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07 de Janeiro de 2008

Comunicado do Tribunal Constitucional de7 de Janeiro de 2008

NOTA

Na sua sessão plenária de 3 de Janeiro o Tribunal Constitucional apreciou cinco requerimentos de aclaração e três recursos de fiscalização de constitucionalidade apresentados por diversos partidos políticos relativamente a um despacho do seu Presidente que ordenara a notificação dos partidos registados no Tribunal Constitucional para comprovar o cumprimento do requisito de existência actualizada do número mínimo de filiados previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 18º da Lei nº 2/2003, de 22 de Abril.
O Tribunal admitiu os recursos requalificando-os como reclamações do acto do Presidente que ordenara a referida notificação e considerou os requerimentos de aclaração como pedidos de esclarecimento adicionais sobre o procedimento por este instaurado. A este último propósito considerou que o despacho em causa se limitara a iniciar o procedimento destinado a permitir o cumprimento do disposto no artigo 19º da referida Lei Orgânica nº 2/2003. Uma vez que esta lei não fixa os meios a utilizar pelos partidos para que o Tribunal Constitucional possa vir a verificar a não redução do número de filiados a menos de 5.000, entendeu que serão pois considerados todos os elementos que, respeitando naturalmente os preceitos constitucionais e legais, sejam adequados a habilitar o Tribunal Constitucional a verificar o cumprimento do requisito referido na lei. E acrescentou que os elementos em apreço se não destinam a qualquer tratamento ou utilização que exceda a referida finalidade.
Tendo sido invocada a inconstitucionalidade do artigo 18º, nº 1 alínea b) da Lei Orgânica acima referida que possibilita a extinção dos partidos cujo número de filiados seja inferior a 5.000, o Tribunal considerou extemporânea tal invocação, uma vez que o procedimento instaurado pelo despacho do Presidente se não destina a dar início a qualquer processo de extinção de partido político e que sempre em tal processo, que eventualmente venha a ser instaurado pela entidade competente (o Ministério Público), poderá aquela questão ser suscitada, apenas nesse momento a sua apreciação sendo pertinente. Em face do que indeferiu o requerido pelos partidos reclamantes.
publicado por Pedro Quartin Graça às 21:54
04 de Janeiro de 2008

Em causa incumprimento da lei dos Partidos Políticos

PS: Marcos Perestrello sugere que partidos com menos de 5 mil militantes passem a associação
04.01.2008 - 18h59 Lusa

O dirigente nacional do PS Marcos Perestrello defendeu hoje que os partidos que não cumpram as condições impostas pela lei em relação ao número mínimo de cinco mil militantes podem sempre constituir-se em associações políticas."Quem não tiver as condições nos termos da lei para partido político pode constituir-se como associação política e mantém a intervenção e a liberdade de expressão", defendeu Marcos Perestrello, secretário nacional do PS para a organização.
O Tribunal Constitucional notificou os partidos políticos a provarem que têm pelo menos cinco mil militantes, sob pena de serem extintos por incumprimento da lei dos Partidos Políticos. Vários pequenos partidos que correm o risco de extinção compulsiva insurgiram-se contra a norma, que consideram inconstitucional, alegando que viola a liberdade de organização e de associação.
O Movimento do Partido da Terra e o Partido da Nova Democracia pediram um esclarecimento ao Tribunal Constitucional sobre a forma como deveriam fazer a prova, mas o tribunal fez saber que isso ficaria ao critério dos partidos.Questionado pela Lusa, Marcos Perestrello discordou daquelas críticas, considerando que a lei dos partidos não põe em causa a liberdade de expressão.
Quanto à forma como deve ser feita a prova da existência do mínimo de cinco mil militantes, o dirigente socialista defendeu que "não é necessário entregar os ficheiros de militantes, basta saber quantos são, ver quantos pagam as quotas". "Há várias maneiras de verificar o número de militantes. Para nós isso não é um problema", declarou.
Marcos Perestrello adiantou que o PS irá entregar ao Tribunal Constitucional uma declaração a indicar que têm mais de cinco mil militantes e a disponibilizar-se para fornecer outros elementos se o tribunal os entender pedir.
"Nós não fazemos falsas declarações", advertiu.O dirigente socialista adiantou que, na declaração a enviar ao Tribunal Constitucional, indicam-se "dados contabilísticos" como o número total de militantes, "cerca de 102 mil", e afirma-se a disponibilidade do PS para fornecer "outra informação, a que o tribunal entender necessária".
Quanto à possibilidade de extinção dos partidos com menos de cinco mil militantes, Marcos Perestrello defendeu que a norma legal não põe em causa a liberdade de associação, sugerindo que os que não conseguirem fazer essa prova, podem sempre constituir-se em associação política.
O PCP foi o primeiro partido a responder à notificação do Tribunal Constitucional indicando que tem mais de cinco mil militantes sem entregar "documentos internos", "nem nomes nem fichas".

Tribunal Constitucional rejeitou recursos dos pequenos partidos contra mínimo de 5 mil militantes

Lisboa, Portugal 04/01/2008 20:06 (LUSA) Temas: Tribunal, Partidos e movimentos, Política interna, Política (geral)

Lisboa, 04 Jan (Lusa) - O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou os recursos de vários pequenos partidos que suscitavam a inconstitucionalidade da obrigação legal de terem pelo menos 5 mil militantes, disse à Lusa fonte do Movimento do Partido da Terra.
De acordo com Pedro Quartin Graça, do MPT, "o Tribunal Constitucional emitiu um acórdão que indeferiu os recursos apresentados por cinco partidos políticos".
"Do Tribunal Constitucional foi-me dito que os recursos foram indeferidos mas só na próxima semana tomaremos conhecimento dos fundamentos. No entanto acho surpreendente que o TC tenha indeferido também o pedido de aclaração que fizemos", acrescentou.
Contactado pela Lusa, Bueno de Matos, do gabinete de imprensa do TC, confirmou apenas que o TC já tomou uma decisão quanto aos recursos dos partidos, que será tornada pública na "próxima segunda ou terça-feira".
O TC notificou em Dezembro os partidos a fazerem a prova de que têm pelo menos cinco mil militantes, uma obrigação imposta pela lei dos partidos políticos aprovada em 2003.
Cinco pequenos partidos, entre os quais o MPT e o Partido da Nova Democracia, apresentarem recurso da notificação do TC invocando a inconstitucionalidade da norma em que se baseia o despacho.
A actual lei prevê que o Tribunal Constitucional decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de partidos políticos no caso de redução do número de filiados a menos de 5000.
Segundo a lei, cabe ao TC realizar esta verificação. Com o indeferimento dos recursos, os partidos continuam obrigados a provar, até Março, (quando termina o prazo de 90 dias dado pelo TC) que têm pelo menos 5 mil militantes. Representantes de oito pequenos partidos reúnem-se sábado para discutir a situação e decidir que medidas irão tomar para combater aquela imposição legal que consideram violadora da liberdade de associação e organização.
Os deputados do MPT e do PPM já tinham anunciado que iriam apresentar um projecto de lei que revogue a norma em causa.
SF. Lusa/fim
21 de Dezembro de 2007



NOTA DE IMPRENSA


O MPT – PARTIDO DA TERRA procedeu hoje à entrega junto do Tribunal Constitucional de Recurso com vista à Fiscalização Concreta da Constitucionalidade do art.18 n.º 1, alínea b) da Lei n.º 2/2003, de 15 de Novembro (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS).
publicado por Pedro Quartin Graça às 16:53

Pequenos Partidos:
MPT quer que Tribunal Constitucional esclareça meio de provar número de militantes
Lisboa, 20 Dez (Lusa) - O Partido da Terra requereu hoje ao Tribunal Constitucional que esclareça o modo de provar que tem pelo menos cinco mil militantes, considerando que a notificação do TC para o efeito "é ambígua e de cumprimento impossível".
Na carta, dirigida hoje ao presidente do Tribunal Constitucional, a advogada do MPT solicita a aclaração do despacho enviado aos partidos políticos para que demonstrem, num prazo de 90 dias, que têm pelo menos cinco mil militantes.
"Do despacho notificado também não consta qual o meio de prova a utilizar pelo notificado para demonstrar o cumprimento do invocado requisito", refere o MPT, frisando que, o meio de prova a utilizar não poderá colidir com direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição da República.
"Na medida em que não dispõe sobre a sobredita matéria, o despacho (…) revela-se uma vez mais ambíguo e de cumprimento impossível", refere o MPT.
O MPT afirma ainda que o despacho é "totalmente omisso relativamente à fundamentação legal do prazo de três meses que foi concedido aos partidos" pelo presidente do Tribunal Constitucional.
O TC notificou na passada quarta-feira os partidos políticos a provarem que têm pelo menos
cinco mil militantes, uma exigência que decorre da lei aprovada em 2003.
O assessor de imprensa do TC, Bueno de Matos, disse à Lusa que ao fazer as notificações para o cumprimento dessa exigência legal, deixa ao critério dos partidos a forma de o demonstrarem. Oito pequenos partidos políticos solicitaram terça-feira uma audiência ao Presidente da República, Cavaco Silva, para exporem as suas preocupações em relação àquela exigência legal.
"Trata-se, em nosso entender de uma exigência que, embora legal, reveste contornos que podem pôr em causa a existência da maioria dos partidos políticos portugueses", referem os partidos na carta, subscrita pelo MPT, PCTP/MRPP, Partido Democrático do Atlântico, Partido Nova Democracia e Partido Humanista.
O Partido Nacional Renovador, o Partido Operário de Unidade Socialista e o Partido Popular Monárquico subscreveram igualmente o pedido de audiência ao Presidente da República, considerando que a norma põe em causa "a essência da própria diversidade democrática".
SF. Lusa/fim
publicado por Pedro Quartin Graça às 16:44
11 de Dezembro de 2007


NÃO NOS CALARÃO! NEM NOS TEMPOS DA DITADURA SE VIU ALGO IGUAL!

A ESCALADA DOS SOCIALISTAS CONTRA A DEMOCRACIA CONTINUA!

EM CAUSA A EXISTÊNCIA DOS "PEQUENOS PARTIDOS" POLÍTICOS


A tentativa governamental de calar todos quantos discordam do PS e do seu chefe José Sócrates atingiu agora proporções ainda mais graves.

Por interposta e idónea pessoa – o Tribunal Constitucional – mas a pedido do Ministério Público, (pois claro!) o PS pretende silenciar todos os partidos que se lhe opõem. Não o conseguindo fazer com os partidos representados na AR, volta-se para os mais pequenos e pretende pura e simplesmente aniquilá-los!

Refiro – me em concreto aos considerados “pequenos partidos” políticos, sempre incómodos, aos quais é agora exigido (sob a capa de um pedido genérico a todos os partidos) e por força de um despacho do Presidente do Tribunal Constitucional, que demonstrem possuir, de forma muito detalhada, 5000 filiados, independentemente do número de votos que obtenham nas eleições em que participam. Exige-se mesmo a entrega de listagem detalhada de dados sobre os seus filiados em claro desrespeito pela privacidade inerente ao filiado de um qualquer partido.

Esta medida destina-se, evidentemente, a reduzir o espectro partidário português e, fundamentalmente, a ajudar o PS a livrar-se de problemas para, dessa forma, continuar cada vez mais sozinho no espectro político – partidário português, acompanhado, claro está, de apenas de alguns (mas apenas alguns...) dos outros médios e grandes partidos.

No caso do MPT o que ao PS verdadeiramente doi é ter sido humilhado na Madeira e é a nossa actual grande representatividade naquela Região Autónoma, em que elegemos, em listas próprias, um Deputado à Assembleia Legislativa Regional e onde, presentemente, somos a mais firme voz da oposição ao Governo Regional, em antítese com o completo descrédito da "oposição"socialista...

É a própria sobrevivência do regime democrático que está em causa com esta medida! Qual ditador, e seguramente inspirado pelo amigo Chávez, Sócrates e o PS portam-se como verdadeiros exterminadores de tudo quanto é resistência ao actual Governo!

Face a esta escalada verdadeiramente ditatorial e prepotente, o MPT e os demais partidos políticos não deixarão seguramente de reagir nos próximos dias a mais este gravíssimo atentado aos direitos civis e políticos em Portugal!
publicado por Pedro Quartin Graça às 18:16
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É lamentável, cada vez dou-Lhe menos crédito. Mona...
De acordo com os seus pressupostos mas....como diz...
Caro Dr. Pedro Quartin Graça, em obrigação para co...
Muito lhe agradeço a sua atenção! Parabéns!
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