Blog pessoal criado em 2003
11 de Janeiro de 2008

Pequenos partidos pedem intervenção CNPD contra ofensiva do TC
Os partidos que correm o risco de extinção compulsiva por não terem o mínimo de 5.000 militantes solicitaram hoje à Comissão Nacional de Protecção de Dados que intervenha contra «a ofensiva» do Tribunal Constitucional (TC).
«O TC não esclarece as dúvidas colocadas por alguns partidos políticos, não decide e devia ter decidido, a questão da inconstitucionalidade que foi colocada também pelos partidos relativamente a essa exigência da prova de 5.000 filiados», declarou Garcia Pereira, líder do Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP).
De acordo com Garcia Pereira «o acórdão que o TC proferiu sobre os pedidos de esclarecimento e a impugnação da decisão do seu presidente foi infelizmente e uma vez mais uma não decisão e um não esclarecimento».
Neste âmbito, o líder do PCTP-MRPP explicitou «os pontos essenciais» face aos quais o TC não dá resposta.
Numa primeira observação, disse Garcia Pereira, «o TC não esclarece que elementos de identificação é que entende que devem caracterizar a definição da filiação de um cidadão a um partido».
Garcia Pereira adiantou que o TC também não esclarece «como os partidos podem fazer prova desse requisito legal da existÊncia de 5.000 filiados, jogando aqui um jogo que não é digno nem aceitável num Estado de Direito democrático».
Finalmente, o líder do PCTP-MRPP mostrou-se indignado perante o modo «como a verificação poderá ser feita».
«Estando fora de causa que os partidos aceitem depositar as fichas de filiação que os cidadãos preeencheram na base do compromisso de honra e de lei de que esses dados não serão publicamente divulgados, como é que o TC irá fazer essa verificação visto que isso tem a ver com a possível devassa de dados pessoais cuja protecção está constitucionalmente garantida«, questionou.
Caso a Comissão entenda tomar posição relativamente à protecção de dados, a sua deliberação será vinculativa para todas as entidades públicas e privadas, acrescentou ainda Garcia Pereira, segundo o qual »essa tomada de posição da Comissão poderá ser um elemnto bastante importante para pôr a nú a inaceitabilidade de alguns procedimentos que porventura se estejam a pensar adoptar«.
«Os partidos políticos não se medem aos palmos, este acórdão que acabou de ser proferido ainda é susceptível de reacção jurídica na ordem jurídica interna e depois, naturalmente, haverá as instâncias internacionais, designadamente o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, independentemente do combate político que os partidos estão a fazer», concluiu.
Para além do Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP), a reunião dos pequenos partidos com a Comissão Nacional de Protecção de Dados contou também com representantes do Movimento Partido da Terra (MPT), Partido Nova Democracia (PND), Partido Nacional Renovador (PNR), Partido Operário de Unidade Socialista (POUS), Partido Democrático do Atlântico (PDA), Partido Humanista e Partido Popular Monárquico (PPM).
O Tribunal Constitucional (TC) notificou em Dezembro de 2007 os partidos para que no prazo de três meses façam prova de que têm pelo menos cinco mil militantes, uma obrigação imposta pela lei dos partidos políticos aprovada em 2003.
Os oito partidos solicitaram entretanto uma audiência ao Presidente da República para exporem as suas preocupações, estando a reunião com Cavaco Silva marcada para 25 de Janeiro.

Diário Digital / Lusa
11-01-2008 14:24:00
publicado por Pedro Quartin Graça às 15:27
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