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07 de Março de 2008


ALTERAÇÃO À LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS

APROVADA POR UNANIMIDADE! DECISÃO HISTÓRICA!

A Assembleia da República aprovou hoje por unanimidade, na generalidade, a primeira alteração à Lei dos Partidos Políticas a qual foi da autoria, em colaboração, dos dois Deputados do MPT, Pedro quartin Graça e Luís Carloto Marques.


Infra a intervenção do Deputado Pedro Quartin Graça.


_______________________________




INTERVENÇÃO DO DEPUTADO PEDRO QUARTIN GRAÇA
NO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
SOBRE O
PROJECTO DE LEI Nº 449/X/3ª
ALTERA A LEI ORGÂNICA N.º 2/2003, DE 22 DE AGOSTO
(LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS)
7.03.2008


Senhor Presidente, Senhores Deputados,

Quando há quatro meses atrás um conjunto de oito partidos políticos portugueses, na sua maioria sem representação parlamentar, e retomando a contestação já iniciada no ano de 2003, resolveu reiniciar o combate público contra a aplicação da alínea b) do nº 1 do artigo 18.º da Lei dos Partidos Políticos, mais não fizeram do que contribuir decisivamente para a consolidação do regime democrático português.
Foi este mesmo movimento público, que defendendo a existência de um aprofundamento da democracia representativa, veio a suscitar um notório impacto na opinião pública portuguesa, e que levou mesmo a que Sua Excelência, o Presidente da República, se interessasse por esta importante temática.
O Projecto de Lei que hoje temos a honra de apresentar e que se traduz na primeira alteração à Lei Orgânica nº 2/2003, de 22 de Agosto, vem assim alterar preceitos de uma norma da Lei que, a nosso ver, se revelou como iníqua, dado que, a sua aplicação prática, podia levar à indesejável extinção administrativa de partidos políticos portugueses, independentemente destes cumprirem de forma cabal todos os restantes requisitos da lei, que aliás se mantêm, a saber, a obrigatoriedade de comunicação de lista actualizada dos titulares dos órgãos nacionais, a apresentação de contas de forma regular e a possibilidade de notificar qualquer dos titulares dos seus órgãos nacionais.
Não pondo em causa a democraticidade seguramente presente no espírito daqueles que, em 2003, aprovaram um conjunto de disposições que alteraram a Lei dos Partidos Políticos, certo é que a referida Lei se traduziu na consagração, que reputamos de indesejável, de certo tipo e número de requisitos condicionantes da existência dos partidos políticos que a realidade veio agora a revelar como desadequados.
Encontram-se nesta situação, designadamente, os preceitos que determinam como causas de extinção de partidos políticos a redução de número de filiados a menos de 5000 e a não apresentação de candidaturas em quaisquer eleições gerais e durante um período de seis anos consecutivos, em pelo menos um terço dos círculos eleitorais, ou um quinto das assembleias municipais, no caso de eleições para as autarquias locais.
No que concerne à exigência de número mínimo de filiados como condição da existência de um partido político e a consequente extinção administrativa ou judicial pela impossibilidade de comprovar esse requisito legal, constata-se mesmo que a esmagadora maioria dos ordenamentos jurídico-constitucionais dos Estados membros da União Europeia não consagra uma tal restrição.
Nem tal poderia acontecer, diga-se, já que a existência de um dispositivo desse tipo naqueles ordenamentos entraria frontalmente em choque com as apertadas normas que, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, consagram que as restrições legais à liberdade de associação, apenas podem corresponder às “disposições necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde e da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros”.
Não se compreenderia pois que uma lei reguladora da formação e actividade dos partidos políticos, enquanto elementos estruturantes do sistema político português, persistisse na manutenção de normas que são impeditivas da existência legal de correntes de opinião que, em determinado momento, podem ser minoritárias, sendo que, como também é do domínio público, o próprio sistema de verificação daquele requisito referente à exigência de 5000 filiados, entraria incontornavelmente em choque com as normas constitucionais em matéria do direito de reserva dos cidadãos sobre a divulgação da sua filiação partidária e da protecção dos dados pessoais.
Por último, saliente-se, que também deverá merecer correcção a redacção demasiado redutora da norma vigente respeitante à participação dos partidos nos actos eleitorais – artigo 18º, nº 1, alínea c), do mesmo diploma legal.
A este propósito, é nosso convencimento que a redacção ora proposta, mantendo níveis de exigência em sede de participação eleitoral, não põe de forma alguma em causa o papel essencial que os partidos políticos devem ter e que consiste em submeterem de forma periódica ao eleitorado o seu programa e as suas propostas de governação.
A aprovação na Assembleia da República deste Projecto de Lei representará assim uma importante vitória do sistema de democracia representativa existente em Portugal e contribuirá de forma decisiva para o prestígio da instituição Parlamento.



Tenho dito.



Palácio de S. Bento, 7 de Março de 2008

O Deputado,

Pedro Quartin Graça
publicado por Pedro Quartin Graça às 13:50
Parabéns!!!
Tem sido raro aprovar o que quer que seja por unanimidade neste País!!!
Sailor Girl a 14 de Março de 2008 às 19:56
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Não ao servilismo em relação a outros estados; sim...
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Só uma palavra: concordo!
Obrigado pelo seu comentário.PQG
Lembro-me perfeitamente desse dia trágico: a surpr...
É lamentável, cada vez dou-Lhe menos crédito. Mona...
De acordo com os seus pressupostos mas....como diz...
Caro Dr. Pedro Quartin Graça, em obrigação para co...
Muito lhe agradeço a sua atenção! Parabéns!