Blog pessoal criado em 2003
15 de Março de 2007

PEDRO QUARTIN GRAÇA INTERVEM NO PLENÁRIO DA AR SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

Senhor Presidente, Senhores Deputados,


Comemoramos hoje mais um Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores. Esta comemoração não deixa de ser caricata na medida em que, se há matéria em que todos os dias do ano são dias dos consumidores, essa é, sem margem para quaisquer dúvidas, a matéria do consumo.

O Direito do Consumidor ou Direito do Consumo é um ramo de direito que surgiu na primeira metade do séc. XX mas que foi antecedido pela existência de um conjunto alargado de normas e, acima de tudo, de costumes, nos mais variados países.

Ainda que sem merecer à época a qualificação de categoria jurídica distinta, encontramos normas de consumo em diplomas como o Código de Hamurabi (2300 a.C.) que regulamentava o comércio; na Mesopotâmia, no Antigo Egipto e na Índia antiga onde o Código de Massú previa pena de multa e punição, além de ressarcimento de danos, aos que adulterassem géneros ou que entregassem coisa de espécie inferior à acertada ou, ainda, vendessem bens de igual natureza por preços diferentes.

No Direito Romano Clássico, o vendedor era responsável pelos vícios da coisa, a não ser que estes fossem por ele ignorados. Já no Período Justinianeu, a responsabilidade era atribuída ao vendedor, mesmo que este desconhecesse o defeito.

A França de Luiz XI punia com banho a escaldar aquele que vendesse manteiga com pedra no interior para aumentar o peso, ou leite com água para aumentar o volume.
Com o Estado Liberal do século XVIII assistimos à não intervenção do Estado na esfera privada. Séculos depois, já o Estado Social surge como resposta à miséria e a exploração de grande parte da população, passando a intervir na Economia para promover a justiça social.


Mas foi a partir das iniciativas do presidente americano John Kennedy, nos anos 60, que se verificou a consolidação dos direitos do consumidor, primeiro nos Estados Unidos e, posteriormente, num rápido movimento de internacionalização à escala global.
Entre nós, a primeira aproximação, ainda que indirecta, à protecção dos direitos dos consumidores surge na ordem jurídica liberal com a definição como crimes de ofensas à saúde pública e de certas práticas comerciais desonestas, nos Códigos Penais de 1852 e 1886.

Mais tarde, o Decreto-Lei nº 41204 condensou a legislação até então dispersa sobre delitos antieconómicos e contra a saúde pública.

O Código Civil de 1966, embora sem alterações significativas, introduziu um regime de vendas a prestações que revelava alguma preocupação com a posição do comprador e o modelo de responsabilidade objectiva para os danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás.

É contudo a Constituição da República de 1976 que, pela primeira vez, atende de forma expressa à protecção dos direitos dos consumidores.

Mas foi já no decurso da vigência da Lei nº 24/96, a qual, entre outros aspectos relevantes, configurou a relação de consumo também como a relação entre o consumidor e a administração pública, que foi aprovado um outro importante diploma relativo à protecção do utente dos serviços públicos essenciais: a Lei nº 23/96, de 26 de Julho, a qual constituiu um marco fundamental numa sociedade onde estes serviços são fornecidos quase sempre em regime de monopólio e em que a tradição legislativa se consolidara há muito no sentido da consagração do poder do concessionário.

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

É precisamente uma alteração à 23/96 que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista traz hoje ao Plenário da Assembleia da República com o objectivo declarado de actualizar o regime legal em causa, “de molde a manter o nível elevado de protecção dos utentes assegurado aquando da sua aprovação”.

Não põe este Grupo Parlamentar em causa a relevância e o interesse para os consumidores das alterações que ora se propõem, nomeadamente em sede de inclusão dos serviços de comunicações electrónicas, dos serviços postais, dos serviços de recolha e tratamento de águas residuais e dos serviços de resíduos sólidos urbanos, da disposição em sede de “Ónus da prova” e daquela que se refere a acerto de valores, as quais considera serem medidas globalmente positivas.

Mas o mais preocupante, e são esses os aspectos que nos cabe referir enquanto oposição, é que este diploma tem falhas ou omissões que importa salientar.

Refiro apenas três. Em primeiro lugar, não encontramos no projecto do Partido Socialista qualquer norma que diga respeito à proibição da facturação por estimativa nos vários serviços públicos essenciais, matéria esta que é de extraordinário importância na medida em que a sua inexistência gera sobrefacturação e provoca o desequilíbrio no orçamento das famílias.

Em segundo lugar, não vislumbramos qualquer iniciativa ou disposição legal no sentido da implantação genérica de sistemas de telecontagem nos serviços públicos.

Em terceiro lugar, o projecto do Partido Socialista nada diz relativamente à questão que se prende com a possível abolição da taxa de assinatura da Portugal Telecom, valor fixo este que é pago mensalmente pelo cliente assinante detentor de um serviço de telecomunicações.

Enquanto relator deste projecto no âmbito da 1ª Comissão não vislumbrei no mesmo qualquer disposição que contemplasse esta abolição. Ficamos assim sem saber qual a posição do PS nesta matéria. E do Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaríamos de saber a disponibilidade para, em sede de especialidade, incluir no seu projecto os contributos que ora avançamos e que se destinam a reforçar os direitos dos consumidores portugueses.

Termino com uma última referência. Há um ano atrás o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor anunciou publicamente e nesta mesma Assembleia a obrigatoriedade de afixação, fora dos postos, dos preços comparativos de venda dos combustíveis ao público nas auto-estradas.

Um ano passou e esta promessa juntou-se a um conjunto alargado de outras que não passam disso mesmo: promessas cujo cumprimento tarda ou não surge de todo. Até quando?

Assembleia da República, 15 de Março de 2007

O DEPUTADO

Pedro Quartin Graça
publicado por Pedro Quartin Graça às 16:51

Jornal da Madeira :: Região -15.03.2007
Partido da Terra concorre para eleger deputados

A porta principal da Assembleia Legislativa Regional foi o local escolhido para os candidatos pelo Partido da Terra (MPT) anunciarem, ontem, que concorrem às próximas eleições regionais, não para formar governo, mas para eleger deputados para o parlamento madeirense. «Neste momento, todos os partidos da oposião estão no papel de eleger deputados, só se pode falar em bipolarização, quando os dois maiores partidos estão, em termos de estudos de opinião, próximos um do outro, o que não é verdade», referiu João Isidoro. Salientando que o MPT irá fazer uma campanha pela positiva, a lista de candidatos do partido terá 94 nomes e «a grande maioria é da área do PS, quer por solidariedade, quer por apostar neste novo projecto e além disso confiam no trabalho que fizemos ao longo deste ano na Assembleia, como deputados independentes», salientou.



Marília Dantas
publicado por Pedro Quartin Graça às 08:45

Partido da Terra recusa bipolarização PS/PSD


MPT quer campanha pedagógica e promete número máximo de candidatos


In: Diário de Notícias da Madeira - 15-03-2007



Falar em bipolarização partidária é incorrecto porque o sentido de voto no PS está longe de aproximar o partido ao PSD. O reparo é de Isidoro Gonçalves. Sem adiantar pormenores sobre as listas de candidatos, o porta-voz do Movimento Partido da Terra (MPT) participou ontem numa jornada de contactos, promovida nas imediações do Parlamento regional, para lembrar aos transeuntes que o que está em causa, no próximo escrutínio, é a eleição de deputados.Acompanhado por Ismael Fernandes, Isidoro Gonçalves considerou que o trabalho preconizado pelos deputados independentes no último ano legitima a representatividade na Assembleia. "Temos condições para eleger um grupo parlamentar com dois deputados", afirmou, aludindo à existência de centenas de apoiantes em todas as freguesias regionais. Isidoro Gonçalves - que promete apresentar o número máximo de candidatos previsto na lei - apelou ainda aos partidos para que promovam uma campanha pedagógica e não enveredem pela "política baixa".


publicado por Pedro Quartin Graça às 08:39
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Com o relvas à ilharga só pode perder!
Não ao servilismo em relação a outros estados; sim...
Considero este texto extremamente rico, ao abordar...
Só uma palavra: concordo!
Obrigado pelo seu comentário.PQG
Lembro-me perfeitamente desse dia trágico: a surpr...
É lamentável, cada vez dou-Lhe menos crédito. Mona...
De acordo com os seus pressupostos mas....como diz...
Caro Dr. Pedro Quartin Graça, em obrigação para co...
Muito lhe agradeço a sua atenção! Parabéns!