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21.12.07, Pedro Quartin Graça
NOTA DE IMPRENSA
O MPT – PARTIDO DA TERRA procedeu hoje à entrega junto do Tribunal Constitucional de Recurso com vista à Fiscalização Concreta da Constitucionalidade do art.18 n.º 1, alínea b) da Lei n.º 2/2003, de 15 de Novembro (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS).