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18 de Janeiro de 2008

Pequenos Partidos:
MPT, à cautela, prossegue luta jurídica contra Tribunal Constitucional
Lisboa, 18 Jan (Lusa) - O Movimento Partido da Terra exigiu ao Tribunal Constitucional que esclareça se quer ou não a entrega dos dados pessoais dos filiados para provar a existência do mínimo de 5.000 militantes, num novo requerimento entregue hoje.
Em causa está um parágrafo do acórdão do Tribunal Constitucional que indeferiu recursos de pequenos partidos a solicitar a aclaração do despacho do TC que notificou os partidos a provarem a existência de pelo menos cinco mil filiados.
Sobre esse ponto, os juízes do TC afirmam no acórdão que a lei dos partidos políticos não fixa os meios a utilizar para que o Tribunal possa fazer a verificação.
No entanto, entre parênteses, o acórdão lembra que, no que toca aos requisitos para a inscrição dos partidos no TC, se exige o nome completo, o número do bilhete de identidade e o número de cartão de eleitor de pelo menos 7.500 signatários.
A seguir, os juízes do TC, já fora de parênteses, escrevem que, para a verificação do cumprimento do requisito dos cinco mil militantes, "serão pois considerados todos os elementos que, respeitando naturalmente os preceitos constitucionais e legais, sejam adequados a habilitar o Tribunal Constitucional a verificar o cumprimento do requisito".
Os juízes acrescentam que "os elementos em apreço se não destinam a qualquer tratamento ou utilização que exceda a referida finalidade".
O requerimento hoje entregue pelo deputado do MPT, eleito nas listas do PSD, Pedro Quartin Graça, ao TC, exige que o TC esclareça qual o valor do parágrafo que veio entre parênteses: se deve ser entendido que o procedimento para a inscrição de um partido deve ser a mesma para a verificação do número de militantes.
Se o TC confirmar que de facto o parágrafo em questão faz jurisprudência, o MPT requer a nulidade do acórdão por "excesso de pronúncia".
"O TC indeferiu os recursos por que diz que são extemporâneos, mas lá vai adiantando indirectamente que poderá vir a ser necessário o nome completo, o número do cartão de eleitor, etc. Ou seja, não se pronuncia, mas vai-se pronunciando", afirmou o deputado Pedro Quartin Graça, do MPT, eleito nas listas do PSD.
Se for apenas "uma opinião pessoal dos juízes", o TC deve expressamente dizê-lo para que "não haja dúvidas a esse respeito", disse. Apesar de quer o PS quer o PSD já terem afirmado que estão disponíveis para acabar com o requisito legal que põe em causa a sobrevivência de vários pequenos partidos, o MPT considera que a "os desenvolvimentos políticos não invalidam a luta jurídica".
"Cautela e caldos de galinha nunca fizeram mal a ninguém", afirmou o deputado.

SF. Lusa/fim
publicado por Pedro Quartin Graça às 21:16

AR: PS e PSD aprovam alterações à lei eleitoral autárquica
O Parlamento aprovou hoje, com os votos do PS e do PSD, as alterações à Lei Eleitoral das Autarquias Locais, numa votação em que o deputado socialista Manuel Alegre se absteve.
As bancadas dos dois partidos proponentes - PS e PSD - votaram a favor da lei, que recolheu os votos contra da restante oposição: CDS-PP, PCP, Bloco, PEV e a deputada não inscrita Luís Mesquita.
No final da votação, Manuel Alegre anunciou uma declaração de voto para explicar a sua abstenção.
Apesar de terem votado a favor, um grupo de deputados do PS, entre eles Maria de Belém, Miguel Coelho, Manuel Pizarro, Isabel Coutinho, apresentaram também uma declaração de voto.
Três deputados da bancada do PSD, Luís Rodrigues, Quartin Graça e Carloto Marques, também apresentam declarações de voto.

Diário Digital / Lusa
18-01-2008 13:07:00
publicado por Pedro Quartin Graça às 13:24
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Não ao servilismo em relação a outros estados; sim...
Considero este texto extremamente rico, ao abordar...
Só uma palavra: concordo!
Obrigado pelo seu comentário.PQG
Lembro-me perfeitamente desse dia trágico: a surpr...
É lamentável, cada vez dou-Lhe menos crédito. Mona...
De acordo com os seus pressupostos mas....como diz...
Caro Dr. Pedro Quartin Graça, em obrigação para co...
Muito lhe agradeço a sua atenção! Parabéns!