Blog pessoal criado em 2003
15 de Dezembro de 2008

GOVERNO RECUA EM TODA A LINHA!

O Governo recuou na intenção de extorquir aos profissionais liberais a verba de 250 Euros que a DGCI pretendia cobrar-lhes por falta de entrega da declaração anual de IVA. Foram mais de 400 os e-mails que recebi de contribuintes aflitos, e a quem respondi pessoalmente. Valeu a pena esta luta!

Em comunicado, o gabinete de Teixeira dos Santos refere que "se a obrigação declarativa referente aos anos de 2006 e 2007 for apresentada até ao final do próximo mês de Janeiro de 2009, não haverá lugar à aplicação de qualquer coima e serão extintos os correspondentes processos de contra-ordenação", baseando-se no previsto no artigo 32º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT). 

Em causa está um decreto-lei de 2007, que teve efeitos retroactivos a 2006, que obriga os trabalhadores independentes a entregarem anualmente um anexo de informação contabilística e fiscal, além da declaração de IVA que fazem de três em três meses. O incumprimento desta obrigação tem associada uma coima de 125 euros por ano, pelo que existindo dois anos em falta a multa ascenderá a 250 euros.

Dado que se trata de uma declaração que não visa o apuramento da situação tributária do contribuinte, que a infracção não causa um prejuízo efectivo à receita tributária (porque essa declaração anual não prevê o ajuste dos pagamentos do IVA) e que a falta resulta essencialmente de "desconhecimento/negligência" no cumprimento da obrigação declarativa, as Finanças entendem que a coima deve deixar de ser aplicada e que cessa o processo de contra-ordenação, desde que o contribuinte entregue a declaração em falta. 
publicado por Pedro Quartin Graça às 21:21

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