...
27.07.06, Pedro Quartin Graça
BALANÇO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA X LEGISLATURA
ACTIVIDADE DE PEDRO QUARTIN GRAÇA NO PARLAMENTO
Como forma de balanço da minha actividade parlamentar no decorrer da 1ª Sessão Legislativa da X Legislatura, e agora que vou de férias até o início de Setembro (Deputado também tem o direito de descansar…), período durante o qual este Blog deixará de ser actualizado, gostaria de, mais do que escrever, demonstrar com as iniciativas abaixo referidas, aquilo que pude ou que consegui fazer na Assembleia da República.
Em resumo assinalo um total de 318 requerimentos apresentados, dos quais destaco aqueles que abaixo reproduzo, uma iniciativa própria ainda que conjunta, 9 diplomas de que fui relator na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, 21 intervenções/declarações de voto. É pouco? Talvez o seja, mas foi trabalho feito quase sem qualquer apoio. A todos vós eleitores cabe, agora, a crítica. Até breve!
Iniciativas apresentadas
• Projecto de Resolução 107/X-Sobre a legislação aplicável aos meios complementares de alojamento turistico.
Requerimentos apresentados
• Numero: 1267-AC/X/1 - Conjunto de queixas, junto Governo, formuladas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que ...
• Numero: 2316-AC/X/1 - Sobre o atraso da colocação de barreiras acústicas no Eixo Norte/Sul
• Numero: 2500-AC/X/1 - Sobre a Marina do Parque das Nações
• Numero: 2501-AC/X/1 - Sobre a Marina do Parque das Nações
• Numero: 2502-AC/X/1 - Sobre a Marina do Parque das Naçõe
• Numero: 2512-AC/X/1 - Sobre queixas apresentadas no ano passado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a Associação ...
• Numero: 2513-AC/X/1 - Sobre queixas apresentadas no ano passado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a Associação ...
• Numero: 1207-AL/X/1 - Instalações destinadas ao exercício das funções de Vereador da Câmra Municipal de Arronches pelo ...
• Numero: 1229-AL/X/1 - Sobre o atraso da colocação de barreiras acústicas no Eixo Norte/Sul
• Numero: 1234-AL/X/1 - Sobre o miradouro de Santa Luzia, em Lisboa.
• Numero: 1236-AL/X/1 - Sobre a Marina do Parque das Nações
Nomeações como Relator
• Proposta de Lei 20/X - Aprova a Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais. (Relatório em 2005-09-28)
• Projecto de Lei 246/X - Altera o Decreto-Lei N.º 497/99, de 19 de Novembro, No Sentido de Corrigir as Injustiças da Reconversão Profissional dos Trabalhadores da Administração Central, Regional e Local. (sem relatório)
• Projecto de Lei 263/X - Projecto de Lei de Alteração À Lei N.º 23/96, de 26 de Julho. (sem relatório)
• Petição nº 13 / X / 1 - Solicita que haja rigor na análise do conteúdo dos programas e da publicidade televisivos. ( sem relatório)
• Petição nº 35 / X / 1 - Solicita que os bancos sejam obrigados a reservar nos cheques um espaço para assinalar a data da sua caducidade. (Relatório em 2005-11-16)
• Petição nº 69 / X / 1 - Insurge-se contra a falta de resposta a questões por si levantadas por parte de entidades públicas governamentais e não governamentais, solicitando a feitura de legislação nesse sentido. (Relatório em 2006-01-18)
• Petição nº 88 / X / 1 - Solicita alteração do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro (Aprova o Regime Geral sobre Poluição Sonora, também designado Regulamento Geral do Ruído), no sentido de melhor clarificação das competências das autoridades policiais na gestão do ruído de vizinhança. (Relatório em 2006-01-18)
• Petição nº 98 / X / 1 - Solicita a aprovação de legislação proibitiva e punitiva do uso de armas brancas, tendo como modelo a legislação em vigor no Reino Unido. (Relatório em 2006-03-08)
• Petição nº 126 / X / 1 - Solicita a adopção de legislação proibitiva da difusão sonora para o exterior de templos de mensagens e actos de culto religioso, sempre que tal seja susceptível de ofender a liberdade de consciência e de religião de terceiros. ( sem relatório)
Comissões a que pertence
• Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Sub-Comissões e Grupos de trabalho a que pertence
• Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social
Intervenções
• 2005-04-14 Declaração de voto [DAR I série 8 X/1 2005-04-15 (pág 300)] Recomenda o procedimento de avaliação do impacto ambiental do Túnel do Marquês
• 2005-04-20 Declaração de voto Refere-se ao PJL 19/X [DAR I série 10 X/1 2005-04-21 (pág 399 - 400)] Referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas; Exclusão da ilicitude
• 2005-05-11 Declaração de voto [DAR I série 19 X/1 2005-05-12 (pág 781)] Suspende as culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional.
• 2005-05-11 Declaração de voto [DAR I série 19 X/1 2005-05-12 (pág 781)] Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho, assegurando o pleno cumprimento do princípio da precaução em matérias ambientais.
• 2005-10-13 Declaração de voto [DAR I série 54 X/1 2005-10-14 (pág 2484)] Constituição de um grupo de trabalho para o diagnóstico da situação actual dos maus tratos infantis em Portugal.
• 2005-12-15 Declaração de voto [DAR I série 68 X/1 2005-12-16 (pág 3269)] Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão
• 2005-12-21 Declaração de voto [DAR I série 71 X/1 2005-12-22 (pág 3416 - 3417)] Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
• 2006-01-19 Declaração de voto [DAR I série 79 X/1 2006-01-20 (pág 3747)] Difusão da Música Portuguesa na Rádio; Alterações à Lei n.º 4/2001,de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio); Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da musica portuguesa; Altera a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, (Lei da Rádio); Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa.
• 2006-02-16 Declaração de voto [DAR I série 91 X/1 2006-02-17 (pág 4322 - 4323)] Altera a Lei da Nacionalidade; Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto); Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa; Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade); Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o regulamento da Nacionalidade.
• 2006-03-08 Declaração de voto [DAR I série 99 X/1 2006-03-09 (pág 4678 - 4679)] Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
• 2006-03-10 Pedido de esclarecimento Ao Secretário de Estado da Juventude e Desporto (Laurentino Dias) [DAR I série 101 X/1 2006-03-11 (pág 4711)] Contrato de patrocínio entre a Betandwin e a Liga Portuguesa de Futebol
• 2006-04-12 Pedido de esclarecimento Ao Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira) [DAR I série 112 X/1 2006-04-13 (pág 5172)] Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade
• 2006-04-26 - [DAR I série 117 X/1 2006-04-27 (pág 5390 - 5392)] Prestou homenagem às vitimas da energia nuclear, nomeadamente as Chernobyl, alertou para a necessidade de se contrariar o objectivo de tentar impor em Portugal a construção de centrais nucleares
• 2006-04-20 Declaração de voto [DAR I série 114 X/1 2006-04-21 (pág 5296)] Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade.Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo ...; Altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, introduzindo ...; Lei da Paridade: Estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais, são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos
• 2006-04-20 Declaração de voto [DAR I série 114 X/1 2006-04-21 (pág 5302)] Aprova disposições complementares do Quadro Jurídico-Legal sobre Asilo e Refugiados, assegurando a plena transposição para a Ordem Jurídica Interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de Asilo nos Estados-Membros
• 2006-05-25 Declaração de voto [DAR I série 127 X/1 2006-05-26 (pág 5868 - 5869)] Regula as aplicações médicas da procriação assistida; Regula as técnicas de procriação medicamente assistida; Regula as Técnicas de Reprodução Medicamente Assistida; Regime jurídico da procriação medicamente assistida.
• 2006-06-08 Declaração de voto [DAR I série 133 X/1 2006-06-09 (pág 6134)] Altera a legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei tutelar educativa) reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas.
• 2006-06-08 Declaração de voto [DAR I série 133 X/1 2006-06-09 (pág 6134 - 6135)] Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março, (Estatuto dos Deputados).
• 2006-06-08 Declaração de voto [DAR I série 133 X/1 2006-06-09 (pág 6135 - 6136)] Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto-mar.
• 2006-06-29 Declaração de voto [DAR I série 141 X/1 2006-06-30 (pág 6462 - 6464)] Lei do Protocolo de Estado.
ACTIVIDADE DE PEDRO QUARTIN GRAÇA NO PARLAMENTO
Como forma de balanço da minha actividade parlamentar no decorrer da 1ª Sessão Legislativa da X Legislatura, e agora que vou de férias até o início de Setembro (Deputado também tem o direito de descansar…), período durante o qual este Blog deixará de ser actualizado, gostaria de, mais do que escrever, demonstrar com as iniciativas abaixo referidas, aquilo que pude ou que consegui fazer na Assembleia da República.
Em resumo assinalo um total de 318 requerimentos apresentados, dos quais destaco aqueles que abaixo reproduzo, uma iniciativa própria ainda que conjunta, 9 diplomas de que fui relator na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, 21 intervenções/declarações de voto. É pouco? Talvez o seja, mas foi trabalho feito quase sem qualquer apoio. A todos vós eleitores cabe, agora, a crítica. Até breve!
Iniciativas apresentadas
• Projecto de Resolução 107/X-Sobre a legislação aplicável aos meios complementares de alojamento turistico.
Requerimentos apresentados
• Numero: 1267-AC/X/1 - Conjunto de queixas, junto Governo, formuladas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que ...
• Numero: 2316-AC/X/1 - Sobre o atraso da colocação de barreiras acústicas no Eixo Norte/Sul
• Numero: 2500-AC/X/1 - Sobre a Marina do Parque das Nações
• Numero: 2501-AC/X/1 - Sobre a Marina do Parque das Nações
• Numero: 2502-AC/X/1 - Sobre a Marina do Parque das Naçõe
• Numero: 2512-AC/X/1 - Sobre queixas apresentadas no ano passado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a Associação ...
• Numero: 2513-AC/X/1 - Sobre queixas apresentadas no ano passado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e a Associação ...
• Numero: 1207-AL/X/1 - Instalações destinadas ao exercício das funções de Vereador da Câmra Municipal de Arronches pelo ...
• Numero: 1229-AL/X/1 - Sobre o atraso da colocação de barreiras acústicas no Eixo Norte/Sul
• Numero: 1234-AL/X/1 - Sobre o miradouro de Santa Luzia, em Lisboa.
• Numero: 1236-AL/X/1 - Sobre a Marina do Parque das Nações
Nomeações como Relator
• Proposta de Lei 20/X - Aprova a Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais. (Relatório em 2005-09-28)
• Projecto de Lei 246/X - Altera o Decreto-Lei N.º 497/99, de 19 de Novembro, No Sentido de Corrigir as Injustiças da Reconversão Profissional dos Trabalhadores da Administração Central, Regional e Local. (sem relatório)
• Projecto de Lei 263/X - Projecto de Lei de Alteração À Lei N.º 23/96, de 26 de Julho. (sem relatório)
• Petição nº 13 / X / 1 - Solicita que haja rigor na análise do conteúdo dos programas e da publicidade televisivos. ( sem relatório)
• Petição nº 35 / X / 1 - Solicita que os bancos sejam obrigados a reservar nos cheques um espaço para assinalar a data da sua caducidade. (Relatório em 2005-11-16)
• Petição nº 69 / X / 1 - Insurge-se contra a falta de resposta a questões por si levantadas por parte de entidades públicas governamentais e não governamentais, solicitando a feitura de legislação nesse sentido. (Relatório em 2006-01-18)
• Petição nº 88 / X / 1 - Solicita alteração do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro (Aprova o Regime Geral sobre Poluição Sonora, também designado Regulamento Geral do Ruído), no sentido de melhor clarificação das competências das autoridades policiais na gestão do ruído de vizinhança. (Relatório em 2006-01-18)
• Petição nº 98 / X / 1 - Solicita a aprovação de legislação proibitiva e punitiva do uso de armas brancas, tendo como modelo a legislação em vigor no Reino Unido. (Relatório em 2006-03-08)
• Petição nº 126 / X / 1 - Solicita a adopção de legislação proibitiva da difusão sonora para o exterior de templos de mensagens e actos de culto religioso, sempre que tal seja susceptível de ofender a liberdade de consciência e de religião de terceiros. ( sem relatório)
Comissões a que pertence
• Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Sub-Comissões e Grupos de trabalho a que pertence
• Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social
Intervenções
• 2005-04-14 Declaração de voto [DAR I série 8 X/1 2005-04-15 (pág 300)] Recomenda o procedimento de avaliação do impacto ambiental do Túnel do Marquês
• 2005-04-20 Declaração de voto Refere-se ao PJL 19/X [DAR I série 10 X/1 2005-04-21 (pág 399 - 400)] Referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas; Exclusão da ilicitude
• 2005-05-11 Declaração de voto [DAR I série 19 X/1 2005-05-12 (pág 781)] Suspende as culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional.
• 2005-05-11 Declaração de voto [DAR I série 19 X/1 2005-05-12 (pág 781)] Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho, assegurando o pleno cumprimento do princípio da precaução em matérias ambientais.
• 2005-10-13 Declaração de voto [DAR I série 54 X/1 2005-10-14 (pág 2484)] Constituição de um grupo de trabalho para o diagnóstico da situação actual dos maus tratos infantis em Portugal.
• 2005-12-15 Declaração de voto [DAR I série 68 X/1 2005-12-16 (pág 3269)] Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão
• 2005-12-21 Declaração de voto [DAR I série 71 X/1 2005-12-22 (pág 3416 - 3417)] Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
• 2006-01-19 Declaração de voto [DAR I série 79 X/1 2006-01-20 (pág 3747)] Difusão da Música Portuguesa na Rádio; Alterações à Lei n.º 4/2001,de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio); Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da musica portuguesa; Altera a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, (Lei da Rádio); Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa.
• 2006-02-16 Declaração de voto [DAR I série 91 X/1 2006-02-17 (pág 4322 - 4323)] Altera a Lei da Nacionalidade; Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto); Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa; Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade); Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o regulamento da Nacionalidade.
• 2006-03-08 Declaração de voto [DAR I série 99 X/1 2006-03-09 (pág 4678 - 4679)] Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
• 2006-03-10 Pedido de esclarecimento Ao Secretário de Estado da Juventude e Desporto (Laurentino Dias) [DAR I série 101 X/1 2006-03-11 (pág 4711)] Contrato de patrocínio entre a Betandwin e a Liga Portuguesa de Futebol
• 2006-04-12 Pedido de esclarecimento Ao Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira) [DAR I série 112 X/1 2006-04-13 (pág 5172)] Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade
• 2006-04-26 - [DAR I série 117 X/1 2006-04-27 (pág 5390 - 5392)] Prestou homenagem às vitimas da energia nuclear, nomeadamente as Chernobyl, alertou para a necessidade de se contrariar o objectivo de tentar impor em Portugal a construção de centrais nucleares
• 2006-04-20 Declaração de voto [DAR I série 114 X/1 2006-04-21 (pág 5296)] Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade.Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo ...; Altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, introduzindo ...; Lei da Paridade: Estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais, são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos
• 2006-04-20 Declaração de voto [DAR I série 114 X/1 2006-04-21 (pág 5302)] Aprova disposições complementares do Quadro Jurídico-Legal sobre Asilo e Refugiados, assegurando a plena transposição para a Ordem Jurídica Interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de Asilo nos Estados-Membros
• 2006-05-25 Declaração de voto [DAR I série 127 X/1 2006-05-26 (pág 5868 - 5869)] Regula as aplicações médicas da procriação assistida; Regula as técnicas de procriação medicamente assistida; Regula as Técnicas de Reprodução Medicamente Assistida; Regime jurídico da procriação medicamente assistida.
• 2006-06-08 Declaração de voto [DAR I série 133 X/1 2006-06-09 (pág 6134)] Altera a legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei tutelar educativa) reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas.
• 2006-06-08 Declaração de voto [DAR I série 133 X/1 2006-06-09 (pág 6134 - 6135)] Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março, (Estatuto dos Deputados).
• 2006-06-08 Declaração de voto [DAR I série 133 X/1 2006-06-09 (pág 6135 - 6136)] Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto-mar.
• 2006-06-29 Declaração de voto [DAR I série 141 X/1 2006-06-30 (pág 6462 - 6464)] Lei do Protocolo de Estado.