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11 de Janeiro de 2008

Pequenos partidos pedem intervenção CNPD contra ofensiva do TC
Os partidos que correm o risco de extinção compulsiva por não terem o mínimo de 5.000 militantes solicitaram hoje à Comissão Nacional de Protecção de Dados que intervenha contra «a ofensiva» do Tribunal Constitucional (TC).
«O TC não esclarece as dúvidas colocadas por alguns partidos políticos, não decide e devia ter decidido, a questão da inconstitucionalidade que foi colocada também pelos partidos relativamente a essa exigência da prova de 5.000 filiados», declarou Garcia Pereira, líder do Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP).
De acordo com Garcia Pereira «o acórdão que o TC proferiu sobre os pedidos de esclarecimento e a impugnação da decisão do seu presidente foi infelizmente e uma vez mais uma não decisão e um não esclarecimento».
Neste âmbito, o líder do PCTP-MRPP explicitou «os pontos essenciais» face aos quais o TC não dá resposta.
Numa primeira observação, disse Garcia Pereira, «o TC não esclarece que elementos de identificação é que entende que devem caracterizar a definição da filiação de um cidadão a um partido».
Garcia Pereira adiantou que o TC também não esclarece «como os partidos podem fazer prova desse requisito legal da existÊncia de 5.000 filiados, jogando aqui um jogo que não é digno nem aceitável num Estado de Direito democrático».
Finalmente, o líder do PCTP-MRPP mostrou-se indignado perante o modo «como a verificação poderá ser feita».
«Estando fora de causa que os partidos aceitem depositar as fichas de filiação que os cidadãos preeencheram na base do compromisso de honra e de lei de que esses dados não serão publicamente divulgados, como é que o TC irá fazer essa verificação visto que isso tem a ver com a possível devassa de dados pessoais cuja protecção está constitucionalmente garantida«, questionou.
Caso a Comissão entenda tomar posição relativamente à protecção de dados, a sua deliberação será vinculativa para todas as entidades públicas e privadas, acrescentou ainda Garcia Pereira, segundo o qual »essa tomada de posição da Comissão poderá ser um elemnto bastante importante para pôr a nú a inaceitabilidade de alguns procedimentos que porventura se estejam a pensar adoptar«.
«Os partidos políticos não se medem aos palmos, este acórdão que acabou de ser proferido ainda é susceptível de reacção jurídica na ordem jurídica interna e depois, naturalmente, haverá as instâncias internacionais, designadamente o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, independentemente do combate político que os partidos estão a fazer», concluiu.
Para além do Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP), a reunião dos pequenos partidos com a Comissão Nacional de Protecção de Dados contou também com representantes do Movimento Partido da Terra (MPT), Partido Nova Democracia (PND), Partido Nacional Renovador (PNR), Partido Operário de Unidade Socialista (POUS), Partido Democrático do Atlântico (PDA), Partido Humanista e Partido Popular Monárquico (PPM).
O Tribunal Constitucional (TC) notificou em Dezembro de 2007 os partidos para que no prazo de três meses façam prova de que têm pelo menos cinco mil militantes, uma obrigação imposta pela lei dos partidos políticos aprovada em 2003.
Os oito partidos solicitaram entretanto uma audiência ao Presidente da República para exporem as suas preocupações, estando a reunião com Cavaco Silva marcada para 25 de Janeiro.

Diário Digital / Lusa
11-01-2008 14:24:00
publicado por Pedro Quartin Graça às 15:27
10 de Janeiro de 2008

CAVACO SILVA RECEBE PARTIDOS
Lisboa, 10 Dez (Lusa) - O Presidente da República recebe no próximo dia 25 os representantes de oito pequenos partidos que correm o risco de extinção compulsiva por não terem o mínimo de 5.000 militantes, disse hoje o presidente do MPT, Paulo Trancoso.
"O senhor Presidente da República receber-nos é um bom sinal, havia vozes que diziam que não conseguiríamos ser recebidos [pelo Chefe do Estado]", disse à Lusa o líder do MPT - Partido da Terra.
O Tribunal Constitucional (TC) notificou em Dezembro de 2007 os partidos para que no prazo de três meses façam prova de que têm pelo menos cinco mil militantes, uma obrigação imposta pela lei dos partidos políticos aprovada em 2003.
Oito partidos com reduzida expressão eleitoral (PPM, MPT, PND, PNR, POUS, PCTP-MRPP, PDA e PH)acabaram por solicitar uma audiência ao Presidente da República para exporem as suas preocupações.
Cinco dos pequenos partidos, entre os quais o MPT e o PND, apresentaram também recurso da notificação do Tribunal Constitucional invocando a inconstitucionalidade da norma em que se baseia o despacho, que acabou por ser rejeitado.
No acórdão que rejeita o recurso, o TC refere que a reclamação dos partidos era quanto ao número mínimo de militantes e não sobre um processo de extinção, pelo que o tribunal não pode pronunciar-se.
"É extemporâneo qualquer pedido cautelar da fiscalização da constitucionalidade" da norma, dado que só no final de um processo de extinção de um partido é que o TC faz "uma eventual análise da questão da constitucionalidade", lê-se no Acórdão n.1 do tribunal, com data de 04 de Janeiro.

RBF/NS.
publicado por Pedro Quartin Graça às 22:28

Belém entra no debate

Cavaco Silva recebe pequenos partidos


O Presidente de República vai receber os pequenos partidos após o Tribunal Constitucional ter recusado um recurso sobre a eventual inconstitucionalidade na norma que exige a apresentação de cinco mil assinaturas para estarem legais.

Mário de Carvalho

12:17 Quinta-feira, 10 de Jan de 2008

O Presidente da República, Cavaco Silva, recebe dia 25 uma delegação de pequenos partidos para exporem as suas preocupações sobre a recente decisão do Tribunal Constitucional (TC) de exigir a apresentação de uma lista de cinco mil militantes para poderem continuar a exercer a sua actividade partidária. A delegação deverá ser constituida por responsáveis dos oito pequenos partidos que tem contestado a posição do TC baseada na lei dos Partidos aprovada em 2003 pelo PS e PSD.
O TC notificou em Dezembro de 2007 as organizações políticas, Movimento Partido da Terra (MPT), Partido Nova Democracia (PND), Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP), Partido Democrático do Atlântico (PDA), Partido Nacional Renovador (PNR), Partido Operário de Unidade Socialista (POUS) e Partido Humanista para no prazo de três meses fazerem prova de terem pelo menos cinco mil militantes.
Entretanto, cinco pequenos partidos, entre os quais o MPT apresentaram um recurso no TC linvocando a inconstotucionalidade da normal legal terem pelo menos cinco mil militantes. Os juízes do Palácio Ratton acabaram por rejeitar o recurso argumentando que não está em causa a extinção das organizações políticas, mas o número de militantes.
"É extemporâneo qualquer pedido cautelar da fiscalização da constitucionalidade da norma, dado que só no final de um processo de extinção de um partido é que o TC faz uma eventual análise da questão da constitucionalidade", refere o acordão do TC de 4 de Janeiro.
O PCP foi até agora o único partido da esfera parlamentar a informar o TC que tem mais de cinco mil militantes e a contestar a lei que considera "antidemocrátrica" apelando para a sua revogação.
Os juízes do Palácio Ratton deixam ao critério de cada partido a forma de provar que tem cinco mil militantes.
publicado por Pedro Quartin Graça às 14:22

Madeira: Assembleia Legislativa pede referendo Tratado UE
A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje uma resolução apresentada pelo PCP-M defendendo a realização de um referendo ao novo Tratado da União Europeia.

A resolução foi votada pelo PSD-M, CDS/PP-M, MPT/M, PCP-M, PND-M e BE-M e teve o chumbo do PS-M.

O PS-M foi o único partido que chumbou o projecto de resolução com o argumento de que o Tratado de Lisboa constituía um «momento histórico» e que o Governo da República tinha responsabilidade política em termos europeus.

Os outros partidos salientaram que seria importante que os portugueses se pronunciassem em referendo e condenaram o incumprimento de promessas feitas pelo PS e pelo primeiro ministro, José Sócrates.

O projecto de resolução do PCP-M faz a Assembleia Legislativa da Madeira pronunciar-se «pela exigência de um referendo que dê oportunidade ao povo português de manifestar a sua opinião, antes da sua ratificação e após um largo e aprofundado debate nacional, sobre o Tratado Reformador que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia».

«Com a assinatura, em 13 de Dezembro de 2007, do Tratado Reformador que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, estão cumpridos todos os pressupostos para se cumprir o compromisso assumido por todos os partidos políticos para com o povo português, de submeter a referendo as futuras alterações aos Tratados constitutivos da Comunidade Europeia e que esteve na base da revisão constitucional de 2005», justifica o PCP-M a sua resolução.

A iniciativa do PCP-M realça que o Tratado assinado constitui «não só uma mera evolução no caminho que vem sendo seguido na construção europeia, mas já uma profunda alteração ao funcionamento institucional da União Europeia».

O PCP-M sublinha que o Tratado contém «importantes alterações ao nível da soberania nacional, a consagração de novas figuras de poder e a alteração da participação portuguesa nos existentes, a alteração do número de deputado portugueses no Parlamento Europeu, a institucionalização de novas áreas de política comum, entre outros aspectos».

O PCP-M chama a atenção que a «opção sobre o recurso ao referendo em matéria europeia, como em qualquer outra, é uma questão que respeita exclusivamente ao Direito Constitucional de cada Estado» mas recorda que «recorrer ou não ao referendo é uma opção política de cada Estado, tomada de acordo com as respectivas normas constitucionais».

A resolução será remetida ao Presidente da República, ao presidente da Assembleia da República e ao primeiro-ministro.

O Governo da República, a Assembleia da República e os dois principais partidos portugueses - PS e PSD - apoiam a ratificação do Tratado por via parlamentar e desaprovam a realização de um referendo sobre o mesmo.

Diário Digital / Lusa
10-01-2008 13:14:00
publicado por Pedro Quartin Graça às 14:13
09 de Janeiro de 2008

A "COERÊNCIA" DE SÓCRATES
1. "No curto prazo, a prioridade do novo Governo será a de assegurar a ratificação do Tratado Constitucional. O PS entende que é necessário reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia, pelo que defende que a aprovação e ratificação do Tratado deva ser precedida de referendo popular, amplamente informado e participado, na sequência de uma revisão constitucional que permita formular aos portugueses uma questão clara, precisa e inequívoca.

"Compromisso de Governo para Portugal (2005-2009), capítulo V - Portugal na Europa e no Mundo.

2. "Este Governo quer honrar os seus compromissos."

José Sócrates, no discurso de investidura, a 12 de Março de 2005


3. "Num curto espaço de tempo, deveremos fazer eleições autárquicas, presidenciais e temos ainda dois referendos no horizonte. Penso que podemos e devemos minimizar os custos desta sucessão de consultas populares. Nenhuma razão política séria impede que o referendo sobre o Tratado Constitucional Europeu seja realizado em conjunto com as eleições autárquicas, favorecendo a participação cívica e confiando na capacidade política dos portugueses. Por isso, com total respeito pelas competentes decisões que na matéria incumbem ao Senhor Presidente da República, empenhar-nos-emos numa revisão da Constituição que permita esta simplificação e este enriquecimento da nossa vida cívica e política.
"José Sócrates, no discurso de investidura - 12 de Março de 2005
publicado por Pedro Quartin Graça às 13:56

VITAL MOREIRA DIXIT:
Não acho convincente...
...esta decisão do Tribunal Constitucional de se recusar, por ora, a conhecer da impugnação da constitucionalidade da norma que obriga os partidos a ter pelo menos 5000 inscritos, sob pena de extinção. De facto, sendo certo que o Tribunal convocou os partidos a provarem precisamente o preenchimento daquele requisito, não faz sentido -- a não ser um sentido assaz formalista -- que o TC insista no cumprimento dessa obrigação sem se pronunciar primeiro sobre a questão da constitucionalidade do próprio requisito, suscitada pelos interessados. Pois é evidente que se a referida norma for efectivamente inconstitucional deixa de ter fundamento a obrigação de prova que o TC impõe aos partidos em causa, cessando o respectivo procedimento.
[Publicado por Vital Moreira] [8.1.08] [Permanent Link]
publicado por Pedro Quartin Graça às 13:53

Madeira:
PSD-M vai apoiar referendo ao Tratado de Lisboa
O presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim, anunciou hoje que o PSD-M vai apoiar o projecto de resolução do PCP-M na Assembleia Legislativa que pede a realização de um referendo ao Tratado da União Europeia.
Alberto João Jardim reagia, assim, à posição tomada pelo PS e pelo primeiro ministro, José Sócrates, de ratificação do Tratado da União Europeia por via parlamentar em vez de um referendo ao povo português.
«Quem faz as coisas bem não tem medo do voto popular de maneira que, se se quer roubar o referendo ao voto popular, atenção, temos aí gato escondido com o rabo de fora», alertou João Jardim.
«A posição da Madeira mantém-se, é a favor do referendo e tanto que assim é que ontem (terça-feira) deu entrada na Assembleia Legislativa da Madeira um projecto de resolução do PCP-M em que pede ao Chefe-de-Estado que faça o referendo, claro que o Presidente da República fará a vontade ao primeiro ministro, mas é uma tomada de posição para que amanhã não se esqueça e o PSD-M decidiu apoiar essa proposta de resolução dos comunistas», revelou.
Alberto João Jardim acentuou ainda que construir uma Europa pela «cúpula e não suscitando para esse projecto a adesão dos cidadãos é um erro crasso, é o reconhecimento dos Estados que não fizeram algo de bem».
Quanto à posição do PS sobre esta matéria, que evoluiu do referendo para a ratificação parlamentar, João Jardim comentou: «toda a gente sabe que o PS é uma aldrabice permanente».
Na sua reunião de terça-feira, a Comissão política Nacional do PS aprovou por ampla maioria e com sete votos contra a decisão de propor a ratificação do Tratado de Lisboa e da União Europeia por via parlamentar.

Diário Digital / Lusa
09-01-2008 11:15:00
publicado por Pedro Quartin Graça às 13:32

DANDO RAZÃO AO MPT

Política
2008-01-09
Lei
Partidos não têm de divulgar nomes
O presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) afirmou ontem que os partidos políticos não estão obrigados a divulgar o número de militantes para provar que têm mais de cinco mil filiados.

“Os partidos não têm de divulgar os nomes. Estes só podem ser enviados para o Tribunal Constitucional se os militantes o permitirem”, disse Luís Silveira à TSF, reagindo ao facto de o PCP ter entregado, em Dezembro, um documento ao TC onde deu apenas conta de que o partido reúne 70 mil militantes, sem divulgar dados internos.
publicado por Pedro Quartin Graça às 09:44
08 de Janeiro de 2008

UE/Tratado:
Deputado António Preto (PSD) defende ratificação por referendo

Lisboa, 08 Jan (Lusa) - O deputado social-democrata António Preto enviou hoje uma carta ao líder parlamentar do PSD, Pedro Santana Lopes, sugerindo que o partido proponha a realização de um referendo sobre o novo tratado da União Europeia (UE). O presidente do partido, Luís Filipe Menezes lembrou hoje, antes de uma visita a uma associação do Cacém, que "o PSD e a liderança do PSD têm uma posição clara sobre isso há muitas semanas", a favor da ratificação por via parlamentar. "Se mantivermos a opção pela ratificação pela via parlamentar estamos a violar o nosso pacto eleitoral, o que temos de evitar até porque os nossos compromissos eleitorais têm naturalmente muito mais relevo que as nossas posições internas", escreve António Preto, na carta enviada a Santana Lopes, a que a agência Lusa teve acesso. O deputado sugere, por isso, que o grupo parlamentar do PSD, em articulação com a direcção do partido, "tome a iniciativa de propor a realização de um referendo que tenha por objecto o Tratado Reformador da União Europeia assinado em Lisboa no passado dia 13 de Dezembro". "O PSD assumiu esse compromisso eleitoral com os portugueses", sublinha António Preto. "É certo que posteriormente tomou posições contraditórias. Primeiro em Conselho Nacional que se realizou em Junho passado reafirmou o seu compromisso eleitoral. Depois novamente em Conselho Nacional que se realizou em Outubro optou pela ratificação do Tratado de Lisboa por via parlamentar", acrescenta, defendendo em seguida que deve prevalecer o compromisso eleitoral.

IEL. Lusa/Fim
publicado por Pedro Quartin Graça às 19:20

SOLUÇÃO PARA OS RESTAURANTES EM PORTUGAL?


O chef de cozinha Michael Windisch criou o curioso sistema. O freguês pode ficar dentro e fora ao mesmo tempo, sem violar a lei.
Michael Windisch, chefe de cozinha do restaurante Malermeister Turm, na Alemanha, construiu um curioso sistema para driblar uma nova lei que proíbe o cigarro em locais fechados na região da Saxônia: ele inventou o 'Lugar do Fumante', três buracos acolchoados na parede que permitem que o cliente fume seu cigarro com as pernas do lado de dentro e a cabeça e os braços do lado de fora. O único inconveniente é aguentar o frio durante o inverno....Será que pega entre nós?
(Foto: Nigel Treblin/AFP)
publicado por Pedro Quartin Graça às 18:04
Janeiro 2008
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Obrigado pelo seu comentário.PQG
Lembro-me perfeitamente desse dia trágico: a surpr...
É lamentável, cada vez dou-Lhe menos crédito. Mona...
De acordo com os seus pressupostos mas....como diz...
Caro Dr. Pedro Quartin Graça, em obrigação para co...
Muito lhe agradeço a sua atenção! Parabéns!