HOJE ESTAMOS A DEBATER, O DIREITO À GREVE QUE ESTES PRETENDEM VER CONSAGRADO CONSTITUI O ÚNICO MEIO IDÓNEO DE PRESSÃO POR ESTES ENCONTRADO PARA OBRIGAR O GOVERNO A DIALOGAR NO QUE DIZ RESPEITO ÀS MÚLTIPLAS REIVINDICAÇÕES QUE ESTES ENTENDEM VER SATISFEITAS.

OU SEJA, E DE FORMA CLARA, O QUE OS PROFISSIONAIS DA PSP ESTÃO A TRANSMITIR A ESTA ASSEMBLEIA E AOS PORTUGUESES EM GERAL É QUE, MAIS DO QUE A CONSAGRAÇÃO EFECTIVA DO DIREITO À GREVE, COM A QUAL O GRUPO PARLAMENTAR DO PSD NÃO CONCORDA POR RAZÕES RELACIONADAS COM A ESPECIFICIDADE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA ENQUANTO FORÇA QUE TEM POR FUNÇÕES GARANTIR A SEGURANÇA INTERNA E OS DIREITOS DOS CIDADÃOS, O QUE IMPORTA FUNDAMENTALMENTE, E AÍ ESTAMOS DE ACORDO, É A CONCRETIZAÇÃO EFECTIVA DOS DIREITOS JÁ EXISTENTES NA LEI SINDICAL EM VIGÔR, OS QUAIS TÊM VINDO A SER SISTEMATICAMENTE DESCONSIDERADOS OU PURA E SIMPLESMENTE IGNORADOS PELO ACTUAL GOVERNO.

NA VERDADE, NUNCA, COMO HOJE, SE ASSISTIU A UMA TÃO SISTEMÁTICA RECUSA DE NEGOCIAÇÃO SOBRE MATÉRIAS COMO O AUMENTO DE VENCIMENTOS, OS HORÁRIOS DE TRABALHO, O PAGAMENTOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E O PAGAMENTO DE TRABALHO PRESTADO DURANTE A NOITE, AOS FINS – DE- SEMANA OU AOS FERIADOS.

NUNCA, COMO HOJE, SE VERIFICOU UMA TÃO CLARA PERSEGUIÇÃO DOS SINDICALISTAS DA PSP, À PROLIFERAÇÃO DE PROCESSOS DISCIPLINARES SEM CAUSAS APARENTES, AO MAIS PURO DESRESPEITO DOS DIREITOS À PROMOÇÃO HIERÁRQUICA, À NEGAÇÃO AO DIREITO À ACTUALIZAÇÃO E REPOSICIONAMENTO NO CORRECTO ESCALÃO REMUNERATÓRIO, EM SUMA, À AUSÊNCIA DE DIÁLOGO PERANTE A NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO, E O DIREITO A UM REGULAMENTO DISCIPLINAR ACTUALIZADO E JUSTO.

PERANTE ESTA SITUAÇÃO, DEFENDEMOS QUE SÓ COM O DIÁLOGO E COM A ADOPÇÃO DE MEDIDAS CONCRETAS QUE PONHAM FIM AO DESCONTENTAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA PSP É POSSÍVEL AUMENTAR O MORAL DOS AGENTES E, DESTA FORMA, CONTRIBUIR DE FORMA DECISIVA COM A AJUDA DESTES PARA A CRIAÇÃO DE UM CLIMA DE TRANQUILIDADE EM PORTUGAL.


publicado por Pedro Quartin Graça às 12:13

PEDRO QUARTIN GRAÇA INTERVEIO NA AR SOBRE CRIAÇÃO DE ORDEM DOS ASSISTENTES SOCIAIS


O Deputado do MPT eleito nas listas do PSD Pedro Quartin Graça interveio no dia 3 de Abril no Plenário da Assembleia da República, em nome do seu Grupo Parlamentar, a propósito de uma petição destinada à criação da Ordem dos Assistentes Sociais.


Infra o vídeo e o texto da intervenção




Intervenção de Pedro Quartin Graça
no Plenário da Assembleia da República
3.04.2008


Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

A Assembleia da República recebeu, no âmbito do direito de petição, uma solicitação no sentido de ser apreciada, tendo em vista a valorização da profissão de assistente social, uma petição que solicita que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais.

Como sabemos, esta mesma Assembleia aprovou recentemente o enquadramento jurídico a que devem sujeitar-se novas associações públicas profissionais, então consubstanciado no projecto de lei n.º 384/X e que hoje se traduz no diploma regulador da constituição e funcionamento deste tipo de entidades.

O referido diploma veio aliás criar, do ponto de vista legal, o equilíbrio que faltava neste sector e que permite agora conciliar o interesse público com os direitos fundamentais de muitos cidadãos e o interesse colectivo das profissões em causa.
Como já havíamos enunciado aquando de uma anterior iniciativa similar, crê este grupo parlamentar que o actual espectro de ordens existentes em Portugal cobre já, de uma forma muito satisfatória, as variadas profissões que existem no nosso país, pelo que a criação de novas ordens deve ser encarada de uma forma muito séria e concretizar-se, apenas e tão-só, nos casos em que, manifestamente, os interessados cumpram de forma escrupulosa o novo enquadramento jurídico em vigor.


Diga-se contudo, e em abono da verdade, que a intenção de criação de uma Ordem dos Assistentes Sociais por parte dos seus mentores não é um processo recente, nem, tão pouco, desconhecido dos diferentes grupos parlamentares já que, desde Outubro de 2003, a Associação dos Profissionais de Serviço Social tem vindo, junto da Assembleia da República a sensibilizar os responsáveis políticos no sentido de ser criada uma Ordem profissional que, no seu entender, permitirá melhor organizar a classe, dignificar o título profissional e melhorar a formação deste sector de actividade em Portugal.

Junto do relatório final da presente petição e como anexo ao mesmo é possível inclusive encontrar um vasto conjunto de documentos comprovativos das várias iniciativas anteriormente desenvolvidas, o qual não deixará seguramente de ser levado em linha de conta pelo poder político.

Constituindo as associações públicas profissionais um modo de organização e de regulação de profissões caracterizadas por dois aspectos fundamentais: o da independência técnica de actuação e o da prossecução de certos interesses públicos, torna-se assim necessário assegurar que, através desta sua actuação, seja possível garantir, quer os requisitos relativos à sua organização democrática interna, quer aqueles que dizem respeito ao correcto exercício da função de supervisão profissional, incluindo a função disciplinar, por um órgão dotado de condições de verdadeira independência.

Aos mentores da petição que ora estamos a discutir lançamos assim o repto para que saibam concretizar a sua pretensão de acordo com os requisitos legalmente exigidos e que, dessa forma, consigam adequar o funcionamento da nova estrutura que pretendem ver criada com aquelas que são as naturais exigência decorrentes do interesse público que importa necessariamente salvaguardar.


Disse.

07 de Março de 2008

Intervenção de Pedro Quartin Graça

04 de Outubro de 2007

INTERVENÇÃO DO DEPUTADO PEDRO QUARTIN GRAÇA

PROJECTO DE LEI Nº 10/X/1
(ESTABELECE O DIREITO DE CONSUMIR LOCAL)



Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Traz o PEV hoje a este Plenário o PROJECTO DE LEI Nº 10/X, que ESTABELECE O DIREITO DE CONSUMIR LOCAL.
Trata-se de uma iniciativa que o partido proponente justifica com base na impossibilidade de ser atribuído aos consumidores, aquando da compra, do direito de opção entre produtos nacionais ou produtos de outra origem.
Numa primeira leitura, esta projecto não deixa seguramente de despertar um sentimento de simpatia, e mesmo de adesão, na medida em que permitiria, a ser aprovado, dar a possibilidade aos consumidores portugueses destes poderem optar preferencialmente por produtos nacionais.
Acontece, porém, que em Portugal, para além da legislação com origem nacional, vigora igualmente um conjunto alargado de normas com origem na União Europeia.
A presente temática assenta, no fundo, no pressuposto da liberdade de comércio de produtos, independentemente da sua origem nacional ou do espaço comunitário, matéria esta que, entre outros diplomas conexos, se encontra já regulada pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o regime jurídico da concorrência.
Mas o que está aqui fundamentalmente em causa, é uma matéria de Direito da Concorrência sendo que as regras da concorrência que nos interessam se encontram enunciadas nos artigos 81º a 89º do Tratado CE.
Delas resulta que qualquer vantagem administrativamente concedida pelos Estados ou através de recursos estatais é considerada um auxílio estatal sempre que:
• Confira uma vantagem económica ao seu beneficiário.
• Seja atribuído de forma selectiva a certas empresas ou certas produções.
• Ameace falsear a concorrência.
• Afecte as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
Diga-se a este propósito que, tem sido prática habitual que, quer a Comissão Europeia, quer o Tribunal de Justiça das Comunidades, interpretem a noção de auxílio por parte de um Estado de uma forma muito lata e que vai inclusive mais longe da estrita letra do Tratado de Roma.
Efectivamente, as instâncias comunitárias têm considerado como auxílio estatal todos os auxílios públicos ou concedidos por uma entidade pública de carácter territorial.
Sendo certo que o artigo 2º do mesmo Tratado permite, no âmbito da promoção do desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas em toda a União, e consoante o diferente desenvolvimento económico dos Estados-Membros e das várias regiões, que possam existir intervenções pontuais por parte dos Estados no sentido de pôr cobro a esses desníveis, podendo pois existir um certo número de derrogações compatíveis com o mercado interno, com o presente projecto, assistimos contudo, na prática, e sem qualquer razão justificativa do seu carácter excepcional, à existência de uma discriminação dos produtos alimentares provenientes de outros Estados Membros da UE, por força da exigência da presença de uma quota de produtos nacionais em determinados estabelecimentos comerciais.
Trata-se, a nosso ver, de uma proposta que choca com a regra da não discriminação, directa ou indirecta, dos produtos de origem comunitária, dessa forma se violando o direito comunitário e consagrando-se, na prática, um verdadeiro auxílio de Estado.
Vindo de quem vem, não surpreende. Afinal, os autores deste projecto nunca foram defensores da economia de mercado. Um segundo aspecto prende-se com aquele que se nos afigura ser o desrespeito deste diploma relativamente ao princípio da igualdade uma vez que, a ser aprovado, consagraríamos na lei o privilégio de um tipo específico de estabelecimentos comerciais sendo que, apenas nesses, seria aplicada a obrigatoriedade da medida preconizada pelo PEV.
Cremos que, ao invés da medida proposta pelo PEV, Portugal e os produtores portugueses lucrariam muito mais em apostar no aumento da qualidade dos seus produtos, desenvolvendo campanhas destinadas à promoção dos mesmos no mercado nacional. E aqui, sim! Cabe ao Estado e ao Governo uma política de apoio ao comércio e aos comerciantes.

Assembleia da República, 4 de Outubro de 2007

O Deputado

Pedro Quartin Graça

publicado por Pedro Quartin Graça às 18:02
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Caro Dr. Pedro Quartin Graça, em obrigação para co...
Muito lhe agradeço a sua atenção! Parabéns!
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