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07 de Fevereiro de 2008


Referendo ao Tratado Lisboa chumbado
A Assembleia da República rejeitou hoje por maioria quatro propostas de realização de um referendo ao tratado europeu com os votos negativos da maioria das bancadas do PS e do PSD.

O deputado socialista António José Seguro votou a favor do referendo ao lado do PCP, Bloco de Esquerda, CDS-PP e Os Verdes, tal como quatro deputados eleitos pelo PSD.

À saída do plenário, António José Seguro afirmou aos jornalistas ter votado como a «consciência obrigou, que é o mais importante na vida».

O deputado tinha declarado objecção de consciência à direcção da bancada do PS, uma vez que era a favor da realização do referendo ao Tratado e não da sua ratificação parlamentar, a posição defendida pela liderança socialista.

Manuel Alegre, que se absteve na votação, disse à imprensa ter votado «de acordo com a convicção». O deputado socialista afirmou ter-se tratado de uma «decisão difícil», uma vez que havia «dois valores em jogo».

«Por um lado, o cumprimento de uma promessa eleitoral [de referendar o tratado], por outro, assegurar a viabilidade do tratado. A realização de um referendo podia abrir um precedente e pôr em risco o Tratado», disse.

De entre o grupo parlamentar socialista, tanto Alegre como Seguro anunciaram a entrega de declarações de voto, tal como os deputados Pedro Nuno Santos - líder da Juventude Socialista que também se manifestou a favor do tratado -, Júlia Caré, Teresa Portugal e Manuel Mota.
Os deputados independentes Pedro Quartin Graça, Nuno da Câmara Pereira e Carloto Marques destoaram da restante bancada social-democrata, também votando a favor das propostas em discussão.

Na sua declaração de voto, Quartin Graça e Carloto Marques - do MPT, eleitos como independentes nas listas social-democratas - afirmaram defender a via referendária, argumentando a «total ausência, desde os primórdios do processo de construção europeia, de uma legitimação popular directa da opção europeia tomada por sucessivos Governos».

Mota Amaral, Miguel Macedo, Miguel Frasquilho, José Manuel Ribeiro, Almeida Henriques, Duarte Pacheco, Cristina Santos e António Preto foram outros deputados do PSD a anunciar que apresentariam declarações de voto.
Na sua declaração, o social-democrata António Preto defendeu que a realização de um referendo seria o caminho para «o fortalecimento do nosso caminho Europeu».

Diário Digital / Lusa
07-02-2008 18:11:00
publicado por Pedro Quartin Graça às 21:20

PROJECTOS DE RESOLUÇÃO

241/X(PCP); 246/X(BE); 248/X(CDS-PP) e 250/X(PEV)

(REFERENDO AO TRATADO DE LISBOA)



DECLARAÇÃO DE VOTO


Assinado o Tratado de Lisboa, cabe agora aos diferentes Estados – membros da União Europeia decidir a forma como irão pôr em prática nos seus diversos territórios as disposições nele contidas.
No caso de Portugal, coloca-se a questão de se saber a forma como o referido Tratado irá entrar em vigor na ordem jurídica nacional ou seja, como se processará a sua ratificação. Duas vias são possíveis: a ratificação parlamentar e o referendo.
Ambas as soluções são legítimas. Porém, mais do que uma questão de legitimidade, o que está aqui em causa é, essencialmente, uma matéria de responsabilização de quem decide.
E é por se tratar de uma matéria de responsabilidade, e de se dever procurar envolver nesta importante decisão o povo português, que somos da opinião que existe um conjunto muito alargado de razões que nos leva a optar de forma clara pelo referendo.
Em primeiro lugar está a total ausência, desde os primórdios do processo de construção europeia, de uma legitimação popular directa da opção europeia tomada por sucessivos Governos, pese embora a existência de um conjunto muito alargado de mudanças estruturais na União ao longo dos anos.
Ao ter sido um dos poucos países que nunca realizou qualquer referendo sobre a Europa, sobre o próprio processo de construção ficou a pairar, de forma inevitável, o espectro de ser uma tomada de decisão não participada pelas populações ou seja, carecendo de um grande deficit democrático directo em sede de participação das mesmas nesta importante etapa.
Ora esta realidade levava a que a existência de um referendo fosse, mais cedo ou mais tarde, inevitável, para, desse modo, e independentemente do resultado do mesmo, sobre o processo de construção da Europa deixasse de pairar a desconfiança de ser um processo construído de forma não participada pelos povos europeus.
Ademais, o Tratado de Lisboa, que apenas pode ser comparado em termos substantivos, ao de Maastricht, introduz na ordem jurídica comunitária um alargamento significativo de matérias que têm de ser a decididas por maioria – fim das presidências rotativas, criação do cargo de presidente da União, diminuição do número de comissários, criação do alto representante para a política externa – o que representa um conjunto de mudanças muito significativas que justificam, no nosso entender, a existência de um debate nacional e que só uma consulta popular permitiria consolidar.
E se estes dois argumentos não fossem bastantes, o que dizer daquele que devia ser o cumprimento de promessas eleitorais nomeadamente aquando das eleições de 2002 e de 2005 em que todos os partidos se comprometeram a avançar com o referendo europeu?
No ano de 2005, essa foi uma importante promessa do primeiro-ministro José Sócrates que, recorde-se, a anunciou no próprio discurso de posse. E foi esse mesmo compromisso que levou ainda, recorde-se também, à realização mesmo de uma revisão extraordinária da Constituição com essa finalidade específica (!)
Ora resultaria incompreensível e indesculpável aos olhos dos portugueses que os deputados subscritores desta declaração, membros de um partido político – MPT – Partido da Terra – que se bate pela participação crescente da população nas matérias que mais directamente a afectam, não assumissem de forma clara o seu empenho na existência de um referendo ao Tratado de Lisboa.
De forma consentânea com esta sua postura, e de acordo com a liberdade de voto que lhes assiste no âmbito do Acordo de Colaboração Política assinado entre o MPT e o PSD em 2005, optaram assim por votar de forma favorável os Projectos de Resolução do CDS/PP, do PCP, do BE e do PEV sobre esta temática e que preconizam a existência de uma pergunta que deve ser objecto de um referendo sobre o Tratado de Lisboa, posição esta que reputam ser o garante de uma postura de credibilidade política que sempre procuraram ter ao longo de todo o seu mandato.
Porque a União Europeia tem de ser uma realidade participada e porque o futuro da Europa depende, no nosso entendimento, da forma como os cidadãos forem chamados a nela participar, a defesa do referendo, representa claramente o reforço da democracia representativa para a qual desejamos contribuir.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 2008

OS DEPUTADOS


PEDRO QUARTIN GRAÇA LUÍS CARLOTO MARQUES
publicado por Pedro Quartin Graça às 17:35
06 de Fevereiro de 2008

Jardim defende «pontes» com CDS/PP-M e MPT-M
O presidente do PSD-M, Alberto João Jardim, considera que o CDS/PP-M e o MPT-M são partidos autonomistas e devem reforçar aquilo que denomina de «arco autonómico», revelou à Agência Lusa.

Na moção que leva ao XII Congresso Regional da Madeira do PSD, Alberto João Jardim, que se recandidata a mais um mandato na liderança do partido, defende o reforço da bipolarização do espaço entre autonomistas e centralistas - «Arco da Autonomia».

Por isso, sugere que o novo presidente do PSD-M a ser empossado no Congresso Regional de 2011 deve estabelecer «pontes com o CDS/PP-M e o MPT-M para reforçar essa bipolarização entre autonomistas e centralistas».

João Jardim salienta que essa ligação poderá ser desempenhada com maior proveito pelo novo líder do partido e explica: «em 2011 terei 33 anos de poder e não há dúvida que, pelo caminho, ficam sempre marcas - desaguisados pessoais, pessoas mais sentidas, pessoas menos sentidas, pessoas que se afastaram, pessoas que nunca se aproximaram e, portanto, o novo líder do partido entra como que em estado de graça».

«Uma nova personalidade à frente do PSD-M, em 2011, sem os ónus que os combates duros dos últimos trinta anos acarretaram, parece reunir novas condições para reforçar o campo autonomista, chamando pequenas forças políticas que também reunam condições para se integrar nesta trincheira que denomino »Arco Autonomista«, defende João Jardim na sua moção »Vencer 2011«.

Alberto João Jardim coloca de fora os socialistas e os comunistas »por serem os dois grandes adversários da Madeira« assim como os »herdeiros do fascismo local que são aí de um pequeno partido que, no seu ódio à mudança que se fez na Madeira, até se juntam com o PCP e com o PS, o que deve ser, na extrema-direita, um caso único no mundo«.

»Mas há outros partidos - continua - falo do CDS/PP-M, falo do MPT-M, que têm uma orientação que considero também autonomista e como a bipolarização na Madeira não é entre partidos mas entre autonomistas e centralistas, eu penso que a maioria autonomista pode ainda ser reforçada com futuros entendimentos com esses pequenos partidos«.

Lembra que o CDS/PP-M representa cerca de seis por cento do eleitorado da Madeira e que o »MPT-M representou uma quebra com o centralismo do PS e, portanto, é um sector de ideologia socialista mas que tem uma visão autonomista ao contrário do PS-M«.

»Tratam-se de partidos com quem se deve estabelecer pontes até para reforçar essa bipolarização entre autonomistas e centralistas«, conclui à Lusa.

Diário Digital / Lusa
06-02-2008 15:18:00
publicado por Pedro Quartin Graça às 16:29

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL QUE SUSPENDE PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DOS FILIADOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Junto publicamos os links e as notícias saídas a este propósito em duas importantes estações de rádio portuguesas:

RÁDIO RENASCENÇA

Política
Partidos
04-02-2008 19:37

Quartim Graça satisfeito com decisão do TC

Uma decisão lógica e natural – é assim que o Partido da Terra reage ao acórdão do Tribunal Constitucional, que suspendeu o processo que obriga os partidos a fazerem prova do número de militantes.
A suspensão surge na sequência da apresentação de um projecto do MPT e do PPM que põe fim a essa obrigação.Pedro Quartim Graça (MPT) é um dos autores desse requerimento e recebeu hoje o acórdão e diz-se satisfeito.“Nós estamos naturalmente satisfeitos com o acórdão do Tribunal Constitucional. Parece-me ser um acórdão lógico e natural, uma vez que tinha entrado um projecto-lei da nossa autoria e do PPM tendente à alteração dos partidos. Esta decisão representa o primeiro passo, não o último, que será apenas quando a lei for revogada”, disse.Pedro Quartim Graça considera, contudo, que a decisão do Tribunal Constitucional podia ter chegado mais cedo.Quanto aos dois maiores partidos, PS e PSD, já anunciaram estar dispostos a rever a lei para que a existência dos partidos não dependa do número de militantes inscritos, intenção apoiada também pelo PCP e Bloco de Esquerda.
CC

Link:
http://www.rr.pt/PopUpMedia.Aspx?&FileTypeId=1&FileId=399069&contentid=235493

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TSF


PARTIDOS
TC suspende processo para verificar número de militantes

O Tribunal Constitucional (TC) suspendeu esta segunda-feira o processo de verificação do número mínimo de militantes dos partidos que tinham que provar até Março ter pelo menos cinco mil filiados para terem direito a existir.
( 17:46 / 04 de Fevereiro 08 )
Os pequenos partidos contestavam esta obrigação e recorreram aos que estão representados na Assembleia da República para que o caso fosse resolvido. PS e PSD declararam-se disponíveis para alterar a lei, intenção apoiada também pelo PCP e BE. Neste cenário, o Tribunal Constitucional decidiu suspender o processo. O acórdão foi já enviado aos oito partidos sem representação parlamentar. O dirigente do Movimento Partido da Terra (MPT) e deputado independente do PSD, Pedro Quartin Graça, considera que ao tribunal não restava outra alternativa. «Tínhamos apresentado em Janeiro um conjunto de requerimentos tendentes a clarificar o anterior acórdão do Tribunal Constitucional e na Assembleia da República um projecto de alteração à lei dos partidos políticos. É na sequência destas diligências que é agora suspenso o processo, o que muito nos contenta», disse Quartin Graça. O dirigente do Movimento Partido da Terra considera a «decisão lógica e natural», na medida em «que há um projecto de lei com vista a acabar com essa exigência legal». Pedro Quartin Graça adianta ainda que acredita que em breve o Parlamento vai alterar a lei, acabando com a obrigação de cada partido fazer prova de que tem mais de cinco mil militantes, uma exigência imposta pela legislação dos partidos políticos aprovada em 2003.
Link:
http://tsf.sapo.pt/online/common/include/streaming_audio.asp?audio=/2008/02/noticias/04/pedro.asx
Link:
http://tsf.sapo.pt/online/common/include/streaming_audio.asp?audio=/2008/02/noticias/04/pedro1.asx
publicado por Pedro Quartin Graça às 09:32
04 de Fevereiro de 2008

Rui Gaudêncio/PÚBLICO (arquivo)

PS e PSD dispostos a alterar a lei; PCP e BE de acordo

Tribunal Constitucional suspende processo para verificar número de militantes dos partidos
04.02.2008 - 17h55 Lusa

O Tribunal Constitucional (TC) suspendeu hoje o processo de verificação do número mínimo de militantes dos partidos, depois da apresentação de um projecto que põe fim a essa obrigação, avançou o deputado Pedro Quartin Graça, dirigente do Movimento Partido da Terra (MPT) e deputado independente do PSD.

Quartin Graça afirmou que os autores do requerimento, MRPP e MPT, receberam hoje o acórdão do TC que suspende o processo que obrigava os partidos a provarem que tinham mais de cinco mil militantes, medida muito contestada pelos pequenos partidos.Uma "decisão lógica e natural", comentou Quartin Graça, "tendo em conta que há um projecto de lei com vista a acabar com essa exigência legal".
O Tribunal Constitucional notificou em Dezembro de 2007 os partidos para que, no prazo de três meses, até Março de 2008, fizessem prova de que têm pelo menos cinco mil militantes, uma obrigação imposta pela lei dos partidos políticos aprovada em 2003.

Oito partidos com reduzida expressão eleitoral (PPM, MPT, PND, PNR, POUS, PCTP-MRPP, PDA e PH) protestaram e aprovaram um projecto conjunto que altera a regra que lhes impõe um mínimo de cinco mil militantes.

Os dois maiores partidos, PS e PSD, já anunciaram estar dispostos a rever a lei para que a existência dos partidos não dependa do número de militantes inscritos, intenção apoiada também pelo PCP e Bloco de Esquerda.

O projecto foi apresentado por Pedro Quartin Graça e Luís Carloto Marques, do MPT, e Nuno da Câmara Pereira, do PPM, que aproveitaram a condição de deputados independentes da bancada do PSD para apresentar o projecto de lei que recupera um antigo diploma apresentado pelo PS, em 2003.

De acordo com o texto do projecto, é eliminada a alínea b) do nº1 do artigo 18.º, que determina a extinção dos partidos no caso de "redução do número de filiados a menos de cinco mil", desaparecendo também o artigo 19.º, segundo o qual "o Tribunal Constitucional verifica regularmente, com a periodicidade máxima de cinco anos, o cumprimento do requisito do número mínimo de filiados".

”Uma medida que se impunha”

O líder do Partido Democrático do Atlântico (PDA) afirmou hoje que o Tribunal Constitucional (TC) tomou a "medida que se impunha" ao suspender a verificação do número mínimo de militantes dos partidos políticos.

"Esta era a medida que se impunha quando está em curso o processo para terminar com uma exigência legal inconstitucional", afirmou José Ventura, acrescentando não ter ficado, por isso, surpreendido.Para José Ventura, que lidera o único partido com sede nos Açores e que tem cerca de 500 militantes, esta "foi apenas mais uma das batalhas ganhas pelos pequenos partidos, mas ainda falta ganhar a guerra".
publicado por Pedro Quartin Graça às 19:44

ÚLTIMA HORA!


Tribunal Constitucional suspende processo de verificação de número de associados dos partidos políticos
O Tribunal Constitucional emitiu o Acórdão 68/2008 através de qual suspende, a título provisório, o processo em curso destinado à verificação da existência de um número mínimo de filiados nos partidos políticos portugueses. Tal decisão decorre da entrega por parte dos Deputados do MPT e do PPM na Asembleia da República de um Projecto de Lei que defende a abolição da referida exigência legal.




publicado por Pedro Quartin Graça às 15:10
03 de Fevereiro de 2008


Dom Duarte é o sucessor dos Reis de Portugal
por Augusto Ferreira do Amaral

Introdução

O reconhecimento do Senhor Dom Duarte como Pretendente ao Trono e legítimo sucessor dos Reis de Portugal tem sido de tal maneira consensual e pacífico no nosso País e no estrangeiro que os fundamentos jurídicos dessa identificação são mal conhecidos para a maior parte das pessoas, de tal maneira supérflua tem sido geralmente considerada a necessidade de os relembrar.
Porém, algumas escassas vozes ignaras, sem qualquer credencial que lhes confira autoridade nem crédito sobre a matéria, surgiram ultimamente a pretender causar sensação levantando dúvidas sobre aquela insofismável realidade.
Vale a pena por isso recapitular os referidos fundamentos jurídicos, para que o público os tenha à disposição.

1 - Lei aplicável.

Está em causa a qualidade de Pretendente ao Trono de Portugal, ou seja de quem seria Rei no caso de Portugal passar a ser uma Monarquia, isto é, de o Chefe de Estado passar a ser hereditária e vitaliciamente designado.
Não existem normas expressas no actual direito positivo português que regulem directamente esta matéria. A Constituição, como é natural, e as leis ordinárias omitem totalmente a qualidade de Pretendente ao Trono de Portugal. E elas são igualmente omissas quanto à regulação da representação viva dos reis de Portugal.
Também não há regras internacionais que sirvam de critério para a determinação de quem são os pretendentes ao trono ou chefes das casas reais dos países que deixaram de ser Monarquias.
Saliente-se ainda que, para o efeito são juridicamente irrelavantes as posições tomadas por Reis em exercício que contrariem as normas de sucessão vigentes.
Já D. João II, apesar de todo o poder que então dispôs, não foi capaz de satisfazer o seu desejo de que lhe sucedesse um filho bastardo – apesar das tentativas que realizou nesse sentido - e teve de conformar-se em que lhe viesse a suceder seu primo D. Manuel I. Isto porque não era aos reis de Portugal que competia estabelecer as regras da sucessão, e muito menos as decisões desta, mas sim à lei fundamental, objectivamente aplicada e confirmada por um acto simbólico de Aclamação.
Por muita importância histórica, pois, que tenham tido os chamados "pacto de Dover" e "pacto de Paris", entre D. Manuel II e D. Miguel II, eles são irrelevantes para efeitos da designação do sucessor de D. Manuel II. Essa sucessão tem de encontrar-se, não naquilo que tivesse sido decidido pelo último Rei, mas sim nas normas constitucionais aplicáveis.
Importa então saber qual a sede jurídica dessas regras de sucessão.
Desde logo é de perfilhar o princípio de que à sucessão do Pretendente deverão aplicar-se as normas da sucessão do Rei. Não havendo especial norma, a analogia justifica-se plenamente.
Ora, tratando-se duma qualidade que encontra o seu fundamento num direito histórico, haverá que recorrer a normas escritas já passadas.
A cisão que por cerca de século e meio dividiu os monárquicos (entre constitucionais e absolutistas) poderia levar a uma hesitação preliminar, na opção entre a Carta Constitucional e as Leis Fundamentais anteriores.
Não temos dúvidas, porém, em optar pela Carta.
Por várias razões. A mais decisiva é, como tem sido nossa orientação, partirmos do princípio de que, havendo que recorrer a preceitos escritos do tempo da Monarquia, importa preferir os que sejam mais próximos no tempo. E as normas legais que, na ordem jurídica portuguesa, ultimamente, até 5 de Outubro de 1910, regulavam a sucessão hereditária da chefia de Estado eram as da Carta Constitucional.
Os artigos que, para o efeito, importa levar em conta são os seguintes.
«Art. 5º - Continua a dinastia reinante da sereníssima casa de Bragança na pessoa da Senhora Princesa Dona Maria da Glória, pela abdicação e cessão de seu Augusto Pai o Senhor Dom Pedro I, Imperador do Brasil, legítimo herdeiro e sucessor do Senhor Dom João VI.»
«Art. 86º - A Senhora D. Maria II, por graça de Deus, e formal abdicação e cessão do Senhor D. Pedro I, Imperador do Brasil, reinará sempre em Portugal.
Art. 87º - Sua descendência legítima sucederá no trono, segundo a ordem regular da primogenitura e representação, preferindo sempre a linha anterior às posteriores; na mesma linha o grau mais próximo ao meia remoto; no mesmo grau o sexo masculino ao feminino; no mesmo sexo a pessoa mais velha à mais moça.
Art. 88º - Extintas as linhas dos descendentes legítimos da Senhora D. Maria II, passará a coroa à colateral.
Art. 89º - Nenhum estrangeiro poderá suceder na coroa do reino de Portugal.
Art. 90º - O casamento da Princesa herdeira presuntiva da coroa será feito a aprazimento do Rei, e nunca com estrangeiro; não existindo a Rei ao tempo em que se tratar este consórcio, não poderá ele efectuar-se sem aprovação das cortes gerais. Seu marido não tomará parte no governo, e somente se chamará Rei depois que tiver da Rainha filho ou filha.»
Importa, portanto, interpretar estes preceitos.
Não se conhecem trabalhos preparatórios da Carta, constando que ela terá sido redigida em poucos dias, talvez pelo Ministro da Justiça brasileiro, Marquês de Caravelas. Os comentadores apontam a Constituição do Império do Brasil, outorgada por D. Pedro IV em 11 de Dezembro de 1823, como a possível fonte directa mais importante (Por todos ver Mário Soares, Carta Constitucional, in Dicionário da História de Portugal, vol. I, p. 495).
No entanto, nesta matéria da designação do Rei e da sua sucessão, a nossa Carta Constitucional seguiu de perto outra fonte portuguesa: a Constituição de 1822.
Com efeito, é o seguinte o texto desta última, no que toca à sucessão real.
«Art. 31º - A dinastia reinante é a da sereníssima casa de Bragança. O nosso rei actual é o senhor D. João VI.»

«Art. 141º. A sucessão à coroa do reino unido seguirá a ordem regular de primogenitura e representação entre os legítimos descendentes do rei actual o senhor D. João VI, preferindo sempre a linha anterior às posteriores; na mesma linha o grau mais próximo ao mais remoto; no mesmo grau o sexo masculino ao feminino; no mesmo sexo a pessoa mais velha à mais moça.
Portanto:
I. Somente sucedem os filhos nascidos de legítimo matrimónio;
II. Se o herdeiro presuntivo da coroa falecer antes de haver nela sucedido, seu filho prefere por direito de representação ao tio com quem concorrer;
III. Uma vez radicada a sucessão em uma linha, enquanto esta durar não entra a imediata.
Art. 142º. Extintas todas as linhas dos descendentes do senhor D. João VI, será chamada aquela das linhas descendentes da casa de Bragança que dever preferir segundo a regra estabelecida no artigo 141º. Extintas todas estas linhas, as cortes chamarão ao trono a pessoa que entenderem convir melhor ao bem da nação; e, desde então continuará a regular-se a sucessão pela ordem estabelecida no mesmo artigo 141º.
Art. 143º. Nenhum estrangeiro poderá suceder na coroa do reino unido.
Art. 144º. Se o herdeiro da coroa portuguesa suceder em coroa estrangeira, ou se o herdeiro desta suceder naquela, não poderá acumular uma com outra; mas preferirá qual quiser, e optando a estrangeira se entenderá que renuncia à portuguesa.
Esta disposição se entende também com o rei que suceder em coroa estrangeira.
Art. 145º. Se a sucessão da coroa cair em fêmea, não poderá esta casar senão com português, precedendo aprovação das cortes. O marido não terá parte no governo, e somente se chamará rei depois que tiver da rainha filho ou filha.»
Nesta matéria da sucessão real as disposições constitucionais, quer da Constituição de 1820, quer da Carta, inspiraram-se basicamente nas leis fundamentais portuguesas vigentes no antigo regime, as quais, por isso, são importantes para integrar lacunas e precisar sentidos quando se procede à interpretação dos citados preceitos da Carta.
Essas leis fundamentais constavam do Assento feito em Cortes pelos Três Estados, na aclamação de D. João IV, assinado em 5 de Março de 1641, e na Carta Patente de D. João IV em que iam incorporados os Capítulos Gerais dos Três Estados e Resposta a eles nas Cortes de Lisboa de 28 de Janeiro de 1641. E estes documentos seguiam princípios constantes da apócrifa acta das falsas Cortes de Lamego no reinado de D. Afonso Henriques, a qual, contudo, a partir da sua publicação em 1632, passou a ser entendida, na consciência generalizada dos portugueses, como consubstanciando a lei fundamental. Na verdade, a remota origem das regras sucessórias do trono achava-se nos costumes e nas cláusulas dos testamentos de D. Sancho I, D. Afonso II e D. Sancho II (Ver Martim de Albuquerque e Rui de Albuquerque, História do Direito Português, vol. I, 1984/85, pp. 400 e segs., Marcello Caetano, História do Direito Português, 2ª edição, 1985, pp. 211 e 212, F. P. de Almeida Langhans, Fundamentos Jurídicos da Monarquia Portuguesa, Lisboa, 1951, Gama Barros, História da Administração Pública em Portugal nos séculos XII a XV, 2ª edição, vol. III, p. 300 e segs., Paulo Merêa, Novos Estudos da História do Direito, p. 47 e segs., António Caetano do Amaral, Memória V para a História da Legislação e Costumes de Portugal, ed. Civilização, 1945, p. 31 e segs., J. J. Lopes Praça, Collecção de leis e subsidios para o estudo do direito constitucional portuguez, Coimbra 1893, p. XXII, e M. A. Coelho da Rocha, Ensaio sobre a história do governo e da legislação de Portugal, Coimbra, 1861, p. 49). Segundo um dos doutores clássicos da Restauração, Francisco Velasco de Gouveia (Justa Acclamação do Serenissimo Rey de Portugal Dom João o IV, 1644, p. 79), «entre as quatro qualidades, que se consideram, e atentam na sucessão dos bens vinculados, morgados, e Reinos, que por sua instituição hão-de vir a uma pessoa de certa geração, para se ver qual há-de preferir, e suceder neles, a primeira de todas, é a linha. A segunda, o grau. A terceira, o sexo. A quarta, a idade». E conclui que na crise de 1580 «o direito legítimo da sucessão destes Reinos pertencia à Infanta Duquesa Dona Catarina. Por melhor linha. Por igualmente melhor grau. Por capacidade do sexo. Pelo benefício da representação. Por vocação. Por agnação. E por ser Portuguesa, e casada com Príncipe Português» (ibidem, p. 78). Nesta síntese poderá verificar-se como as normas constitucionais relativas à sucessão no trono seguiram, no essencial, princípios com muitos séculos de vigência.

2 - Princípios decorrentes da Carta Constitucional

Qual, então, o regime de sucessão régia que decorre da Carta Constitucional ?
Desde logo se observe que, conforme resulta dos arts. 5º e 88º, nada impede que a sucessão caia em descendentes de irmãos de D. Pedro IV.
Isto é, não se exige, como antigamente estava estabelecido, a aprovação das Cortes para a passagem do trono a um colateral, quando o Rei não tivesse descendentes. A Carta seguiu aí a orientação do art. 142º da Constituição de 1822, que, curiosamente, restringiu neste particular os poderes do Parlamento. Enquanto houvesse descendentes da Casa de Bragança, não era necessária a aprovação das Cortes para que na coroa sucedesse um colateral do Rei.
Os arts. 86º a 90º da Carta instituem quatro conjuntos de regras para a sucessão: definição do autor da sucessão, relação de parentesco, condição da nacionalidade, e condição da autorização régia para o casamento de princesa.
O itinerário duma designação de sucessor régio é pois, basicamente, constituído pelos seguintes passos. Primeiro há que determinar a pessoa em relação à qual se apurará o parentesco definidor do sucessor. Depois fazem-se funcionar as regras do parentesco, com vista a apurar um candidato. Apurado este, importa saber se, quanto a ele, não ocorre algum dos factos que levam à exclusão da sucessão, isto é, se ele não deve ser afastado por razões da nacionalidade ou de casamento de princesa.
Vejamos então esses passos em pormenor.

2.1 - Quem é o autor da sucessão

Aqui são regulados dois casos: a sucessão de D. Maria II, e a dos que viessem de futuro a suceder-lhe no trono.
Havia na Carta Constitucional uma expressa declaração de D. Maria II como Rainha. E nem sequer fora uma especialidade daquele documento, atribuível a circunstâncias únicas da vida política portuguesa, desencadeadas historicamente após a morte de D. João VI. Já a Constituição de 1822, como vimos, tivera o cuidado de determinar pessoalmente que o Rei era D. João VI e que a dinastia reinante era a de Bragança.
É de aceitar esta declaração, não tanto pela sua validade inicial e intrínseca, que aliás nos não cabe agora discutir, mas sobretudo porque a realeza de D. Maria II, teve efectividade, directa e indirectamente, na ordem jurídica portuguesa até 1910. Trata-se, de resto, do que a consciência generalizada, quer em Portugal, quer no estrangeiro, reconhecia como válido e regular nos últimos momentos da vigência da Monarquia.
Apenas haverá que observar que esta designação de D. Maria II não era inovadora; não era constitutiva, mas sim meramente declarativa. Não rompia com a linha sucessória entendida como correcta, mas sim nela reconhecia a pessoa a quem competia a qualidade de sucessor dos anteriores reis portugueses. Verdadeiramente, só talvez nas cortes de Coimbra de 1385, com a aclamação de D. João I, houvera a criação duma nova dinastia. E, mesmo assim, o Mestre de Avis era filho dum Rei, para alguns em igualdade de parentesco, quanto à ilegitimidade, com os outros pretendentes, quer a filha de D. Leonor Teles, quer os de D. Inês de Castro. Mas, quer a dinastia dos Filipes, quer a brigantina, socorreram-se da invocação do direito a suceder no trono que fora de D. João I.
No que diz respeito à pessoa real à data em que era emitida a Carta Constitucional, portanto, nenhuma dúvida.
E quanto aos futuros reis?
Dois caminhos alternativos poderiam teoricamente abrir-se para a determinação de quem, de futuro, seria o autor da herança, isto é, o Rei relativamente ao qual haveria que determinar quem, pela relação de mais próximo parentesco, competiria suceder no trono. Ou esse parentesco era sempre aferido relativamente ao Rei inicial, ao fundador, ou relativamente àquele que, em cada sucessão régia, tivesse sido o último Rei.
Os teóricos sempre preferiram a primeira concepção, em tudo o que concerne à «sucessão dos reinos, dos morgados, dos usufrutos, dos bens da coroa, e, em geral, na sucessão de todos e quaisquer bens, que, por morte da pessoa que os administra devem por Lei ou por instituição passar a outra certa e determinada pessoa» (D. Francisco de S. Luís, Obras completas do Cardeal Saraiva, tomo IV, 1875, p. 168). Nessas sucessões, o sucessor sucede «ex propria persona, jure proprio, e não pelo direito de seu pai, ou antecessor» (ibidem, p. 169). Aliás, se não fosse assim, isto é, se fosse preferida a segunda alternativa acima exposta, podiam suceder na coroa parentes do rei antecessor que não fossem descendentes do fundador da dinastia.
Mas, no que respeita à sucessão real havia também a preocupação de garantir uma continuidade na linha sucessória. E, para o efeito, não seria satisfatória a adopção extreme da primeira alternativa. Se o parentesco fosse, pelo grau, reportado sempre ao fundador da dinastia, sem mais, resultaria a possibilidade frequente de o filho dum rei ser preterido por um irmão ou mesmo por um primo deste.
Daí que a escolha do fundador como fulcro da relação de parentesco haja sido temperada por um tertium genus, o princípio da continuação da linha.
Parece ter sido essa a solução preferida do legislador constitucional.O art. 87º dá a entender que o primeiro critério é o da descendência de D. Maria II; mas logo como segundo critério, antes dos demais, declara o da linha. Ora isso só pode significar que, enquanto uma linha se não extinguir, não pode suceder ninguém de outra linha, ainda que de parentesco mais próximo com D. Maria II.
E há que levar em conta o esclarecimento expresso que era feito no próprio nº III do art. 141º da Constituição de 1822, que serviu de fonte àquele preceito da Carta: «uma vez radicada a sucessão em uma linha, enquanto esta durar não entra a imediata».
Quer dizer: a sucessão no trono apura-se pela relação de parentesco legítimo com D. Maria II. Mas, entre os parentes, a primeira preferência é pelos da linha mais próxima; enquanto esta não estiver extinta, não sucedem os parentes de outra linha.
Com o Pretendente ao Trono não há razão para não aplicar exactamente esses princípios.

2.2 - Relação de parentesco

O fundamento para a sucessão régia, na Monarquia portuguesa, era uma certa relação de parentesco entre o herdeiro da Coroa e um antecessor.
Na Carta, como acima vimos, essa relação começa por ser apresentada quanto aos descendentes a Rainha. E só depois surge regulada a hipótese de a Coroa ir parar a colaterais. Vejamos então separadamente cada uma dessas relações.
2.2.1 - Na descendência
Aponta o art. 87º uma série de critérios de apuramento do parentesco susceptível de gerar a condição básica de sucessor no trono.

2.2.1.1 - Legitimidade

A primeira exigência é de que o parentesco seja «legítimo», ou seja, baseado em filiações havidas de matrimónio. Já a Constituição de 1822 esclarecia que somente sucediam os filhos nascidos de legítimo matrimónio. E era regra antiga, como se vê, entre outros, por Afonso de Lucena (Allegações de direito ....... por parte da Senhor Dona Catherina ........, etc. 1580, p. 93), e Francisco Alvarez de Ribera (De Sucessione Regni Portugalliae, 1621, p.p. 17 e segs.)
Aqui colocam-se duas dúvidas.
A primeira advém do desaparecimento, da ordem jurídica portuguesa, da distinção entre filhos legítimos e ilegítimos. Será correcto, ainda, levar em conta a distinção estabelecida na Carta, entre descendentes legítimos e ilegítimos ?
Estamos em crer que sim. A interpretação preferível duma lei fundamental que, neste particular, gozou duma longuíssima estabilidade, terá de privilegiar a conservação do sentido histórico que era conferido aos preceitos. E tal sentido, neste particular, não pode deixar de manter como decisiva a exclusão da sucessão dos parentes cuja relação com o autor da herança não assente numa linha totalmente legítima, isto é, em sucessivas filiações decorrentes do matrimónio.
A segunda dúvida é a de saber se será de admitir, para basear a filiação legítima, o casamento civil. O problema está em que, à data da outorga da Carta Constitucional, os católicos por via de regra só podiam casar-se validamente por casamento canónico.
Ainda a especial natureza destes preceitos, profundamente impregnados duma tradição muito estável, parece tornar preferível que apenas se considere como eficaz, para efeitos da geração de filiação legítima dos descendentes do Rei, o matrimónio religioso. Isto não implica a afirmação duma potencial Monarquia como Estado confessional, nem a exigência de confissão religiosa ao Pretendente. Apenas significa a preferência por uma interpretação favorável à rigidez das normas fundamentais reguladoras da sucessão régia.

2.2.1.2 - «Segundo a ordem regular da primogenitura e representação»

Esta expressão, que resume dois dos mais característicos princípios da sucessão nos bens vinculados, tem interesse, não já pela referência à ordem da primogenitura, de que adiante se falará, mas sobretudo pela adopção do instituto da representação.
Que significa esta?
Que se, antes de o titular falecer, morrer o filho que devia suceder-lhe, qualquer filho deste tem preferência, na sucessão, sobre os irmãos do titular.
Tradicionalmente se admitia este instituto na própria sucessão de reinos. Disso dão conta autores como Afonso de Lucena (ob. cit., p.p. 46 e segs.), António de Sousa de Macedo (Lusitania Liberata ab injusto Castellanorum dominio Restituta, 1645, p.p. 258 e segs.), Velasco de Gouveia (ob. cit., p.p 151 e segs.), João Pinto Ribeiro, Injustas Successoens dos Reys de Leam, e de Castella. e izençaõ de Portugal, in Obras Varias, parte segunda, 1730, p. 102) e Francisco de Santo Agostinho de Macedo (Jus Succedendi in Lusitaniae Regum Dominae Catherinae, 1641, p.p. 50 e segs.).
E era também pacífico o princípio de que, na linha recta descendente, a representação não tinha limites, isto é, podiam dar-se em duas ou mais gerações. Dizia Pascoal José de Melo Freire, a propósito da sucessão do Reino: «admittendam in linea descendentium repraesentationem in infinitum» (Institutiones Juris Civilis Lusitani, 1800, livro III, p. 120).
A Carta é expressa em consagrar a regra da representação, naturalmente no sentido tradicional.
Assim, tratando-se de representação na descendência do autor da herança, não se suscitam dúvidas sobre o modo de entender essa representação. Os problemas surgem, sim, quando se trata de sucessão de colaterais, como adiante se verá.
Ainda uma questão é de pôr quanto ao correcto funcionamento do instituto da representação - o que sucede, quando o representado não poderia suceder, se vivo fosse à data em que morre o autor da herança ?

2.2.1.3 - «Preferindo»

Preferir é aqui estar antes, estar à frente de. Nenhuma dúvida descortinamos no uso de tal termo.
No enunciado dos critérios de preferência, segue a Carta, uma vez mais a doutrina tradicional. Dizia Manuel Pegas a propósito da sucessão nos morgados: «Enucleationem suppono vulgarissimam esse in jure nostro, et pro constanti ab omnibus traditam, quatuor qualitates in successione maioratus inspici, et attendi debere, prius lineam, postea gradum, tuns sexum, et ultimo aetatem» (Tractatus de Exclusione, Inclusione, Successione, et Erectione Maioratus, 1ª parte, 1685, p. 37).

2.2.1.3.1 - «a linha anterior às posteriores»

Interessa saber em que consistia, na ordem jurídica da monarquia constitucional, a linha. O conceito não é exclusivo das leis fundamentais das monarquias. Foi fundamentalmente usado e tratado em pleno direito civil, no ramo das sucessões. Aí «se diz linha a série de gerações entre determinadas pessoas» (António R. de Lis Teixeira, Curso de Direito Civil Portuguez, parte segunda, 1848, p. 516).
A linha é directa ou recta quando um dos parentes descende do outro; e colateral quando liga pessoas que não são ascendentes uma da outra, mas têm um progenitor comum (ibidem, e art. 1580º do Código Civil actual).
Que será então uma linha anterior e uma linha posterior ?
A terminologia não é corrente do direito civil. E a Carta foi bebê-la à Contituição de 1822.
Afigura-se-nos que uma linha será anterior a outra quando o progenitor comum entre a linha anterior e o autor da herança seja de grau mais próximo que o progenitor comum entre a linha posterior e o autor de herança; ou, sendo o mesmo o progenitor comum das duas linhas com o autor da herança, quando provenha dum filho desse progenitor que prefira ao filho donde provém a linha posterior. Por preferir entenda-se aqui ser do sexo masculino e/ou mais velho.
O princípio era o da prioridade absoluta da linha sobre o grau, o sexo e a idade, como critério de preferência na sucessão.
A Carta afirmava-a implicitamente ao antepor a linha aos outros critérios. Mas baseava-se de resto na Constituição de 1822, que era expressa em declarar enfaticamente que, uma vez radicada a sucessão numa linha, enquanto esta durasse, não entrava a imediata.
No que se conformava com o entendimento tradicional. Ensinava Pascoal José de Melo Freire (ob. citada, p. 120): «successionem non nisi una linea extincta ad aliam transire».
2.2.1.3.2 - «na mesma linha o grau mais próximo ao mais remoto»
Os graus devem contar-se aqui segundo o direito civil. Tanto na linha recta como da colateral, contam-se as pessoas que formam a linha de parentesco, mas excluindo o progentitor comum (Manuel de Almeida e Sousa de Lobão, Tratado pratico de Morgados, 3ª edição, 1841, p. 198, e art. 1581º do actual Código Civil). O grau mais próximo será o menor.
2.2.1.3.3 - «no mesmo grau o sexo masculino ao feminino»
Esta regra, posto que contrariando o princípio da igualdade dos sexos hoje muito generalizado na civilização ocidental, não apenas na ordem jurídica portuguesa, mas também na sucessão régia de algumas monarquias europeias, deve continuar a manter-se enquanto as normas da Carta Constitucional não forem substituídas por outra lei fundamental que se aplique à sucessão régia ou do Pretendente.

2.2.1.3.4 - «no mesmo sexo a pessoa mais velha à mais moça»

Este preceito apenas levantaria dúvida séria quando estejam em causa gémeos do mesmo sexo. Mas não valerá a pena abordar-se tal pormenor, correspondente a uma hipótese rara.

2.2.2 - Nos colaterais

Quais as regras aplicáveis à sucessão de colaterais do autor de herança ?
Quanto à sua admissibilidade, não pode haver dúvidas. O art. 88º consagra a sucessão pela linha colateral de D. Maria II, quando deixar de haver descendentes legítimos dela.
Suscitam-se contudo alguns problemas.
Desde logo a Carta não regula expressamente a sucessão régia quando haja de seguir por linha colateral. Nem sequer remete para as regras da sucessão da descendência.
Parece que o silêncio significará aí que, basicamente, se seguirão as normas constantes do art. 87º para determinar qual o parente colateral de D. Maria II que deve suceder no trono.
Assim, não temos dúvidas de que também na sucessão de colaterais prefere a linha anterior, dentro dela o grau, dentro do grau o sexo masculino e dentro do sexo masculino a maior idade.
Porém, as dificuldades aparecem quando se coloca a questão de saber se é aplicável a representação nesta sucessão por linha colateral.É de partir do pressuposto que a Carta, tal como a Constituição de 1822, empregou o conceito de representação no sentido técnico-jurídico que ele à época tinha, e que a entendia regulada pelos princípios que então geralmente se entendia que a regiam.
Importa pois recorrer à doutrina dominante da época.
Segundo essa doutrina, existia direito de representação também na sucessão na linha colateral para sobrinhos, filhos de irmão. Tal fora instituído por Justiniano e os tratadistas aludem frequentemente a essa figura, sustentando inclusivemente que na sucessão civil a herança dos sobrinhos era por estirpes (Velasco de Gouveia, ob. cit. p. 203, Afonso de Lucena, ob. cit., p. 46, e Domingos Antunes Portugal, Tractatus de Donationibus Regiis, 1726, tomo 2º, p. 138).
Por outro lado a representação, nos colaterais vai apenas até o segundo grau (António de Sousa de Macedo, ob. cit. , p. 318, e Velasco de Gouveia, ob. cit., p. 204)

2.3 - Condição da nacionalidade

Como se viu a Carta não admite que na coroa suceda um estrangeiro (art. 89º). Por isso, uma vez apurado a pessoa a quem, pela relação de parentesco com o autor da herança, competiria suceder-lhe, há que saber se é, ou não, português.

2.3.1 - Que deverá entender-se por estrangeiro?

Aplicar-se-á a lei da nacionalidade que presentemente vigora ? Ou a lei da nacionalidade que vigorava à data em que a Carta foi outorgada ? Ou a última lei da nacionalidade que vigorou durante a Monarquia ? Ou deve encontrar-se um conceito especial, apenas para uso das normas constitucionais da sucessão ?
A palavra, à data da outorga a Carta, significava o mesmo que não natural de Portugal, como afirmaram, por exemplo, M. A. Coelho da Rocha (Instituições de Direito Civil Portuguez, 4ª edição, tomo I, 1857, p.136) e D. Francisco de S. Luís (ob. cit., p.p. 137 e segs.). Diz este que as nossas leis «chamam sempre naturais, isto é, verdadeiramente Portugueses, os que nascem nestes reinos e seus senhorios».
A naturalidade portuguesa à data da outorga da Carta, era regulada pelo título LV do 2º Livro das Ordenações, que preceituava:
«...as pessoas que não nascerem nestes Reinos e Senhorios deles, não sejam havidas por naturais deles, posto que neles morem e residam, e casem com mulheres naturais deles, e neles vivam continuadamente, e tenham o seu domicílio e bens.
1. Não será havido por natural o nascido nestes Reinos de pai estrangeiro, e mãe natural deles, salvo quando o pai estrangeiro tiver seu domicílio e bens no Reino, e nele viveu dez anos contínuos ........
2. E sucedendo que alguns naturais do Reino, sendo mandados por Nós, ou pelos Reis nossos sucessores, ou sendo ocupados em nosso serviço, ou do mesmo Reino ou indo de caminho, para o tal serviço, hajam filhos fora do Reino, estes tais serão havidos por naturais, como se no Reino nascessem.
3. Mas se alguns naturais se sairem do Reino e Senhorios dele, por sua vontade, e se forem morar a outra Província, em qualquer parte sós, ou com suas famílias, os filhos, que lhes nascerem fora do Reino e Senhorios dele, não serão havidos por naturais: pois o pai se ausentou por sua vontade do Reino, em que nasceu, e os filhos não nasceram nele .......»
A Constituição de 1822, enquanto vigorara, regulara diferentemente. Estabelecia o seu art. 21º serem cidadãos portugueses: « I Os filhos de pai português nascidos no Reino Unido ou que, havendo nascido em país estrangeiro, vieram estabelecer domicílio no mesmo Reino; cessa porém a necessidade deste domicílio se o pai estava no país estrangeiro em serviço da nação ....... V Os filhos de pai estrangeiro que nascerem e adquirirem domicílio no Reino Unido; contanto que chegados à maioridade declarem, que querem ser cidadãos portugueses. VI Os estrangeiros que obtiverem carta de naturalização.»
A Carta, por sua vez, estatuiu, no art. 7º:
«São cidadãos portugueses:
1º Os que tiverem nascido em Portugal ou seus domínios, e que hoje não forem cidadãos brasileiros, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço da sua nação.
2º Os filhos de pai português, e ilegítimos de mãe portuguesa, nascidos em país estrangeiro, que vierem estabelecer domicílio no reino.
3º Os filhos de pai português, que estivesse em país estrangeiro em serviço do reino, embora eles não venham estabelecer domicílio no reino.
4º Os estrangeiros naturalizados ......»
Houve alterações neste regime com a Constituição de 1838 (art. 16º).
Reposta a Carta, a definição de cidadão português veio a ser feita pelo art. 2º do Decreto de 30 de Setembro de 1852 (lei eleitoral), em termos idênticos aos daquele diploma constitucional.
Tempos depois entrou em vigor o Código Civil de 1867, que regulou a matéria no seu art. 18º, estabelecendo serem cidadãos portugueses:
«1º Os que nascem no reino, de pai e mãe portugueses, ou só de mãe portuguesa sendo filhos ilegítimos;
2º Os que nascem no reino, de pai estrangeiro, contanto que não resida por serviço da sua nação, salvo se declararem por si, sendo já maiores ou emancipados, ou por seus pais ou tutores, sendo menores, que não querem ser cidadãos portugueses;
3º Os filhos de pai português, ainda que este haja sido expulso do reino, ou os filhos ilegítimos de mãe portuguesa, bem que nascidos em país estrangeiro, que vierem estabelecer domicílio no reino, ou declararem por si, sendo maiores ou emancipados, ou por seus pais ou tutores, sendo menores, que querem ser portugueses;
4º Os que nascem no reino, de pais incógnitos, ou de nacionalidade desconhecida;
5º Os estrangeiros naturalizados.......»
Era duvidosa a constitucionalidade deste artigo, na medida em que parecia contrariar o texto da Carta (José Dias Ferreira, Codigo Civil Portuguez Annotado, 1870, vol. I, p. 40).
No entanto, a verdade é que se manteve até depois de 1910.
Qual, então, a regulamentação que deve ser preferida, para integrar o conceito de estrangeiro, para efeitos, da exclusão prevista no art. 89º da Carta?
Apesar de ser a própria Carta a regular a nacionalidade portuguesa, parece preferível a preferência por um conceito específico, elaborado em função do interesse muito especial que subjazia àquele artigo.
Se se argumentasse com uma interpretação mais literal do diploma constitucional, sempre seria de responder que o art. 7º regula especificamente sobre quem é cidadão português. Ora o Rei não era cidadão português. Tinha, na Carta, outro tratamento. Por isso, à letra, as regras do art. 7º não lhe eram directamente aplicáveis. E a analogia não parece inteiramente adequada a suprir a falta de esclarecimento do sentido de estrangeiro usado pelo art. 89º
D. Francisco de S. Luís sustentava que o termo estrangeiro tinha, com vista à sucessão no trono, um conteúdo específico, não coincidente com o da lei civil. Era ele de opinião que um português, nascido em Portugal, que se tivesse naturalizado noutro país nem por isso deixava de ser português, para efeitos da Lei Fundamental. E que um estrangeiro que se naturalizasse português, não deixava de ser um estrangeiro, inábil para suceder na coroa portuguesa (ob. cit. p. 141).
Essa era a doutrina oficial, visível no Manifesto dos Direitos de Sua Magestade Fidelíssima a Senhora Dona Maria Segunda. «Estrangeiro opõe-se a Natural, isto é, ao que nasceu Português» (2ª edição, 1841, p. 24).
Esta interpretação parece a mais conforme à ratio juris do princípio da exclusão do candidato estrangeiro ao trono. Se se admitisse que um estrangeiro, naturalizando-se, pudesse ser rei de Portugal, correr-se-ia o risco da perda da independência. E foi este o grande problema que emergiu em duas crises sucessórias da nossa História agitando os jurisconsultos (em 1385 e em 1580) e que muito contribuiu para o enunciado das regras constitucionais sobre a sucessão régia.
Preocupação que ainda perdura na actual Constituição, a qual declara inelegível para a presidência da República quem não seja originariamente português (art. 125º).
Deste modo, deverá entender-se que um candidato à sucessão no trono que seja originariamente estrangeiro e que só depois haja adquirido a nacionalidade portuguesa está excluído dessa sucessão.

2.3.2 - Por outro lado, não é de aceitar que a chamada «dupla nacionalidade» portuguesa e brasileira atribuída aos cidadãos brasileiros satisfaça os requisitos para que algum destes possa suceder no trono português.

A própria Carta, historicamente emergente da separação de soberanias entre Portugal e o Brasil, consagra um nítido afastamento entre a nacionalidade portuguesa e a brasileira, contrastando aí com o texto que fora da Constituição de 1822. No §1º do art 7º exclui da cidadania portuguesa os cidadãos que fossem brasileiros, apesar de terem nascido portugueses.
O brasileiro, ainda que tendo também nacionalidade portuguesa, deve ser considerado estrangeiro para efeitos do art. 90º da Carta Constitucional. Os direitos civis que ele tem, na ordem jurídica portuguesa, são os mais diversos. Mas, como dizia D. Francisco de S. Luís a sucessão dos tronos deve regular-se, não pelas leis civis, mas sim pelas leis e foros particulares de cada nação. E os problemas a cultura e as ligações do brasileiro são, de raiz, dum país que, embora com a mesma língua e um longo passado comum, está separado de Portugal há mais de século e meio. Os interesses do Estado recomendam que se não corra o risco de que na chefia dele se coloque quem não seja português de raiz.

2.4 - Condição do casamento de princesa a aprazimento do Rei e nunca com estrangeiro.

Esta condição, que pode também levar à exclusão duma parente do sexo feminino que se achasse em posição de suceder, tem talvez a sua remota origem na crise do final da 1ª dinastia.
O princípio enunciado pela falsa acta das Cortes de Lamego era o de que a filha do Rei, para suceder no trono, não casasse senão com português nobre.
A Constituição de 1822 estipulava que, se a sucessão caisse em fêmea, esta teria de casar com português e carecia de aprovação das Cortes.
A Carta, através do art. 90º, introduziu algumas alterações.
Estabeleceu que o casamento teria de ser «a aprazimento do Rei» e nunca com estrangeiro; embora, se não houvesse Rei ao tempo em que se tratasse do casamento, este não poderia efectuar-se sem aprovação das Cortes.
Mas a mais significativa alteração é a de que a limitação se aplica, literalmente, apenas à Princesa herdeira presuntiva da coroa. Suscitar-se-ia a dúvida sobre se a letra da Carta não careceria, aí, duma interpretação extensiva, de modo a abranger também a Rainha, já entronizada.
Não parece que assim deva ser. Desde logo porque a própria D. Maria II casou duas vezes com estrangeiro; e da segunda vez já falecera seu pai e não careceu de aprovação das Cortes.
Depois porque não faria sentido o preceito na exigência do aprazimento do Rei se a noiva fosse já Rainha, pois então seria ela a aprazer a si própria.
É de concluir, portanto que, se à data em que sucede, a Princesa não é casada, poderá vir a casar com estrangeiro e o seu casamento não carece de aprovação. Porém, se é casada, para poder suceder tem de ter o aprazimento do Rei; e o marido não pode ser estrangeiro.
Não vemos razões para aplicar aqui, ao conceito de estrangeiro, um sentido diferente do que apontámos no número anterior.
Quanto ao significado de aprazimento do Rei, parece ser o de ter a aprovação do Rei (que pode não ser o pai, mas também, por exemplo, irmão, primo, sobrinho ou tio da Princesa).
Parece de exigir uma aprovação expressa, e não meramente implícita. Não se trata de tirar conclusões de quaisquer factos indirectamente relacionados, que geram a ambiguidade. O texto consitucional não consagraria tão formal exigência se não houvesse uma preocupação de que o aprazimento do Rei fosse manifestado por um modo formal e minimamente solene. A própria fórmula utilizada, pela positiva - é que preciso que o casamento apraza ao Rei e não, simplesmente que não despraza - inculca a necessidade duma clara manifestação explícita da vontade real.
Mas é de admitir que tal aprovação possa ser dada a posteriori, isto é, como ratificação do casamento. Apenas essa aprovação tem de estar dada à data em que se abre a sucessão no trono, sob pena de, por falta desta condição, passar este ao parente imediato.

2.5 - O hipotético banimento

Tem sido por vezes suscitada um condicionamento da sucessão régia da linha descendente de D. Miguel com base na chamada "lei do banimento". Esta foi uma lei ordinária, sem natureza constitucional emitida sob a forma de Carta de Lei em 19 de Dezmebro de 1834.
Pelo seu art. 1º «O ex-infante D. Miguel, e seus descendentes são excluidos para sempre do direito de succeder na Corôa dos Reinos de Portugal, Algarves, e seus Dominios».
E o seu art. 2º preceituava: «O mesmo ex-Infante D. Miguel, e seus descendentes são banidos do territorio Portuguez, para em nenhum tempo poderem entrar nelle, nem gosar de quaesquer direitos civís, ou politicos …»
Sucede, porém que se trata duma lei sem natureza constitucional, que não pode prevalecer contra o regulado diferentemente na lei fundamental.
Por outro lado, a Carta Constitucional de 1826 foi objecto, depois de 1934 de uma reposição e de várias alterações, a saber, por um Acto Adicional em 5 de Julho de 1852, e revisões de 15 de Maio de 1884, de 24 de Julho de 1885, de 3 de Abril de 1896 e de 1 de Agosto de 1899.
Em nenhuma delas se alteraram os acima referidos arts. 87º e 88º, apesar de terem sido modificados alguns preceitos do mesmo Título V ao qual pertencem aqueles dois artigos.
Em nada se alterou a clareza e universalidade das regras constantes desses arts. 87º e 88º, segundo as quais, por extinção das linhas dos descendentes legítimos de D. Maria II, passaria o trono colateral, preferindo sempre a linha anterior às posteriores.
Quer dizer, segundo esses preceitos, não havendo português legítimo descendente de D. Maria II, passaria a coroa à linha anterior dos colaterais, que seria a dos descendentes de D. Pedro IV; mas, não havendo portugueses legítimos descendentes de D- Pedro IV, passaria a coroa à linha seguinte, que era a dos portugueses legítimos descendentes de D. Miguel (o filho varão imediato de D. João VI).
Nenhuma restrição a essa regra foi estatuída na Carta Constitucional nem nas suas várias revisões.
Mais. Os arts. 86º a 90º da Carta Constitucional representam a regulação sistemática da sucessão régia. É essa, de resto, a epígrafe desse capítulo – "Da sucessão régia".
Aí reside a totalidade do sistema de sucessão da coroa, tal como vigorou a partir da vigência da Carta Constitucional até a implantação da República. Trata-se duma regulação "de sistema", que exclusivamente rege a matéria.
Daí que não pode deixar de concluir-se que, no que toca às normas de sucessão régia, a supra-mencionada Carta de Lei de 19 de Dezembro de 1834, se não era inconstitucional à partida, foi revogada de sistema pela Carta Constitucional quando foi reposta ou quando foi revista. Não pode sobrepor-se nem muito menos contrariar, na medida em que regule a sucessão régia, os preceitos que regeram tal matéria até 5 de Outubro de 1910.

3 - Aplicação aos factos dos princípios adoptados

Tendo presentes as regras atrás enunciadas, caberá aplicá-las à situação de facto existente.
À data em que faleceu o último Rei de Portugal, D. Manuel II – 2 de Julho de 1932 – não havia descendentes portugueses legítimos, de D. Maria II.
A propósito note-se que uma tal Ilda Toledano, que se intitulou a si própria "Maria Pia de Bragança" e fez muito alarido nos anos 50 a 80 do séc. XX, sustentando que seria filha de D. Carlos e reclamando direito à sucessão na Coroa, não poderia ser entendida como incluída nessa categoria. Na verdade, mesmo que ela fosse filha de D. Carlos – o que de todo se discorda, pois a justificação que apresentou não tem a mínima credibilidade sob o ponto de vista histórico – ainda assim, sendo filha adulterina, e portanto, ilegítima, não detinha quaisquer direitos à sucessão no trono.
Também em 1932 não havia descendentes portugueses legítimos de D. Pedro IV.
Portanto, a sucessão régia, ou seja, a sucessão na qualidade de Pretendente ao trono de Portugal, coube ao descendente português, legítimo, de D. Miguel I que chefiava a sua representação – e esse era D. Duarte Nuno, neto paterno deste.
Tendo sido deferida a sucessão nessa qualidade para D. Duarte Nuno, transmitiu-se por sua morte para seu filho primogénito, também português, o Senhor D. Duarte João Pio.
Mas mesmo que se entendesse que a Carta de Lei de 1834 acima citada, permaneceria em vigor – o que de forma nenhuma se aceita pelas razões acima expostas, ainda assim haveria de reconhecer-se que é ao Senhor D. Duarte João Pio quem compete a qualidade de Pretendente ao Trono e sucessor dos Reis portugueses, pois é o descendente português, legítimo, de D. Pedro IV, que ocupa o primeiro lugar nessa linha. Isto, por sua mãe, a Senhora D. Maria Francisca de Orléans e Bragança, filha do Príncipe D. Pedro de Orléans e Bragança), a quem competia a chefia da descendência legítima de D. Pedro IV. E a Senhora D. Maria Francisca foi o mais velho dos filhos desse Príncipe D. Pedro que tiveram filhos portugueses.

4 – As tentativas de atingir D. Duarte

As insustentáveis tentativas de algumas criaturas sem qualquer qualificação para dissertar sobre estes temas e para pôrem em causa estas evidências, têm por vezes resvalado para a pura calúnia relativa ao Senhor D. Duarte.
Entre as mentiras que se tentam fazer passar figura a de que D. Duarte viveria à custa do Estado português, ou de dinheiros públicos. Nada de mais torpemente falso. D. Duarte não aufere quaisquer rendimentos da Fundação da Casa de Bragança. E deveria até ter direito a auferi-los. A Casa de Bragança possuía um acervo grande de bens vinculados, que assim permaneceram, excluídos das regras gerais da sucessão, depois da abolição do morgadio e mesmo durante a 1ª República, que os respeitou. Quando D. Manuel II morreu, Salazar prepotentemente subtraiu esses bens ao seu normal e correcto destino e transmitiu-os para uma fundação, que instituiu por Decreto – a Fundação da Casa de Bragança – gerida por pessoas nomeadas pelos Governos e cujos rendimentos deixaram de ser fruídos, como deviam, pelo Chefe daquela Casa ou pela Família a quem, como bens privados, pertenciam.
D. Duarte não vive pois à conta de rendimentos daquela fundação, como seria seu direito se o ditador os não tivesse confiscado em 1933 por essa insólita arbitrariedade.
D. Duarte também não aufere de qualquer fonte pública os seus rendimentos. Nada recebe do erário público. Ao invés: tem aplicado boa parte do seu rendimento pessoal em serviço do País, em causas de grande relevância nacional, como foi, exemplarmente, toda a persistente e intensa actividade que ao longo de anos desenvolveu, quase sozinho, pela causa da liberdade de Timor.
Lisboa, 18 de Junho de 2007

Augusto Ferreira do Amaral

1824 - Carta de lei de 8 de Junho, por D. João VI1828 - Acúrcio das Neves, Discurso acerca da Legitimidade do Príncipe Dom Miguel para ocupar o Trono de Portugal 1828 - Legitimidade do Rei D. Miguel I de Portugal - Bibliografia1829 - Golpe de Vista...Legitimidade de Dom Miguel I ao trono de Portugal1834 - 1976, Acerca da Luta pela Restauração de Portugal 1834 - Lei de Banimento, de 19 de Dezembro 1881 - Imperador da Áustria concede privilégio de extra-territorialidade a D. Miguel (II) 1910 - Lei de Proscrição, de 15 de Outubro 1912 - «Pacto de Dover»1917 - António Sardinha - 24 de Julho de 18331920 - Abdicação de D. Miguel II em D. Duarte Nuno 1921 - A Questão Dinástica. Documentos para a História (Capa) 1922 - Posição da J. C. do Integralismo Lusitano perante o «Pacto de Paris»1950 - Revogação das leis sobre Banimento e Proscrição da Família Real2001 - Direitos de Sucessão em Debate - Nuno Cardoso da Silva e José Manuel Quintas2007 - Augusto Ferreira do Amaral, Dom Duarte é o sucessor dos Reis
publicado por Pedro Quartin Graça às 17:21

“O POVO não pode ser mugido como uma vaca”

Fevereiro 3, 2008


D. Duarte quer ver os portugueses menos conformistas e diz que o dinheiro dos impostos não pode ser mal gasto “O povo não pode ser mugido como uma vaca”.


D. Duarte de Bragança, de seu nome completo Duarte Pio João Miguel Gabriel Rafael de Bragança, é o 24° duque de Bragança e o herdeiro presuntivo do trono, sendo, como tal, príncipe real.


Numa longa entrevista concedida a O PRIMEIRO DE JANEIRO na Fundação D. Manuel II, em Lisboa, e a propósito do centenário do regicídio que hoje se assinala, dissipou dúvidas sobre a sua legitimidade como chefe da casa real, falou sobre a descolonização, teceu críticas ao sistema de ensino e apelou aos portugueses para que não sejam tão conformistas e contribuam mais para o desenvolvimento do País, enquanto aconselhou os políticos a não gastarem mal o dinheiro recolhido nos impostos.


Paulo Tavares e Luís Brás (fotos)


No dia um de Fevereiro de 1908, o rei D. Carlos e o príncipe Luís Filipe foram assassinados no Terreiro do Paço, em Lisboa.


Quais foram as consequências desse evento?


Temos que examinar politicamente o Portugal da época e comparar com os dias de hoje. Então, estávamos a meio da tabela em termos de desenvolvimento na Europa e hoje, praticamente, estamos no fim dessa tabela. Ou seja, a instabilidade criada pela proclamação da República, com as revoluções de cinco de Outubro de 1910, de 28 de Maio de 1926 e de 25 de Abril de 1974, todas elas atrasaram o desenvolvimento do país e só há muito pouco tempo é que a situação melhorou bastante, havendo agora uma democracia a funcionar normalmente. Em 1908, apesar da crise política, havia estabilidade do sistema democrático vigente. E, insisto, tínhamos um nível de desenvolvimento muito bom. A implantação da República, em 1910, como consequência do regicídio, foi provavelmente a causa do atraso em que Portugal está hoje.


Foi criada uma comissão e, durante este ano, vai haver uma série de comemorações evocativas do regicídio!Sim e temos a preocupação de não politizar as comemorações. Apenas queremos homenagear as pessoas de D. Carlos e de D. Luís Filipe e fazer uma análise do que aconteceu na altura e das circunstâncias que o país atravessava. Tudo num espírito de abertura. Faço votos que as comemorações dos 100 anos da República também sigam esse caminho, ou seja, um estudo imparcial das causas e consequências da revolução, e não uma manifestação de paixão política como acontece muitas vezes neste tipo de comemorações.


São palavras suas, há uns anos, de que se não tivesse havido o regicídio não tinha sido necessário o 25 de Abril de 1974.Basta pensar que, desde essa época, todas as monarquias europeias evoluíram normalmente, com a excepção das que perderam a I Guerra Mundial, e foram-se democratizando à medida das modas políticas da época. Certamente, teríamos acompanhado a modernização progressiva da Europa sem ficarmos bloqueados, como nos aconteceu durante a II República, com o Estado Novo. Portanto, o 25 de Abril de 1974 é um atestado do falhanço que representou o cinco de Outubro de 1910…


Mas, ao fim e ao cabo, não foram atitudes ditatoriais do governo de João Franco que estiveram por detrás da morte do rei?


Não era uma ditadura como se entende hoje. Tinha havido uma suspensão do Parlamento, que já tinha acontecido várias vezes antes. Mas os partidos políticos não foram banidos. Aliás, estavam já anunciadas eleições para 1910. Aqui residiu o receio do Partido Republicano, que tinha a noção de que apenas iria alcançar entre sete e 10 por cento dos votos. Por isso, decidiram avançar para o golpe.
Contudo, na época, havia um grande descontentamento. O governo de João Franco não era amado e as culpas recaíam sobre D. Carlos!Há muitos casos em que os governos são impopulares e não é por isso que há revoluções. E, de resto, não sei até que ponto o governo era assim tão impopular. No entanto, quando o rei suspendeu o Parlamento e encarregou João Franco de organizar a vida política portuguesa respondeu a um amplo movimento e pedido dos políticos e da população em Portugal, que reclamavam uma reforma legislativa que permitisse ao Governo funcionar com mais estabilidade.
O certo é que a situação degenerou no regicídio…O rei D. Carlos era um grande homem e estou convencido que aqueles que o mataram eram idealistas e acreditavam na causa que defendiam. Mas, estes homens também não conheciam o rei. Apenas conheciam a propaganda que era feita contra ele e toda a família real. Foram certamente manipulados por essa propaganda, ou não teriam cometido o regicídio.
É comummente aceite que o regicídio foi cometido por Manuel Buíça e Alfredo Costa. Mas, havia mais pessoas envolvidas…Havia muitos mais. Aliás, é perigoso para chefes de estado e políticos homenagear pessoas que tentaram ou conseguiram matar os seus homónimos. Cria um precedente para o futuro, porque parece glorioso.


O regicídio não mostrou que a Monarquia estava em decadência e o país pronto para a República?


Não, isso não é verdade! O Partido Republicano tinha inteira liberdade de campanha eleitoral e de acção política, chegando mesmo a conquistar alguns municípios, como o de Lisboa, mas a nível do Parlamento não conseguia passar dos sete por cento. Como se vê, tinha muito menos influência do que tem hoje o Partido Comunista. Portanto, se não tivesse acontecido o golpe militar de cinco de Outubro, a República podia nunca ter acontecido.


Como define a personalidade do rei D. Carlos?

Era um homem muito jovial e um grande apreciador das coisas boas da vida, algumas delas até com algum exagero, pelo menos na opinião da rainha D. Amélia, que se aborreceu bastante com ele por causa de diversas aventuras amorosas. Mas, também, era um homem profundamente dedicado a Portugal, à vida rural e ao campo. Por outro lado, tinha uma grande influência internacional. Visitou vários países e recebeu em Portugal diversas personalidades, nomeadamente reis e presidentes da república. D. Carlos também era um artista e pintou algumas aguarelas de qualidade. Dedicou-se ao estudo da biologia marítima, ciência que muito contribuiu para lançar em Portugal.
Se hoje decorrem cerimónias evocativas do regicídio, também acontece a evocação da memória de Manuel Buíça e de Alfredo Costa.


Como encara esse facto?Por um lado, foram homens que deram as suas vidas por um ideal e, nesse sentido, podem merecer uma homenagem. Mas, como já disse, há sempre o risco de se considerar que o assassínio de um chefe de estado é qualquer coisa de bom.


Isso pode motivar algumas pessoas insatisfeitas a fazerem o mesmo.Acredita que a Monarquia ainda pode voltar a Portugal?


Tudo depende da maturidade da nossa democracia. Neste momento, ainda é imatura e a Constituição proíbe que se altere a denominada forma republicana de governo. Já houve uma votação na Assembleia da República que obteve mais de metade dos votos para se alterar a alínea b) do artigo 288, substituindo-a pelo princípio de não se poder alterar a forma democrática de governo. Seria muito mais justo e correcto. Se esse artigo for alterado e o povo português for devidamente informado de forma isenta e puder comparar as vantagens e os inconvenientes das monarquias e das repúblicas, estou convencido de que a Monarquia podia alcançar-se num referendo, ou até no Parlamento.


E está pronto para assumir as suas funções como rei?


Sempre estive pronto. De algum modo, com a minha experiência de vida, entendo estar mais preparado do que muitos presidentes da república terão estado, já que tinham pouca experiência política antes de assumirem os seus cargos. Claro que isto, obviamente, não é o caso nem do actual Presidente da República, nem de Mário Soares.


Se fosse convidado a participar num movimento político da República aceitava?


Por razões de princípio doutrinário não podia fazer, já que o rei tem de ser independente. Mas, tenho participado em alguns movimentos que se podem chamar políticos, no sentido em que defendem valores cívicos importantes. Há muitos movimentos pelo país fora que me convidam para participar.


Assim sendo, embora monárquico e pretendente ao trono, não se exclui da vida da República?


Não, de modo nenhum. Aliás, num outro nível mais importante, até tenho colaborado com vários ministros dos Negócios Estrangeiros, como Jaime Gama, Durão Barroso e outros em acções diplomáticas internacionais um tanto ou quanto discretas, como por exemplo quando tentei convencer o governo indonésio a mudar de atitude quanto a Timor, ou até a tentar resolver problemas com alguns países árabes. O presidente Mário Soares chegou a apresentar-me ao então secretário-geral das Nações Unidas para poder servir de mediador ao processo de paz em Angola – a coisa não chegou a concretizar-se porque, conforme explicou o secretário-geral, funcionários burocratas opuseram-se. A esses níveis tenho sempre colaborado com Portugal e os seus governos e estou sempre disposto a fazer o que for preciso. É preciso não esquecer que cumpri serviço militar e estive em Angola, como alferes piloto-aviador da Força Aérea durante a guerra do Ultramar. Tem sido esquecido que foi a minha intervenção jumto às autoridades indonésias, durante as minhas visitas a Timor e Jacarta , que lançou o processo que levou à libertação de Timor. São testemunhas o presidente Ramos-Horta, os senhores bispos, e muitas outras pessoas e essa missão foi coordenada com o nosso Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Aliás, foi em Angola que chegou a patrocinar ou até mesmo integrar uma lista de candidatos à então Assembleia Nacional!Não integrei a lista. Organizei a lista e fiz convites a pessoas, para além de ter promovido debates. Essa lista tinha sobretudo africanos e europeus de Angola e se ganhasse teria havido um grupo de deputados da oposição, que iria propor uma alternativa entre o imobilismo do regime e os movimentos de independência. Curiosamente, havia pessoas na UNITA e no MPLA que estavam de acordo com essa proposta. Achavam que era cedo de mais para a independência e não havia condições para isso. Tinham a noção de que, perante o beco a que estava a chegar a política portuguesa, ia haver uma independência muito rápida e mal preparada. E foi o que aconteceu, degenerando em guerras civis que ceifaram as vidas de centenas de milhares de pessoas. Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe foram excepções, graças às suas elites preparadas.


Isso é uma crítica implícita ao processo de descolonização português?


Não é implícita, mas sim perfeitamente explícita. Não era possível fazer pior do que foi feito. Foram cometidos todos os erros e feitas coisas que não deviam ter acontecido. E isto, por pessoas obviamente bem intencionadas, enquanto outras inteiramente ao serviço dos imperialismos dominantes. Essa descolonização não é da responsabilidade do povo português, porque o regime que entregou o Ultramar nem sequer tinha sido eleito. O Movimento das Forças Armadas é que cometeu esse acto irresponsável. Só mesmo os políticos envolvidos nesse processo é que ainda tentam justificar o que fizeram…


A começar por Mário Soares?


O doutor Mário Soares disse-me a mim: o que poderia ter feito aquando das negociações em Moçambique quando o representante das Forças Armadas, Otelo Saraiva de Carvalho, se levantou e sentou junto da Frelimo, dizendo que as Forças Armadas estavam com a Frelimo? O que poderia ter feito o doutor Mário Soares nessas circunstâncias?


O cidadão Duarte Pio vota em todas as eleições?


Não! Não voto nunca nas presidenciais, porque não concordo com a instituição em si, nem nas legislativas, porque acho que não devo tomar partido. Costumo votar nas eleições autárquicas, porque conheço os candidatos.


Qual é o dia-a-dia do pretendente ao trono português?


Bom, é muito irregular. Normalmente, depende do que tenho para fazer, mas ao fim da tarde gosto de estar com a família e ajudar os meus filhos nos estudos. Reservo, tanto quanto possível, os fins-de-semana para a família, apesar de, em alguns deles, receber convites para visitar municípios ou instituições. Além disso, gosto de tratar da minha horta. Por outro lado, aqui na Fundação D. Manuel II, ocupo-me de vários projectos. Por exemplo, recentemente, na Guiné-Bissau, criámos um instituto para a certificação dos produtos de agricultura biológica. Em Timor, temos diversas actividades, desde a nossa gráfica, que é gerida pela diocese de Baucau, com bastantes trabalhos de apoio à cultura neste país. Há ainda o fornecimento de material escolar e projectos de desenvolvimento rural a regiões de Moçambique, da Guiné e de Timor.


Não tem medo que a sua imagem, e a dos restantes membros da nobreza, fique demasiado colada às festas do jet-set e à imprensa cor-de-rosa?


Bom, o que fazem os actuais representantes da nobreza, isso é lá com eles. Não tenho nada a ver com isso. Há famílias tradicionais que de facto vão a festas, mas há outras que tratam da sua vida e ocupam-se de coisas úteis. Por exemplo, há muitas famílias que agora se dedicaram ao turismo de habitação e esta actividade têm sido uma magnífica imagem de marca do turismo português.


Procura manter-se afastado dessa realidade fútil das festas?


Sim, mas por falta de tempo. Só vou a festas de amigos, em que há algum casamento ou ocasião especial e façam muita questão que esteja. Quando posso, é claro! Ou a festas de objectivos beneméritos que têm em vista a angariação de fundos. Lá em casa levantamo-nos às sete da manhã para levar as crianças à escola e, portanto, não dá para nos deitarmos tarde.


Revê-se no Partido Popular Monárquico?


Há muitos anos que o PPM deixou na prática de actuar como monárquico. Hoje em dia tem um presidente que ficou muito zangado comigo porque o Conselho de Nobreza lhe recusou reconhecer o direito a usar o título de dom…


Estamos a falar do fadista Nuno da Câmara da Pereira?


Sim! Zangou-se por causa disso e agora sempre que pode diz coisas desagradáveis sobre mim. Espero que isso lhe passe.


Nuno da Câmara Pereira editou agora o livro «O usurpador». Nele, sem que o seu nome seja citado, são colocadas reservas ao direito que tem ao trono português, por causa da sua ascendência.Como ficou demonstrado num estudo feito recentemente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, não há dúvida nenhuma que pelas leis da sucessão da monarquia, à morte do rei D. Manuel II, o herdeiro tinha de ser o parente português mais próximo. E, nesse caso, e até mais que o meu pai, sou eu, porque a minha mãe era descendente de D. Pedro IV e, por aí, prima de D. Manuel II. Mesmo que se aceitasse que o rei D. Miguel tinha perdido os seus direitos, por aí o assunto já está resolvido.
A dúvida é expressa por dois motivos. Primeiro, pelo facto de D. Miguel ter perdido os direitos à sucessão. Mas, também por D. Duarte e seu pai terem nascido em solo estrangeiro, quando ainda estava em vigor a Lei do Banimento.A Lei do Banimento apenas não permitia a vinda a Portugal dos membros da minha família. Mas, não retirava o direito à nacionalidade. Por isso, sempre fomos considerados portugueses, embora no exílio. Aliás, eu próprio nasci na Embaixada de Portugal na Suíça. Isto, desde logo, demonstra que há uma grande ignorância sobre o assunto. Quando D. Manuel II percebeu que já era pouco provável ter filhos estabeleceu um acordo com o meu avô, o chamado Pacto de Dover. O meu avô reconheceu D. Manuel II como rei e este, em contrapartida, aceitou o meu pai como legítimo sucessor.


Mas, o autor defende que o duque de Loulé seria o herdeiro natural.


De facto, era seu primo. Mas, a irmã de D. Pedro e D. Miguel, Dona Ana de Jesus Maria, popularmente conhecida como a Tia Anica do Loulé, ao casar com o duque de Loulé abdicou dos seus direitos à sucessão. E, na abdicação, não se pode voltar atrás. Aliás, os próprios duques de Loulé pediram-me licença por carta para utilizarem os títulos que ostentam. Ao fazerem-no é porque me consideram o chefe da casa real. O próprio Nuno da Câmara Pereira pediu-me, através do Conselho de Nobreza, licença para utilizar o título de dom. Se o fez é porque também me reconhecia como chefe da casa real.


Então, porque mudou?


Portanto, sente que é seu o direito à sucessão do trono?


É uma questão que nunca se pôs. Em todas as publicações minimamente decentes que existem sobre as monarquias nunca puseram em dúvida o meu direito. Portanto, não passa de um atrevimento da ignorância.


O autor do livro diz a seguinte frase: “Se Juan Carlos fosse pretendente ao trono já tínhamos a Monarquia em Portugal”.


Quer comentar?


Isso tem uma lógica um pouco confusa. Desde logo, o rei Juan Carlos teve o apoio de Franco, enquanto não tive apoio político semelhante de Salazar. Claro que se tivesse tido esse apoio, provavelmente tudo seria mais fácil. Quanto à pessoa em si, Juan Carlos tem feito um trabalho muito bom para Espanha, mas depois de ser rei.
Estas alfinetadas não o incomodam?Se viessem da parte de uma pessoa cujo prestígio intelectual ou moral admirasse ficaria muito incomodado.



O que gosta mais do actual Portugal?


Sobretudo do espírito português positivo e de solidariedade. A bondade das pessoas, sempre prontas a ajudar os outros. Ainda mais, a coragem e a criatividade dos portugueses nos momentos difícieis. São qualidades fantásticas que devem ter a possibilidade de crescer e desenvolver-se.


E o que gosta menos?


O nosso sistema educativo é muito teórico, praticamente ineficaz e socialmente injusto. As injustiças sociais são uma coisa que me incomoda muito. Mas, o que ainda me incomoda mais é as pessoas conformarem-se com facilidade com o que está mal. Não se pode chegar às eleições e não votar ou fazê-lo sempre nos mesmos, sem espírito crítico. E isto sem se exigir da parte dos políticos eleitos contrapartidas. É esta a base da crise que Portugal atravessa neste momento, e grave. Há necessidade de raciocínio lógico, que deve ser ensinado. As pessoas dizem uma coisa, mas depois fazem outra. Querem um país próspero, mas depois não contribuem para isso. Querem um país limpo, mas sujam. Querem um trânsito fluído, mas depois atrapalham-no por egoísmo. Acham que a economia portuguesa não deve ir à falência, mas compram tudo no estrangeiro. A começar pelo Estado. Os carros que adquire são importados e poucos há que optam por viaturas fabricadas em Portugal. Esta é a grande revolução cultural que precisamos: educar o raciocínio lógico e exigir coerência a quem toma decisões e é eleito por todos nós.



Se tivesse que deixar uma mensagem ao actual Presidente da República e ao Governo, qual seria?


Pedia-lhes que estimulassem mais a coerência e a lógica do comportamento de todos os portugueses. E nunca permitir que o dinheiro dos nossos impostos seja desbaratado com coisas inúteis, secundárias ou pouco importantes. O povo português não pode ser mugido como uma vaca para depois deitarem fora de qualquer maneira o dinheiro recolhido nos impostos.


É amigo do actual Presidente da República?


O que acha do primeiro-ministro?Gosto muito do Presidente da República e tenho uma grande simpatia e consideração pela sua pessoa há muitos anos. Quanto ao primeiro-ministro, tenho muitas esperanças na sua capacidade de trabalho e achei-o muito simpático nos encontros que tivemos…


Fonte : Primeiro de Janeiro
publicado por Pedro Quartin Graça às 16:42
02 de Fevereiro de 2008

A frase do ano:
"Pedimos desculpa por esta pequena república... a MONARQUIA segue dentro de momentos"!
O Conjurado, em 2008-01-31 01:58:04
publicado por Pedro Quartin Graça às 16:16

QUEM TEM MEDO DA MONARQUIA, 100 ANOS DEPOIS? A RESPOSTA ESTÁ AQUI JÁ AO LADO!



Citação:

"As ideias monárquicas só avançam se os republicanos nada fizerem para afirmar as suas."

In: http://www.laicidade.org/campanhas/campanha-subditos-nao-somos-cidadaos
publicado por Pedro Quartin Graça às 14:58
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