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PEDRO QUARTIN GRAÇA

Blog pessoal criado em 2003

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22.05.07, Pedro Quartin Graça
Intercalares para a Câmara
Tribunal Constitucional invocou direito de participação de cidadãos para adiar eleições em Lisboa
21.05.2007 - 18h38 Lusa

O Tribunal Constitucional (TC) invocou a necessidade de garantir o direito de participação política a cidadãos e partidos para deferir o recurso do Movimento Partido da Terra (MPT) contra a data das eleições intercalares para a Câmara de Lisboa.

Apesar de considerar que a governadora civil de Lisboa, Adelaide Rocha, “exerceu o seu poder” ao marcar as eleições intercalares para a Câmara de Lisboa para 1 de Julho, o Tribunal Constitucional sublinha que a governadora “devia ter ponderado todos os interesses em presença”, refere o acórdão do TC, conhecido na sexta-feira passada.
“Por um lado, o interesse público em não protelar excessivamente no tempo a situação de crise vivida na autarquia, e, por outro, a garantia de exercício, por parte de cidadãos e partidos, de direitos, liberdades e garantias de participação política”, o que “não ocorreu”, lê-se no acórdão.Para o TC, ao escolher a data de 1 de Julho, a governadora civil “tornou inviável o exercício de um direito de participação política com assento expresso no texto constitucional – o direito à formação de coligações de partidos”.
Recurso de Roseta é posterior
Acrescenta o tribunal que o dia 1 de Julho implicaria o “sacrifício” do direito dos partidos a constituírem coligações.O Tribunal Constitucional apreciou igualmente o recurso apresentado por Helena Roseta, que acabou prejudicado uma vez que foi deferido o do MPT, apresentado um dia antes do da ex-militante socialista.Dos 11 juízes do Tribunal Constitucional que apreciaram os recursos, dois votaram vencidos.Após ser conhecida a decisão do TC, a governadora civil marcou a realização das intercalares para 15 de Julho.

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