Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

PEDRO QUARTIN GRAÇA

Blog pessoal criado em 2003

PEDRO QUARTIN GRAÇA

Blog pessoal criado em 2003

...

18.07.06, Pedro Quartin Graça
PEDRO QUARTIN GRAÇA INTERROGA CÂMARA DE LISBOA SOBRE MIRADOURO DE SANTA LUZIA






O Deputado do MPT enviou na passada semana um requerimento à Câmara Municipal de Lisboa acerca do estado de degradação do Miradouro de santa Luzia em Lisboa, tendo esta iniciativa sido divulgada no diário gratuito DESTAK.
________________________

A Sua Excelência
O Sr. Presidente da Assembleia da República


REQUERIMENTO

1. O Miradouro de Santa Luzia é, talvez, o mais conhecido miradouro de Lisboa, consta de todos os roteiros nacionais e internacionais como um dos locais de eleição da capital do país e tem sido, ao longo das décadas, visitado por milhões de pessoas, por lisboetas, mas também por centenas de milhar de turistas nacionais e estrangeiros.
2. O Miradouro possui uma ampla e espectacular vista sobre Alfama e o Rio Tejo. A muralha sul de Santa Luzia encontra-se dotada de dois modernos painéis de azulejos, um da Praça do Comércio de antes do terramoto e um outro com os cristãos a atacarem o Castelo de S. Jorge.
3. Acontece que o Miradouro se encontra actualmente transformado em lixeira, verdadeiramente abandonado, necessitando de uma intervenção urgente
4. Actualmente, o Miradouro de Santa Luzia, em Lisboa, nada “oferece” aos visitantes nacionais e estrangeiros.
5. Situado no Largo das Portas do Sol, o miradouro evidencia uma degradação profunda sendo, para além disso um factor de perigo pela população de Alfama.
6. Estando localizado na rota dos turistas que se dirigem ao castelo de S. Jorge, o Miradouro tem actualmente o seu pavimento todo esburacado, nos muros já poucos azulejos se podem encontrar e o lixo acumula-se um pouco por todo o lado.
7. É sem margem para quaisquer dúvidas, um cenário extremamente desagradável para quem escolhe o local para descansar e contemplar Lisboa e rio Tejo.
8. No patamar mais abaixo, no qual se situam os dois painéis de azulejos sobre a conquista de Lisboa, da Fábrica Viúva Lamego, o cenário é igualmente desolador.
9. O lago que nele existia e que, no passado, fazia a felicidade das crianças que ali se banhavam e brincavam está muito sujo e cheio de pedras da calçada.
10. Acresce que o Miradouro serve também como palco para agressões que vêm de cima, nomeadamente, quando os seus frequentadores menos civilizados resolvem atirar garrafas, latas e até pedras para as ruas do bairro.
11. Em resumo, o Miradouro encontra-se enormemente deteriorado, transformado pois em verdadeiro estaleiro, palco de obras e de entulho acumulado durante meses, a que acresce o lixo que entretanto nele continua a ser diariamente despejado.

Nestes termos,

Vem o Deputado abaixo-assinado ora requerer à Câmara Municipal de Lisboa, na pessoa de Sua Excelência o Senhor Presidente da Câmara, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada integral informação sobre:


1. Que medidas urgentes vai a Câmara Municipal de Lisboa tomar destinadas a reabilitar o Miradouro de Santa Luzia?
2. No que refere ao lixo que se acumula no miradouro de Santa Luzia, como pensa a Câmara Municipal de Lisboa resolver, não só o problema da sua acumulação na zona, como a limpeza permanente de toda a área?
3. Quando irá o estaleiro e a grua que se encontram instalados na parte superior do jardim, junto à igreja da Cruz de Malta, desde o final de 2005, para apoiar a construção de um edifício na Rua Norberto Lopes, ser desmantelado?
4. Vai a Câmara Municipal de Lisboa intensificar a vigilância do mesmo por parte da Polícia Municipal? De que forma e intensidade?
5. Para quando a concretização prática do estudo para arranjo geral do Miradouro que se encontra, supostamente, a ser feito?
6. Para quando pensa a Câmara proceder a uma intervenção de fundo em todo o espaço público de Alfama, por força, nomeadamente, dos problemas de falta de iluminação, bem como a ausência de falta de fiscalização que tem contribuído para uma ocupação desordenada do espaço público?

Assembleia da República, 7 de Julho de 2006


O DEPUTADO



Pedro Quartin Graça

...

18.07.06, Pedro Quartin Graça

MARINA DO PARQUE DAS NAÇÕES - PEDRO QUARTIN GRAÇA INTERROGA RESPONSÁVEIS PELO "MAIOR TANQUE DE LAMA DA EUROPA"

__________________________

O Deputado do MPT Pedro Quartin Graça enviou um conjunto de 4 requerimentos respeitantes à lamentável situação da Marina do Parque das Nações os quais foram profusamente divulgados na imprensa nacional de dia 18 de Julho, nomeadamente os jornais "Jornal de Notícias", "Correio da Manhã", "Notícias de Lisboa", "Destak", entre outros.

Reproduzimos infra os requerimentos em causa bem como algumas da notícias publicadas.

___________________________

A Sua Excelência o
Senhor Presidente da
Assembleia da República



REQUERIMENTO


1. A Marina do Parque das Nações encontra-se em absoluto estado de desleixo e abandono, visível aos olhos de todos os seus visitantes, nacionais e estrangeiros.

2. Trata-se da única saída para o mar da zona da Expo 98 – a Exposição dos Oceanos – que projectou Portugal além fronteiras, e constitui uma infra-estrutura única da cidade de Lisboa.

3. A ANMPN – Associação Náutica da Marina do Parque das Nações tem vindo, nos últimos quatro anos, junto das mais diversas entidades com responsabilidade directa ou indirecta por todo aquele espaço, de uma forma corajosa, sistemática e coerente, a denunciar o ultrajante e chocante estado de degradação de toda a infra-estrutura.

4. É verdadeiramente estranho, e mesmo caricato, o estado a que chegou a zona ribeirinha do rio Tejo, quando confrontado com as declarações de diversos responsáveis, autárquicos e governamentais, os quais afirmam que a dinamização do turismo na região de Lisboa depende, em grande parte, da criação de novas infra-estruturas náuticas, da recuperação e melhoramento das já existentes, dotando-as de originalidade e excelência.

5. A atentar pelas imagens da realidade deplorável das margens do rio, nomeadamente na zona do Parque das Nações, actualmente a mais visitada do país, onde a marina foi convertida no "Maior Tanque de Lama da Europa", é difícil acreditar que entidades que tanto apregoam, sejam capaz de concretizar algo, considerando o tempo decorrido em que pouco ou nada se fez pelo rio e suas margens.

6. A verdade é que, lamentavelmente não foi ainda possível sensibilizar e impressionar os principais responsáveis, que têm na prática vindo a assumir uma postura de total passividade perante a realidade dramática de toda a zona da Marina do Parque das Nações.

7. Aparentemente, nem a próxima realização da Regata dos Grandes Veleiros – "Tall Ships Race" – tem sido motivo bastante para desbloquear o processo, de modo a ser possível afixar no local um Cartaz com o desenho da nova marina e calendário da obra que, de alguma forma, amenizasse o deplorável estado em que se encontra toda a zona ribeirinha da marina.

8. Aproximando-se a Presidência portuguesa da União Europeia, que será instalada no Pavilhão Atlântico, durante o 2º semestre de 2007, é, no mínimo incompreensível e chocante poder sequer imaginar que a referida presidência funcione a paredes meias com a Marina nas condições em que a mesma se encontra.

9. Tal seria uma verdadeira vergonha que deixaria embaraçadas todas as entidades nacionais e constituiria um péssimo cartão de vista de um país como Portugal!

10. Efectivamente, se o projecto de recuperação da marina não for desbloqueado rapidamente, a Presidência Portuguesa da União Europeia (2ºSemestre de 2007) ficará instalada a menos de meia milha náutica do Maior Tanque de Lama da Europa.

Nestes termos,

Vem o Deputado abaixo-assinado ora requerer à Câmara Municipal de Lisboa, na pessoa do seu Presidente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada integral informação sobre:

1. Pretende a Câmara Municipal de Lisboa que a Presidência Portuguesa da União Europeia tenha lugar junto ao “maior tanque de lama da Europa”?

2. Caso a resposta anterior seja negativa, e atendendo que serão, em estimativa, necessários cerca de 10 meses para concretizar a obra de recuperação, que medidas pensa essa entidade tomar no sentido de proceder à urgente recuperação da Marina, desbloqueando o seu processo de reabilitação, para que aquela zona esteja devidamente recuperada no Verão de 2007?

3. Qual a posição face ao impasse em que se encontra o processo de reabilitação da Marina do Parque das Nações, considerando que, após apurados estudos técnicos, o projecto para recolocar a marina em operação ficou concluído no final de 2004, ou seja, há mais de um ano e meio?

4. Não deveria a CML assumir uma posição de concertação das partes envolvidas e pugnar pela retoma de toda a infra-estrutura, considerando que a Marina do Parque das Nações é única na capital do país de marinheiros que afirma defender os mares e oceanos, deles tirando partido, honrando a história de todo um povo e nossa vocação marítima e atlântica?


Assembleia da República, Lisboa, 17 de Julho de 2006


O DEPUTADO


Pedro Quartin Graça

_____________________________

A Sua Excelência o
Senhor Presidente da
Assembleia da República



REQUERIMENTO


1. A Marina do Parque das Nações encontra-se em absoluto estado de desleixo e abandono, visível aos olhos de todos os seus visitantes, nacionais e estrangeiros.

2. Trata-se da única saída para o mar da zona da Expo 98 – a Exposição dos Oceanos – que projectou Portugal além fronteiras, e constitui uma infra-estrutura única da cidade de Lisboa.

3. A ANMPN – Associação Náutica da Marina do Parque das Nações tem vindo, nos últimos quatro anos, junto das mais diversas entidades com responsabilidade directa ou indirecta por todo aquele espaço, de uma forma corajosa, sistemática e coerente, a denunciar o ultrajante e chocante estado de degradação de toda a infra-estrutura.

4. É verdadeiramente estranho, e mesmo caricato, o estado a que chegou a zona ribeirinha do rio Tejo, quando confrontado com as declarações de diversos responsáveis, autárquicos e governamentais, os quais afirmam que a dinamização do turismo na região de Lisboa depende, em grande parte, da criação de novas infra-estruturas náuticas, da recuperação e melhoramento das já existentes, dotando-as de originalidade e excelência.

5. A atentar pelas imagens da realidade deplorável das margens do rio, nomeadamente na zona do Parque das Nações, actualmente a mais visitada do país, onde a marina foi convertida no "Maior Tanque de Lama da Europa", é difícil acreditar que entidades que tanto apregoam, sejam capaz de concretizar algo, considerando o tempo decorrido em que pouco ou nada se fez pelo rio e suas margens.

6. A verdade é que, lamentavelmente não foi ainda possível sensibilizar e impressionar os principais responsáveis, que têm na prática vindo a assumir uma postura de total passividade perante a realidade dramática de toda a zona da Marina do Parque das Nações.

7. Aparentemente, nem a próxima realização da Regata dos Grandes Veleiros – "Tall Ships Race" – tem sido motivo bastante para desbloquear o processo, de modo a ser possível afixar no local um Cartaz com o desenho da nova marina e calendário da obra que, de alguma forma, amenizasse o deplorável estado em que se encontra toda a zona ribeirinha da marina.

8. Aproximando-se a Presidência portuguesa da União Europeia, que será instalada no Pavilhão Atlântico, durante o 2º semestre de 2007, é, no mínimo incompreensível e chocante poder sequer imaginar que a referida presidência funcione a paredes meias com a Marina nas condições em que a mesma se encontra.

9. Tal seria uma verdadeira vergonha que deixaria embaraçadas todas as entidades nacionais e constituiria um péssimo cartão de vista de um país como Portugal!

10. Efectivamente, se o projecto de recuperação da marina não for desbloqueado rapidamente, a Presidência Portuguesa da União Europeia (2ºSemestre de 2007) ficará instalada a menos de meia milha náutica do Maior Tanque de Lama da Europa.

Nestes termos,

Vem o Deputado abaixo-assinado ora requerer ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada integral informação sobre:

1. Pretende o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que a Presidência Portuguesa da União Europeia tenha lugar junto ao “maior tanque de lama da Europa”?

2. Caso a resposta anterior seja negativa, e atendendo que serão, em estimativa, necessários cerca de 10 meses para concretizar a obra de recuperação, que medidas pensa essa entidade tomar no sentido de proceder à urgente recuperação da Marina, desbloqueando, ou ajudando a desbloquear o seu processo de reabilitação, para que aquela zona esteja devidamente recuperada no Verão de 2007?

3. Qual é a posição do Ministério, face à passividade que até hoje tem demonstrado junto da empresa que tutela – Parque Expo, a verdadeira responsável pelo estado de degradação de toda a infra-estrutura, considerando que, como foi várias vezes foi referido pelas sucessivas administrações da Parque Expo, a Marina constitui um pilar estruturante do projecto global do Parque das Nações, que resultou da Expo dos Oceanos?

4. Em concreto, o que pretende esse Ministério fazer, já que nada fez até agora?


Assembleia da República, Lisboa, 17 de Julho de 2006


O DEPUTADO


Pedro Quartin Graça

_________________________


A Sua Excelência o
Senhor Presidente da
Assembleia da República



REQUERIMENTO


1. A Marina do Parque das Nações encontra-se em absoluto estado de desleixo e abandono, visível aos olhos de todos os seus visitantes, nacionais e estrangeiros.

2. Trata-se da única saída para o mar da zona da Expo 98 – a Exposição dos Oceanos – que projectou Portugal além fronteiras, e constitui uma infra-estrutura única da cidade de Lisboa.

3. A ANMPN – Associação Náutica da Marina do Parque das Nações tem vindo, nos últimos quatro anos, junto das mais diversas entidades com responsabilidade directa ou indirecta por todo aquele espaço, de uma forma corajosa, sistemática e coerente, a denunciar o ultrajante e chocante estado de degradação de toda a infra-estrutura.

4. É verdadeiramente estranho, e mesmo caricato, o estado a que chegou a zona ribeirinha do rio Tejo, quando confrontado com as declarações de diversos responsáveis, autárquicos e governamentais, os quais afirmam que a dinamização do turismo na região de Lisboa depende, em grande parte, da criação de novas infra-estruturas náuticas, da recuperação e melhoramento das já existentes, dotando-as de originalidade e excelência.

5. A atentar pelas imagens da realidade deplorável das margens do rio, nomeadamente na zona do Parque das Nações, actualmente a mais visitada do país, onde a marina foi convertida no "Maior Tanque de Lama da Europa", é difícil acreditar que entidades que tanto apregoam, sejam capaz de concretizar algo, considerando o tempo decorrido em que pouco ou nada se fez pelo rio e suas margens.

6. A verdade é que, lamentavelmente não foi ainda possível sensibilizar e impressionar os principais responsáveis, que têm na prática vindo a assumir uma postura de total passividade perante a realidade dramática de toda a zona da Marina do Parque das Nações.

7. Aparentemente, nem a próxima realização da Regata dos Grandes Veleiros – "Tall Ships Race" – tem sido motivo bastante para desbloquear o processo, de modo a ser possível afixar no local um Cartaz com o desenho da nova marina e calendário da obra que, de alguma forma, amenizasse o deplorável estado em que se encontra toda a zona ribeirinha da marina.

8. Aproximando-se a Presidência portuguesa da União Europeia, que será instalada no Pavilhão Atlântico, durante o 2º semestre de 2007, é, no mínimo incompreensível e chocante poder sequer imaginar que a referida presidência funcione a paredes meias com a Marina nas condições em que a mesma se encontra.

9. Tal seria uma verdadeira vergonha que deixaria embaraçadas todas as entidades nacionais e constituiria um péssimo cartão de vista de um país como Portugal!

10. Efectivamente, se o projecto de recuperação da marina não for desbloqueado rapidamente, a Presidência Portuguesa da União Europeia (2ºSemestre de 2007) ficará instalada a menos de meia milha náutica do Maior Tanque de Lama da Europa.

Nestes termos,

Vem o Deputado abaixo-assinado ora requerer à Associação do Turismo de Lisboa, na pessoa do seu Presidente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada integral informação sobre:

1. Pretende a Associação do Turismo de Lisboa que a Presidência Portuguesa da União Europeia tenha lugar junto ao “maior tanque de lama da Europa”?

2. Qual é a posição da Associação do Turismo de Lisboa quanto à dinamização das zonas ribeirinhas da Capital e do fomento do turismo de vertente náutica, face ao estado de desleixo e abandono de uma parte significativa da frente ribeirinha do rio Tejo, com principal incidência na Marina do Parque das Nações e Doca do Poço do Bispo, e das consequências negativas daí resultantes para o desenvolvimento do turismo na capital?

3. Como é possível manter uma quase indiferença a tamanha vergonha e exemplar espectáculo de incúria, irresponsabilidade, desmazelo e desprezo, por tudo o que significa e que daí resulta em termos de consequências futuras para a cidade e para o próprio país, a continuação da Marina do Parque das Nações convertida no " maior Tanque de Lama da Europa"?

4. Que medidas estão a ser tomadas para assegurar que a Marina estará recuperada até à ocorrência do Evento WaterfrontExpo – 2007, que visa celebrar e promover pelo mundo fora, bons exemplos de recuperação de zonas ribeirinhas, e cuja candidatura foi efectuada com base num "case study" da zona da Expo’98?



Assembleia da República, Lisboa, 17 de Julho de 2006


O DEPUTADO


Pedro Quartin Graça

_________________________

A Sua Excelência o
Senhor Presidente da
Assembleia da República



REQUERIMENTO


1. A Marina do Parque das Nações encontra-se em absoluto estado de desleixo e abandono, visível aos olhos de todos os seus visitantes, nacionais e estrangeiros.

2. Trata-se da única saída para o mar da zona da Expo 98 – a Exposição dos Oceanos – que projectou Portugal além fronteiras, e constitui uma infra-estrutura única da cidade de Lisboa.

3. A ANMPN – Associação Náutica da Marina do Parque das Nações tem vindo, nos últimos quatro anos, junto das mais diversas entidades com responsabilidade directa ou indirecta por todo aquele espaço, de uma forma corajosa, sistemática e coerente, a denunciar o ultrajante e chocante estado de degradação de toda a infra-estrutura.

4. É verdadeiramente estranho, e mesmo caricato, o estado a que chegou a zona ribeirinha do rio Tejo, quando confrontado com as declarações de diversos responsáveis, autárquicos e governamentais, os quais afirmam que a dinamização do turismo na região de Lisboa depende, em grande parte, da criação de novas infra-estruturas náuticas, da recuperação e melhoramento das já existentes, dotando-as de originalidade e excelência.

5. A atentar pelas imagens da realidade deplorável das margens do rio, nomeadamente na zona do Parque das Nações, actualmente a mais visitada do país, onde a marina foi convertida no "Maior Tanque de Lama da Europa", é difícil acreditar que entidades que tanto apregoam, sejam capaz de concretizar algo, considerando o tempo decorrido em que pouco ou nada se fez pelo rio e suas margens.

6. A verdade é que, lamentavelmente não foi ainda possível sensibilizar e impressionar os principais responsáveis, que têm na prática vindo a assumir uma postura de total passividade perante a realidade dramática de toda a zona da Marina do Parque das Nações.

7. Aparentemente, nem a próxima realização da Regata dos Grandes Veleiros – "Tall Ships Race" – tem sido motivo bastante para desbloquear o processo, de modo a ser possível afixar no local um Cartaz com o desenho da nova marina e calendário da obra que, de alguma forma, amenizasse o deplorável estado em que se encontra toda a zona ribeirinha da marina.

8. Aproximando-se a Presidência portuguesa da União Europeia, que será instalada no Pavilhão Atlântico, durante o 2º semestre de 2007, é, no mínimo incompreensível e chocante poder sequer imaginar que a referida presidência funcione a paredes meias com a Marina nas condições em que a mesma se encontra.

9. Tal seria uma verdadeira vergonha que deixaria embaraçadas todas as entidades nacionais e constituiria um péssimo cartão de vista de um país como Portugal!

10. Efectivamente, se o projecto de recuperação da marina não for desbloqueado rapidamente, a Presidência Portuguesa da União Europeia (2ºSemestre de 2007) ficará instalada a menos de meia milha náutica do Maior Tanque de Lama da Europa.

Nestes termos,

Vem o Deputado abaixo-assinado ora requerer à Parque EXPO 98, SA, na pessoa do seu Presidente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada integral informação sobre:

1. Pretende a Parque EXPO 98, SA que a Presidência Portuguesa da União Europeia tenha lugar junto ao “maior tanque de lama da Europa”?

2. Qual é a posição da Parque EXPO 98, SA face ao estado de desleixo e abandono da Marina do Parque das Nações?

3. Como é possível manter uma quase indiferença a tamanha vergonha e exemplar espectáculo de incúria, irresponsabilidade, desmazelo e desprezo, por tudo o que significa e que daí resulta em termos de consequências futuras para a cidade e para o próprio país, a continuação da Marina do Parque das Nações convertida no " maior Tanque de Lama da Europa"?

4. Que medidas estão a ser tomadas para assegurar que a Marina estará recuperada até à ocorrência do Evento WaterfrontExpo – 2007, que visa celebrar e promover pelo mundo fora, bons exemplos de recuperação de zonas ribeirinhas, e cuja candidatura foi efectuada com base num "case study" da zona da Expo’98?


Assembleia da República, Lisboa, 17 de Julho de 2006


O DEPUTADO


Pedro Quartin Graça

_______________________


RECORTES DE IMPRENSA

Jornal de Notícias:

PSD contesta "desleixo" na marina


O PSD questionou ontem diversas entidades, entre as quais o Ministério do Ambiente e a Câmara de Lisboa, sobre as medidas previstas para a recuperação da marina do Parque das Nações, encerrada há vários anos.

O deputado social-democrata Pedro Quartin Graça entregou na Assembleia da República quatro requerimentos, dirigidos ao Ministério do Ambiente, Câmara Municipal de Lisboa, Parque Expo e Associação de Turismo de Lisboa, criticando o «absoluto estado de desleixo e abandono» em que se encontra a marina. Nos requerimentos, o deputado defende que a marina, construída na altura da Expo'98 e encerrada há vários anos, está transformada no «maior tanque de lama da Europa».

«É verdadeiramente estranho, e mesmo caricato, o estado a que chegou a zona ribeirinha do Tejo», tendo em conta «declarações de responsáveis autárquicos e governamentais, que afirmam que a dinamização do turismo na região de Lisboa depende, em grande parte, de criação de novas infra-estruturas náuticas, da recuperação e melhoramento das já existentes, dotando-as de originalidade e excelência», sublinha o requerimento do PSD.

A realização, no próximo ano, da regata dos grandes veleiros e do evento WaterfrontExpo, «que visa celebrar e promover pelo mundo fora bons exemplos de recuperação das zonas ribeirinhas», e a presidência portuguesa da União Europeia, que funcionará no Pavilhão Atlântico, são iniciativas que deverão motivar o desbloqueio do projecto de recuperação da marina, defende Quartin Graça.

O deputado refere que as obras de reabilitação deverão demorar dez meses, questionando o Ministério do Ambiente e a Câmara sobre que medidas pensam tomar, «desbloqueando ou ajudando a desbloquear» o processo de reabilitação de forma a que a zona esteja recuperada no próximo Verão.

Pedro Quartin Graça pergunta ainda à autarquia se «não deveria assumir uma posição de concertação das partes envolvidas e pugnar pela retoma de toda a infra-estrutura?».
______________________

Notícias da Manhã:

Marina da Expo é “o maior tanque de lama da Europa”

Terça-Feira, 18 de Julho de 2006

O deputado “laranja” Pedro Quartin Graça entregou ontem na Assembleia da República quatro requerimentos, dirigidos ao Ministério do Ambiente, Câmara Municipal de Lisboa, Parque Expo e Associação de Turismo de Lisboa, em que critica o “absoluto estado de desleixo e abandono” em que se encontra a marina do Parque das Nações. Nos requerimentos, o deputado defende que a marina, construída na altura da realização da Expo’98 e encerrada há vários anos, está transformada no “maior tanque de lama da Europa”.”É verdadeiramente estranho, e mesmo caricato, o estado a que chegou a zona ribeirinha do Rio Tejo”, tendo em conta “declarações de responsáveis autárquicos e governamentais, que afirmam que a dinamização do turismo na região de Lisboa depende, em grande parte, de criação de novas infra-estruturas náuticas, da recuperação e melhoramento das já existentes, dotando-as de originalidade e excelência”, sublinha o requerimento do PSD.A realização, no próximo ano, da regata dos grandes veleiros e do evento WaterfrontExpo, “que visa celebrar e promover pelo mundo fora bons exemplos de recuperação das zonas ribeirinhas”, bem como a presidência portuguesa da União Europeia (que funcionará no Pavilhão Atlântico), são iniciativas que deverão motivar o desbloqueio do projecto de recuperação da marina, defende Quartin Graça.O deputado refere que as obras de reabilitação deverão demorar dez meses, questionando o Ministério do Ambiente e a Câmara sobre que medidas pensam tomar, de forma a que a zona esteja recuperada no Verão do próximo ano.

...

05.07.06, Pedro Quartin Graça
A CONFIRMAÇÃO TARDIA DO QUE HÁ MUITO TEMPO JÁ DISSERAMOS
___________________________
2006-07-05 - "Correio da Manhã"

Patrocínio - Conselho Nacional do Consumo decidiu por unanimidade
____________________________

Governo chumba Betandwin

____________________________

Os secretários de Estado do Desporto e da Defesa do Consumidor assinaram um despacho conjunto onde se proíbe toda a publicidade à empresa austríaca de apostas ‘on-line’ Betandwin, principal patrocinadora da Liga Nacional de Futebol.

A decisão ocorreu depois da reunião do Conselho Nacional do Consumo, no passado mês de Maio, em que todos os membros (representantes dos consumidores, Governo e várias associações empresariais) estiveram de acordo com a proibição da publicidade à Betandwin.

Fontes governamentais adiantaram ao CM que a decisão diz respeito unicamente à publicidade da empresa e que nada tem que ver com um outro processo judicial interpostos pela Santa Casa de Misericórdia de Lisboa contra a empresa de apostas.

O despacho conjunto, que deverá ser publicado em ‘Diário da República’ nos próximos dias, sustenta a sua decisão na violação clara do artigo 21 do Código da Publicidade que diz: “Não podem ser objecto de publicidade os jogos de fortuna ou azar enquanto objecto essencial da mensagem”. No seu número dois, aquele artigo exceptua os jogos promovidos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

A grande questão que se colocou durante a reunião do Conselho do Consumo foi a de saber se a publicidade era dirigida ao ‘site’ da empresa ou eram os próprios serviços (apostas) da Betandwin que eram publicitados, tendo prevalecido esta última interpretação.

A Betandwin substituiu a Galp como principal patrocinadora da Liga Nacional de Futebol no início da época 2005/2006, tendo contratado com a Liga de Clubes um patrocínio por quatro anos, no valor de dois milhões de euros/ano.

Confrontado com a decisão do Governo, Valentim Loureiro, presidente da Liga de Clubes, afirmou ao CM “desconhecer” o diploma. “A Liga não foi ainda notificada de nada”, referiu o major. Também a empresa Betandwin remeteu para mais tarde uma eventual reacção.

O contrato de patrocínio da Betandwin à Liga de Futebol já tinha sido considerado nulo por um Tribunal do Porto (primeira vara cível) que, no dia 20 de Abril, julgou procedente uma providência cautelar interposta pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

APOSTAS FORTES

LUCROS FABULOSOS

A Betandwin.com é uma empresa sediada na Áustria que negoceia apostas desportivas ‘on-line’. Exerce actividade em 17 países, entre eles Portugal, e no ano passado teve lucros globais que rondam os 125 milhões de euros.

PAIXÃO NACIONAL

Ao apostar no patrocínio da Liga Portuguesa a Betandwin investiu forte no mercado nacional. A paixão pelo futebol que existe em Portugal foi decisiva para o investimento, que ronda os oito milhões de euros por um período de quatro anos. A empresa espera ter retorno dentro de três anos.

Autor: Miguel A. Ganhão

...

04.07.06, Pedro Quartin Graça
PROJECTO DE LEI n.º 260/X
(LEI DO PROTOCOLO DO ESTADO


Votei, na generalidade, contra o Projecto de Lei n.º 260/X, da autoria do Partido Socialista e referente à “Lei do Protocolo de Estado” porque se trata de um diploma feito de forma pouco pensada, desprovido do necessário rigor e do necessário bom senso que deve caracterizar qualquer Lei aprovada no Parlamento e, acima de tudo, com claro propósito de antagonizar pessoas e instituições com prestígio e tradição na história de Portugal.

Para além de revelar um marcado anticlericalismo primário, aliás imagem de marca dos seus autores directos, o projecto do PS, a pretexto de pretender estabelecer as regras protocolares do Cerimonial do Estado Português, não faz mais do que, com este diploma, consagrar o afastamento ou a menorização no Cerimonial do Estado republicano de cinco importantes instituições com tradição e prestígio em Portugal, a saber: As Forças Armadas, a Igreja, o (s) Herdeiro (s) do Trono de Portugal, os Tribunais e o Parlamento.

Fá-lo com um total desrespeito para com estas mesmas instituições e os contributos que as mesmas deram, ao longo de mais de 800 anos de história, ao nosso País.

Ao consagrar no 20.º lugar da lista o Chefe do Estado – Maior General das Forças Armadas e no 36.º lugar os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos, que sinal está o Partido Socialista a dar aos Portugueses que não o de não considerar o papel que as Forças Armadas desempenharam e desempenham em Portugal, nomeadamente como garantes da soberania nacional e da integridade do nosso território?

Ao consagrar, de forma vaga e confusa, no artigo 21.º do projecto, o papel que as Autoridades Religiosas receberão, nas Cerimónias de Estado, quando convidadas, o PS está com esta medida a afastar claramente o importante papel (que não pode ser confundido, em termos qualitativos e quantitativos com a actuação de qualquer outra crença religiosa) que a Igreja Católica sempre assumiu, e ainda assume, no desenvolvimento económico, social e espiritual na história de Portugal.

Ao pura e simplesmente não incluir na lista de precedências, apagando completamente do Cerimonial do Estado Português, o (s) Herdeiro (s) do trono de Portugal, o PS está a esquecer a própria História do País, a tentar apagar o passado, a pretender desconhecer os relevantes serviços que este (s) têm prestado à Pátria, quer em sede de representação simbólica exterior, quer como “embaixadores permanentes” de uma Nação que se quer civilizada e integrada numa Europa desenvolvida e na qual as Monarquias são metade dos regimes políticos existentes.

A este propósito, a inclusão na lista de precedências de “cidadãos normais” como são, ou deveriam para todos os efeitos ser, os ex – Presidentes da República, e logo no 8.º lugar da lista, é assim totalmente incompreensível, não tem qualquer explicação válida que lhe sirva de apoio, e é contrária à tão apregoada “ética republicana”, a que o PS constantemente alude.

É que o facto de, desta lista, constarem os referidos ex – Presidentes da República legitimaria, desde logo, a inclusão da mesma do (s) Herdeiro (s) do trono de Portugal.

Ou seja, e das duas uma: ou o PS consagrava na lista de precedências, a par dos ex-Presidentes da República, a figura do (s) Herdeiro (s) do trono de Portugal ou não tem qualquer sentido e é absurda a inclusão na lista dos ex - Presidentes.

É que, efectivamente, e é preciso não o esquecer, são ex – Presidentes e não Presidentes em funções. Têm, ou deveriam ter, a par o (s) Herdeiro (s) do trono de Portugal, o mesmo papel de referência na História do País. Ocuparam, como os monarcas o fizeram, relevantes funções durante o seu mandato. Por isso devem ser recordados. Mas terminaram essas funções. Podem, e quiçá devem, ser aproveitados como “embaixadores “ do Estado Português. Como o (s) Herdeiro (s) do Trono também o podem e o têm, inclusive, feito, com muito sucesso aliás.

É certo que, a ser aprovado este projecto socialista, em algumas cerimónias de Estado, o (s) Herdeiro (s) do trono de Portugal não irão marcar a sua presença. Mas aquilo que os autores do diploma não conseguirão impedir será uma única e insofismável realidade: a de, na prática, quer em Portugal, quer no estrangeiro, não ser pelo facto de o (s) Herdeiro (s) do trono de Portugal não constar (em) da referida listagem que irá impedir que centenas de autarquias, entidades civis, militares e religiosas de tipo diverso continuem a convidar a (s) referida (s) individualidade (s) e a conferir-lhes o estatuto protocolar condizente com o seu papel na história de Portugal.

Isso em circunstância alguma o PS conseguirá impedir!

Uma outra e importante crítica prende-se, a meu ver, com o lugar atribuído no Projecto do PS ao Tribunal Constitucional, em concreto ao seu Presidente. Também aqui o projecto do Partido Socialista erra ao contribuir negativamente para a criação, de novo, de instabilidade nas relações entre tribunais.

Sabe-se que a criação do Tribunal Constitucional suscitou, em particular na década de 80, uma acesa polémica pública acerca da sua inserção na estrutura do Estado, colocando-se, desde logo, dúvidas sobre o lugar institucional que devia ser assumido pelo Presidente do Tribunal Constitucional – com o consequente reflexo na lista de precedências das Altas Autoridades do Estado –, e isto, especialmente no que se refere ao relacionamento com o cargo de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Foram, à época e a propósito, emitidos pareceres por várias entidades, dos quais resultou, e muito bem, uma clara predominância daqueles que sufragavam a prevalência do Tribunal Constitucional, tendo especialmente em conta uma perspectiva funcional (o facto de o Tribunal Constitucional apreciar, em sede de recurso, decisões de qualquer dos outros tribunais, incluindo o Supremo Tribunal de Justiça), bem como o facto de o Tribunal Constitucional ter uma vocação não sectorial.

A isto acresce o importante facto de, por imperativo constitucional, o Tribunal Constitucional ser o único cujas competências se estendem à apreciação das vicissitudes dos mandatos dos demais titulares do poder político (como o Presidente da República e os deputados) e ao contencioso dos partidos políticos.

Também o direito comparado apontava neste mesmo sentido. Veja-se, a propósito, os exemplos da Espanha, Itália, Alemanha e Áustria.

Seguiu-se um período (1984), em que o Presidente da República proferiu um despacho em que, para além de relegar para a Assembleia da República a resolução, por via legislativa, da questão, mantinha, a par, e transitoriamente, uma lista de precedências em que o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça antecedia o Presidente do Tribunal Constitucional. Essas atitudes terem levado a acesa e justa contestação, já que o Tribunal Constitucional viu afrontada a sua posição institucional, tendo lavrado o seu protesto e deliberado não se fazer representar em qualquer cerimónia oficial, situação que se manteve até 1990. A crise instalou-se, afectando assim gravemente as relações institucionais dos órgãos de Estado em causa.

Refira-se que a revisão de 1989 veio a pôr cobro a essa mesma crise ao proporcionar um quadro constitucional favorável à resolução do conflito, com a inclusão de um Título próprio (o Título VI da Parte III), ao lado do Título respeitante aos “Tribunais” (o Título V), especificamente dedicado ao Tribunal Constitucional que, assim, passou a ser unanimemente reconhecido como “órgão de soberania”.

E foi deste modo que o Presidente do Tribunal Constitucional aceitou figurar ao lado do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, concedendo, de facto, a precedência deste cargo, mas sendo, no entanto, reconhecido aos Juízes do Tribunal Constitucional – e apenas a eles, de entre os Juízes dos tribunais superiores – um lugar protocolar como Altas Autoridades do Estado.

Decorridos cerca de 16 anos, como bem frisa o Tribunal Constitucional na carta enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, esta situação tem-se mantido sem incidentes e com o respeito dos órgãos de soberania e dos serviços e organismos do Estado.

Mas é precisamente este apaziguamento do anterior conflito que o projecto do Partido Socialista põe agora em causa com a aprovação de uma Lei do Protocolo de Estado nos termos até agora apresentados.

Ora, e como muito bem afirma o Tribunal Constitucional no documento atrás citado, sendo este Tribunal, ao lado dos Tribunais, um órgão de soberania, deve colocar-se o seu Presidente no 4° lugar, e não como consta do projecto do PS em 5.º lugar da lista de precedências, ao lado do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, sendo para o Tribunal Constitucional aceitável que, nesse mesmo lugar, se continue a dar precedência ao Presidente do STJ.

Por último, que não o menos importante, o papel que o PS confere no seu projecto aos Deputados à Assembleia da República. Os principais representantes dos Portugueses, sede do poder político, e eleitos por sufrágio directo e universal “valem” para o Partido Socialistas muito… muito pouco.

Nada mais do que o 26.º (!) lugar na listagem. Atrás de um conjunto relevante de figuras que têm como características, todas elas, o de serem “Ex” qualquer coisa, mais uma “invenção” que o Partido Socialista introduziu no seu diploma.

Por este andar, e sem menosprezo pelo importante cargo e pela personalidade em causa, até o “ex – mordomo” do Palácio de Belém terá de constar do Cerimonial do Estado Português… mas sempre à frente de órgãos em funções e eleitos pelo Povo…

E assim vai a III República…

Assembleia da República, 4 de Julho de 2006


O DEPUTADO

PEDRO QUARTIN GRAÇA

Pág. 2/2