Blog pessoal criado em 2003
07 de Março de 2008

Intervenção de Pedro Quartin Graça


AR aprova por unanimidade alterações à Lei dos partidos
O Parlamento aprovou hoje por unanimidade o fim da obrigação de os partidos terem um número mínimo de filiados, com a direcção da bancada social-democrata a argumentar que a verificação desse requisito colide com normas constitucionais.
O projecto de lei da autoria de Quartin Graça e Carloto Marques, do MPT, e de Nuno da Câmara Pereira, do PPM, deputados independentes na bancada do PSD, recebeu os votos favoráveis de todas as bancadas.
O ex-líder da bancada parlamentar do PSD Marques Guedes e o deputado Matos Correia votaram favoravelmente por estarem sujeitos à disciplina de voto mas apresentaram declarações de voto em que lamentam a mudança de posição do PSD sobre a matéria face ao que foi aprovado em 2003.
A lei dos Partidos Políticos em vigor foi aprovada em 2003 pela então maioria PSD/CDS-PP com o acordo do PS.
O diploma aprovado hoje elimina a exigência de um número mínimo de filiados e o artigo que previa que o Tribunal Constitucional verifica regulamente o cumprimento desse requisito.
O projecto de lei recupera uma proposta do PS em 2003, admitindo a extinção judicial dos partidos políticos que não concorram a durante um período de seis anos consecutivos a eleições legislativas, europeias e autárquicas.
Outros dois diplomas, um do PCP e um do Bloco de Esquerda, que propunham alterações mais profundas à Lei dos partidos políticos em vigor, foram «chumbados» com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e favoráveis do PCP, PEV e BE.
No debate, o deputado Pedro Pinto, da direcção da bancada social-democrata, justificou a mudança de posição do PSD face a 2003 argumentando que a aplicação prática da lei, em vigor desde 2005, mostrou que havia «possíveis choques» com normas constitucionais.
«A necessidade de verificação nos moldes impostos pela lei de 2003 veio sem dúvida introduzir possíveis choques com as normas constitucionais em matéria de reserva dos cidadãos sobre a divulgação da sua filiação partidária e da protecção dos dados pessoais fazendo lembrar outros tempos e outras práticas», afirmou.
O deputado lembrou que em 2003, quando foi aprovada a lei, todas as bancadas votaram favoravelmente, na especialidade, a alínea que impunha um número mínimo de cinco mil filiados.
Quanto ao artigo que previa a verificação pelo Tribunal Constitucional, Pedro Pinto frisou que também não houve votos contra na especialidade - o PCP e o BE abstiveram-se, tendo votado contra a lei na votação final global.

Diário Digital / Lusa
publicado por Pedro Quartin Graça às 14:24


ALTERAÇÃO À LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS

APROVADA POR UNANIMIDADE! DECISÃO HISTÓRICA!

A Assembleia da República aprovou hoje por unanimidade, na generalidade, a primeira alteração à Lei dos Partidos Políticas a qual foi da autoria, em colaboração, dos dois Deputados do MPT, Pedro quartin Graça e Luís Carloto Marques.


Infra a intervenção do Deputado Pedro Quartin Graça.


_______________________________




INTERVENÇÃO DO DEPUTADO PEDRO QUARTIN GRAÇA
NO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
SOBRE O
PROJECTO DE LEI Nº 449/X/3ª
ALTERA A LEI ORGÂNICA N.º 2/2003, DE 22 DE AGOSTO
(LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS)
7.03.2008


Senhor Presidente, Senhores Deputados,

Quando há quatro meses atrás um conjunto de oito partidos políticos portugueses, na sua maioria sem representação parlamentar, e retomando a contestação já iniciada no ano de 2003, resolveu reiniciar o combate público contra a aplicação da alínea b) do nº 1 do artigo 18.º da Lei dos Partidos Políticos, mais não fizeram do que contribuir decisivamente para a consolidação do regime democrático português.
Foi este mesmo movimento público, que defendendo a existência de um aprofundamento da democracia representativa, veio a suscitar um notório impacto na opinião pública portuguesa, e que levou mesmo a que Sua Excelência, o Presidente da República, se interessasse por esta importante temática.
O Projecto de Lei que hoje temos a honra de apresentar e que se traduz na primeira alteração à Lei Orgânica nº 2/2003, de 22 de Agosto, vem assim alterar preceitos de uma norma da Lei que, a nosso ver, se revelou como iníqua, dado que, a sua aplicação prática, podia levar à indesejável extinção administrativa de partidos políticos portugueses, independentemente destes cumprirem de forma cabal todos os restantes requisitos da lei, que aliás se mantêm, a saber, a obrigatoriedade de comunicação de lista actualizada dos titulares dos órgãos nacionais, a apresentação de contas de forma regular e a possibilidade de notificar qualquer dos titulares dos seus órgãos nacionais.
Não pondo em causa a democraticidade seguramente presente no espírito daqueles que, em 2003, aprovaram um conjunto de disposições que alteraram a Lei dos Partidos Políticos, certo é que a referida Lei se traduziu na consagração, que reputamos de indesejável, de certo tipo e número de requisitos condicionantes da existência dos partidos políticos que a realidade veio agora a revelar como desadequados.
Encontram-se nesta situação, designadamente, os preceitos que determinam como causas de extinção de partidos políticos a redução de número de filiados a menos de 5000 e a não apresentação de candidaturas em quaisquer eleições gerais e durante um período de seis anos consecutivos, em pelo menos um terço dos círculos eleitorais, ou um quinto das assembleias municipais, no caso de eleições para as autarquias locais.
No que concerne à exigência de número mínimo de filiados como condição da existência de um partido político e a consequente extinção administrativa ou judicial pela impossibilidade de comprovar esse requisito legal, constata-se mesmo que a esmagadora maioria dos ordenamentos jurídico-constitucionais dos Estados membros da União Europeia não consagra uma tal restrição.
Nem tal poderia acontecer, diga-se, já que a existência de um dispositivo desse tipo naqueles ordenamentos entraria frontalmente em choque com as apertadas normas que, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, consagram que as restrições legais à liberdade de associação, apenas podem corresponder às “disposições necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde e da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros”.
Não se compreenderia pois que uma lei reguladora da formação e actividade dos partidos políticos, enquanto elementos estruturantes do sistema político português, persistisse na manutenção de normas que são impeditivas da existência legal de correntes de opinião que, em determinado momento, podem ser minoritárias, sendo que, como também é do domínio público, o próprio sistema de verificação daquele requisito referente à exigência de 5000 filiados, entraria incontornavelmente em choque com as normas constitucionais em matéria do direito de reserva dos cidadãos sobre a divulgação da sua filiação partidária e da protecção dos dados pessoais.
Por último, saliente-se, que também deverá merecer correcção a redacção demasiado redutora da norma vigente respeitante à participação dos partidos nos actos eleitorais – artigo 18º, nº 1, alínea c), do mesmo diploma legal.
A este propósito, é nosso convencimento que a redacção ora proposta, mantendo níveis de exigência em sede de participação eleitoral, não põe de forma alguma em causa o papel essencial que os partidos políticos devem ter e que consiste em submeterem de forma periódica ao eleitorado o seu programa e as suas propostas de governação.
A aprovação na Assembleia da República deste Projecto de Lei representará assim uma importante vitória do sistema de democracia representativa existente em Portugal e contribuirá de forma decisiva para o prestígio da instituição Parlamento.



Tenho dito.



Palácio de S. Bento, 7 de Março de 2008

O Deputado,

Pedro Quartin Graça
publicado por Pedro Quartin Graça às 13:50

Parlamento aprova hoje primeira mudança à Lei dos Partidos de 2003
Nacional 2008-03-07 06:39

O Parlamento aprova hoje alterações à Lei dos Partidos Políticos para acabar com a obrigação de terem pelo menos cinco mil filiados e de concorrerem a um número mínimo de círculos eleitorais, sob pena de extinção.
O projecto de lei da autoria de Quartin Graça e Carloto Marques, do MPT, e de Nuno da Câmara Pereira, do PPM, deputados independentes na bancada do PSD, será o único a receber o voto favorável da maioria PS, disse à agência Lusa o deputado socialista Ricardo Rodrigues.
O diploma recupera uma proposta do PS em 2003 e admite a extinção dos partidos políticos que não concorram a durante um período de seis anos consecutivos a eleições legislativas, europeias e autárquicas.
O dirigente do Movimento Partido da Terra, Pedro Quartin Graça, deputado independente eleito pelo PSD fará a apresentação do diploma, que elimina a alínea que determina a extinção dos partidos no caso de "redução do número de filiados a menos de cinco mil".
"Na Europa, só a Eslovénia é que tem uma norma daquele tipo, que pode ter como consequência a extinção administrativa de um partido político. Não devemos estar orgulhosamente sós nesta matéria", argumentou.
O diploma elimina também o artigo que prevê que "o Tribunal Constitucional verifica regularmente, com a periodicidade máxima de cinco anos, o cumprimento do requisito do número mínimo de filiados". A lei dos Partidos Políticos em vigor foi aprovada em 2003 pela então maioria PSD/CDS-PP.
Quando o Tribunal Constitucional notificou, em Dezembro, os partidos para que provassem ter pelo menos cinco mil filiados, oito pequenos partidos insurgiram-se contra aquela obrigação e conseguiram do PS e do PSD a garantia de que a lei seria alterada.
A mudança de posição do PSD face àquelas normas da lei dos Partidos foi questionada quinta-feira pelo ex-líder parlamentar do PSD Marques Guedes, na reunião da bancada social-democrata. Na votação haverá disciplina de voto mas os deputados sociais-democratas que discordarem da alteração poderão apresentar declarações de voto.
Para Quartin Graça, a primeira alteração à Lei dos Partidos Políticos de 2003 constitui "um momento histórico de aprofundamento da democracia", frisando que "cinco anos passados permitiram aos partidos uma reflexão sobre a injustiça" das normas hoje em discussão. Quartin Graça sustentou que "qualquer sistema de verificação" do requisito do número mínimo de filiados colidiria "com as normas constitucionais em matéria do direito de reserva dos cidadãos sobre a divulgação da sua filiação partidária".
Os deputados debatem também iniciativas do PCP e do Bloco de Esquerda que propõem alterações mais profundas à lei aprovada em 2003, entre as quais o fim da obrigação do voto secreto em eleições internas.
O PCP, que propõe a revogação da actual lei, quer ainda clarificar que os partidos não precisam de autorização para se constituírem e a garantia da liberdade de filiação partidária e de reserva" quanto à militância num partido". Estes projectos deverão ser chumbados pela maioria PS.
"Nesta altura, a intenção do PS é resolver uma questão concreta que podia pôr em causa a sobrevivência dos pequenos partidos, afirmou à Lusa o deputado do PS Ricardo Rodrigues.
A decisão do TC, entretanto suspensa, de verificar o cumprimento do requisito de terem pelo menos cinco mil militantes juntou desde Dezembro oito partidos de reduzida expressão eleitoral, da extrema-esquerda à extrema-direita na luta pela alteração da lei.

Lusa / AO Online
publicado por Pedro Quartin Graça às 13:41

RECEITA PARA OS LÍDERES DA UNIÃO EUROPEIA?
Prime Minister John Howard - Australia
'Muslims who want to live under Islamic Sharia law were told on Wednesday to get out of Australia, as the government targeted radicals in a bid to head off potential terror attacks.
Separately, Howard angered some Australian Muslims on Wednesday by saying he supported spy agencies monitoring the nation's mosques.
Quote: 'IMMIGRANTS, NOT AUSTRALIANS, MUST ADAPT. Take It Or Leave It.
I am tired of this nation worrying about whether we are offending some individual or their culture. Since the terrorist attacks on Bali , we have experienced a surge in patriotism by the majority of Australians.'
'This culture has been developed over two centuries of struggles, trials and victories by millions of men and women who have sought freedom'
'We speak mainly ENGLISH, not Spanish, Lebanese, Arabic, Chinese, Japanese, Russian, or any other language. Therefore, if you wish to become part of our society . Learn the language!'
'Most Australians believe in God. This is not some Christian, right wing, political push, but a fact, because Christian men and women, on Christian principles, founded this nation, and this is clearly documented. It is certainly appropriate to display it on the walls of our schools. If God offends you, then I suggest you consider another part of the world as your new home, because God is part of our culture.'
'We will accept your beliefs, and will not question why. All we ask is that you accept ours, and live in harmony and peaceful enjoyment with us.'
'This is OUR COUNTRY, OUR LAND, and OUR LIFESTYLE, and we will allow you every opportunity to enjoy all this. But once you are done complaining, whining, and griping about Our Flag, Our Pledge, Our Christian beliefs, or Our Way of Life, I highly encourage you take advantage of one other great Australian freedom,
'THE RIGHT TO LEAVE'.'
'If you aren't happy here then LEAVE. We didn't force you to come here. You asked to be here. So accept the country YOU accepted.'
publicado por Pedro Quartin Graça às 13:39
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Não ao servilismo em relação a outros estados; sim...
Considero este texto extremamente rico, ao abordar...
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Obrigado pelo seu comentário.PQG
Lembro-me perfeitamente desse dia trágico: a surpr...
É lamentável, cada vez dou-Lhe menos crédito. Mona...
De acordo com os seus pressupostos mas....como diz...
Caro Dr. Pedro Quartin Graça, em obrigação para co...
Muito lhe agradeço a sua atenção! Parabéns!