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PEDRO QUARTIN GRAÇA

Blog pessoal criado em 2003

PEDRO QUARTIN GRAÇA

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19.12.07, Pedro Quartin Graça
Fim de pequenos partidos contestado em Estrasburgo

Eurodeputado Ribeiro e Castro vai reclamar junto do Parlamento Europeu

O antigo líder do CDS-PP e eurodeputado Ribeiro e Castro adiantou esta quarta-feira que vai reclamar junto do Parlamento Europeu da lei que obriga os partidos portugueses a provarem que têm pelo menos cinco mil militantes.
Em declarações à agência Lusa, em Bruxelas, José Ribeiro e Castro comentou que «muitas vezes não se dá conta da iniquidade das leis até ao momento em que são aplicadas», e considerou que esta em particular «põe um problema de direitos fundamentais», podendo estar mesmo em causa a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
O deputado europeu eleito pelo CDS-PP revelou que vai «suscitar a apreciação desta questão no quadro do Parlamento Europeu», designadamente junto da comissão parlamentar de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos e da sub-comissão de direitos humanos.
Indicando que já falou com alguns colegas do Parlamento Europeu, «que manifestaram a sua estupefacção» com o nível tão elevado de militantes exigido pela lei, Ribeiro e Castro sublinhou que esta poderá representar a extinção de alguns partidos pequenos mas «com grande tradição na vida política portuguesa, pense o que se pensar» dos mesmos, e apontou a título de exemplo o Partido Popular Monárquico (PPM), o Movimento Partido da Terra (MPT) e o Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP), os dois primeiros com deputados eleitos.

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19.12.07, Pedro Quartin Graça
Afinal em que ficamos?
POLÍTICA
TC deixa ao critério dos partidos a forma de provarem que têm pelo menos cinco mil militantes

18 12 2007 19.35H
O Tribunal Constitucional deixa ao critério dos partidos políticos a forma de provarem que têm pelo menos 5 mil militantes, como impõe a lei, segundo afirmou hoje o assessor de imprensa do TC.
Na passada quarta-feira, o TC notificou os partidos políticos a provarem, no prazo de 90 dias, que têm pelo menos cinco mil militantes, sob pena de serem extintos por incumprimento da lei.
Questionado pela Lusa, Bueno de Matos precisou hoje que a forma como deve ser demonstrada a existência de pelo menos cinco mil militantes «fica ao critério» dos partidos.

«O Tribunal Constitucional fez o que mandava a lei. A forma como o farão fica ao critério dos partidos. Depois o TC verifica se ficou provado ou não», afirmou.

A lei dos partidos políticos, aprovada em 2003, prevê que o TC decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de partidos políticos no caso de redução do número de filiados a menos de 5000.

Segundo a lei, o TC está obrigado a realizar esta verificação até Agosto do próximo ano, uma vez que a legislação data de 2003.

«Como estamos numa altura serena, em que não há eleições, o TC decidiu notificar agora os partidos», justificou Bueno Matos.
A lei estipula que o TC tem que verificar, com a periodicidade máxima de cinco anos, o cumprimento do requisito do número mínimo de filiados, mas nada diz sobre a forma como o TC apura esse número nem indica o meio de prova a apresentar pelos partidos.

Com o prazo de 90 dias a contar desde o passado dia 12, vários pequenos partidos insurgiram-se contra a decisão e contra a lei de 2003, considerando que a exigência de um número mínimo de filiados é inconstitucional.

No fim-de-semana passado, sete partidos políticos com menor expressão eleitoral reuniram-se em Lisboa e decidiram que vão pedir a intervenção do Presidente da República relativamente à notificação do TC.

Desta reunião, que decorreu na sede do Movimento do Partido da Terra (MPT), saiu também a decisão de os deputados do MPT e do Partido Popular Monárquico (PPM) com assentos parlamentares «apresentarem um projecto-lei que revogue o artigo da lei dos Partidos Políticos, nº2/2003 de 22 de Agosto».

Além do PND, MPT e PPM, o grupo inclui representantes do Partido Operário de Unidade Socialista (POUS), Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP), do Partido Democrático do Atlântico (PDA) e do Partido Nacional Renovador (PNR).
com Lusa

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19.12.07, Pedro Quartin Graça
Sobre a Petição n.º 373/X/2 - CRIAÇÃO DA ORDEM DOS TÉCNICOS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA

INTERVENÇÃO DO
DEPUTADO PEDRO QUARTIN GRAÇA


A.R., 19 de Dezembro de 2007

A Assembleia da República recebeu, no âmbito do direito de petição, uma solicitação no sentido da promoção da autorização da criação da Ordem dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica.

Esta petição vem assinada por muitos profissionais de diversas valências e aspira a um legítimo direito de organização.

Sem estar em causa o direito de associação em termos a definir livremente pelos profissionais de saúde segundo as suas diversas valências, o certo é que esta Assembleia aprovou recentemente o enquadramento jurídico a que levem sujeitar-se novas Associações públicas profissionais, consubstanciado no Projecto de Lei 384/X.

O referido diploma veio, aliás, a criar do ponto de vista legal o equilíbrio que faltava neste sector e que permite agora conciliar o interesse público com os direitos fundamentais de muitos cidadãos e o interesse colectivo da profissão em causa.

Deverão assim, no nosso entender, os ora peticionantes conformar-se com este novo enquadramento político.

Disse.