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PEDRO QUARTIN GRAÇA

Blog pessoal criado em 2003

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23.03.06, Pedro Quartin Graça
BETANDWIN
VERSÃO INTEGRAL DO DEBATE
__________
PEDRO QUARTIN GRAÇA DEBATEU NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
a 1o DE MARÇO O
CONTRATO DE PATROCÍNIO ENTRE A BETANDWIN E A LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
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SESSÃO DE PERGUNTAS AO GOVERNO

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para formular uma pergunta relativa ao contrato de patrocínio entre a Betandwin e a Liga Portuguesa de Futebol, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, no início desta época desportiva Portugal foi surpreendido com um contrato de patrocínio celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol e uma empresa estrangeira de apostas electrónicas.
Desde logo, o CDS alertou para a possível ilegalidade deste contrato, com consequências muito negativas para o Estado português, nomeadamente a nível da redução das receitas, uma vez que o jogo electrónico, ao contrário do jogo concessionado, não gera receitas fiscais ou contrapartidas sociais para o Estado.
Logo em Setembro de 2005, o CDS, através do Sr. Deputado Abel Baptista, chamou o Sr. Secretário de Estado à comissão respectiva para inquiri-lo sobre esta matéria e, nessa altura, foi-nos dito que o Governo tinha requerido à Procuradoria-Geral da República um parecer sobre esta situação.
Em Dezembro de 2005, foi noticiado que o Governo já tinha recebido este parecer e que este considerava nulo o contrato respectivo. Era também noticiado, nessa altura, que o Governo, no prazo de uma semana, tomaria uma decisão. A verdade é que já passou uma semana, já passaram duas semanas, aliás, já passaram mais de 10 semanas e até hoje não sabemos o que é que o Governo vai fazer relativamente a este assunto.
Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe três questões muito concretas: primeira questão, é ou não verdade que o Governo já recebeu o parecer da Procuradoria-Geral da República? E, neste sentido, confirma-se ou não o que tem sido noticiado e que até agora não foi desmentido?
Segunda questão: é ou não verdade que o parecer da Procuradoria-Geral da República aponta no sentido da nulidade do respectivo contrato? E, se assim é, se, então, todos os efeitos do contrato são nulos e devem retroagir à data da celebração desse mesmo contrato.
Terceira questão, que é até, do meu ponto de vista, a mais importante e relevante: o que é que o Governo vai fazer sobre esta matéria? O Governo vai ou não vai homologar este parecer e, a partir da homologação, retirar um conjunto de consequências jurídicas que defendem o interesse do Estado português?
Esta questão, Sr. Secretário de Estado, repito, é a mais relevante de todas. Vai ou não o Governo tirar todas as ilações e tomar as devidas consequências políticas e jurídicas da nulidade deste contrato?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.
O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias): — Sr. Presidente, Sr.
Deputado Pedro Mota Soares, respondo-lhe com todo o gosto às questões que me colocou, porque isso significa aproveitar uma oportunidade no melhor local para esclarecer esta matéria para a qual tenho sido, por diversas vezes, suscitado publicamente.
Como todos sabemos, esta é uma matéria complexa e não é de fácil solução, nem no enquadramento nacional nem no enquadramento comunitário. Todos sabemos, no Governo, no Parlamento e noutras instâncias fora, que não temos em Portugal, no que respeita à matéria do jogo electrónico, qualquer normativo legal que sobre isto defina as condições, os termos e que, com clareza, nos permita avaliar deste ou daquele contrato.
Sabemos também que não há no ordenamento jurídico comunitário qualquer decisão, orientação ou directiva que, de forma clara, diga aos Estados como devem comportar-se perante estas situações.
Sabemos, por exemplo, que há directivas comunitárias no espaço dos serviços que apontam para
determinadas funções e que têm sido sujeitas a inúmeras discussões no âmbito do Parlamento e da Comissão, sem que haja, até hoje, de forma clara, uma posição.
Sabemos, também, que, ao nível das Comunidades, em vários momentos o próprio Tribunal de Justiça — o que, aliás, acontece sempre que há dúvidas sobre este tipo de matérias — já teve oportunidade de fazer jurisprudência diversa, que nos permite fazer algumas avaliações, mas que, de qualquer forma, nunca nos permite ter um quadro normativo-jurídico claro para sobre ele tomar decisões e posições absolutamente claras e inevitáveis.
Sr. Deputado Pedro Mota Soares, neste quadro, o que é que nós fizemos? Como disse, o País tomou conhecimento da realização de um contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional ea Betandwin internacional e, após pouco mais de 48 horas do conhecimento público desse contrato, solicitei um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. E fi-lo em função de duas coisas:
primeiro, em função de um dos outorgantes desse contrato se chamar Liga Portuguesa de Futebol Profissional; segundo, em função da complexidade do problema que esse contrato significava.
Portanto, pedi esse parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria no sentido de esclarecer qual era a posição desse Conselho sobre esse mesmo contrato. Isto porque, sendo a Liga Portuguesa de Futebol Profissional um órgão autónomo no interior da Federação Portuguesa de Futebol, com personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira, mas, de qualquer forma, integrado na Federação Portuguesa de Futebol, que tem, entre outros, estatuto de utilidade pública desportiva, podia isso significar, em meu entender, enquanto responsável pela tutela da área do desporto…
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Secretário de Estado, queira concluir.
O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Como dizia, enquanto responsável pela tutela da área do desporto, isso poderia significar necessidade e obrigação de intervenção.
Sr. Deputado, recebi esse parecer, como V. Ex.ª disse, em meados de Dezembro. Já depois de meados de Dezembro, designadamente em meados de Fevereiro, recebi rectificação a esse parecer por via do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Por isso, esse parecer está na nossa mão e está em apreciação e devo dizer-lhe que, tendo esse parecer, que, como compreenderá, não posso divulgar…
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Secretário de Estado, vai ter no final mais 9 minutos, pelo que tem de concluir. Tenho de ser rigoroso, pois temos muitas perguntas e senão não saímos daqui nem a meio da tarde.
O Orador: — Sr. Presidente, só mais 30 segundos, para deixar aqui uma nota final.
Esse parecer tem quatro conclusões: a primeira diz respeito à área que me incumbe de governo, isto é, a área do ordenamento jurídico-desportivo e a conclusão que esse parecer apresenta, e digo-a de cabeça, é que a celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Betandwin internacional insere-se no âmbito das competências estritas de Direito Privado da Liga Portuguesa de Futebol Profissional.
A seguir, Sr. Deputado, e na sequência das demais perguntas, complementarei esta resposta.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para formular uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há, pelo menos, aqui uma grande diferença entre a bancada do CDS e a posição do Governo.
O Sr. Secretário de Estado diz que este problema não é de fácil solução e eu digo-lhe, Sr. Secretário de Estado, que cumprir a lei é sempre a solução mais fácil e o Governo, como responsável, que eu acredito que é, tem sempre de ter esta noção à cabeça: fazer cumprir a lei!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — O Sr. Secretário de Estado falou — e bem! — do conjunto de matérias de Direito Comunitário, de matérias da concorrência, de matérias do jogo electrónico, que estão por legislar. É verdade, mas, Sr. Secretário de Estado, gostava de lembrar-lhe uma lei portuguesa que se chama Código da Publicidade e que proíbe a publicidade ao jogo, excepto ao jogo concessionado que, como todos nós sabemos, gera muitas receitas para o Estado português.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Sr. Secretário de Estado, o problema não é o contrato ser feito entre duas entidades de Direito Privado, como o Sr. Secretário de Estado disse que está nas conclusões do parecer, o problema é que esse contrato fere normas essenciais do ordenamento jurídico português nomeadamente do Código da Publicidade.
Portanto, ao que nós estamos aqui a assistir é a publicidade ilegal ao jogo que, ainda por cima,
prejudica, acima de tudo, o Estado português, porque vai gerar menos receitas no jogo legal concessionado que dá muitas receitas, e um grande contributo social, ao Estado português.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Orador: — O que este contrato está a fazer é, acima de tudo, prejudicar, entre outros, a Santa Casa da Misericórdia que tem uma obra social fundamental no nosso país e o Governo hoje, ao não decidir, ao arrastar esta solução, está a prejudicar os interesses do Estado português, está a prejudicar os interesses da Santa Casa da Misericórdia e, nesse sentido, está a prejudicar os interesses de muitos portugueses carenciados que precisam dessa ajuda.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!
O Orador: — Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, há uma diferença brutal entre esta bancada e o Governo. Nós, pelo nosso lado, vamos continuar sempre a pedir o cumprimento da lei, esperávamos que o Governo de Portugal fizesse a mesma coisa.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cabral.
O Sr. Fernando Cabral (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, este assunto do contrato de patrocínio da Betandwin com a Liga Portuguesa de Futebol Profissional já foi analisado, em grande detalhe, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura e, como disse o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, ouvimos, na altura, o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, a Santa Casa da Misericórdia, a Associação Portuguesa de Casinos e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional.
Na verdade, concordamos inteiramente com o Governo, e com o Sr. Secretário de Estado, em relação à complexidade deste processo, porque não é tão linear, como diz, o Sr. Deputado do CDS-PP, que esta matéria seja de resolução simples, porque se assim fosse as providências cautelares e as acções interpostas entretanto em Tribunal pela Associação Portuguesa de Casinos e pela Santa Casa da Misericórdia possivelmente já teriam tido resolução.
A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!
O Orador: — Portanto, há aqui questões de grande complexidade, tanto no que diz respeito ao Direito do Estado português como no que diz respeito ao Direito Comunitário. Por isso, pensamos que o Governo não deve precipitar-se nesta matéria.
É, repito, uma situação de grande complexidade e o Governo deve estar atento ao desenvolvimento de todo este processo — aliás, o Sr. Secretário de Estado também já nos disse aqui que está em análise o parecer da Procuradoria-Geral da República.
Mas há, pelo menos, aqui uma questão, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em que, eventualmente, errou a direcção da pergunta, porque como refere há uma questão do Código da Publicidade e, no mínimo, isso não é uma questão da tutela do Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto mas, sim, de outra tutela do Governo.
Para terminar, gostaria, ainda, de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se tem alguma informação complementar em relação a todos os outros processos que decorrem paralelamente e em consonância com este problema, nomeadamente em termos de timing em relação a decisões dos tribunais sobre esta matéria.
Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.
O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi com atenção as suas palavras de há pouco e devo dizer que não fiquei nada esclarecido. O Sr. Secretário de Estado refere que se trata de uma matéria complexa, mas não é tão complexa quanto isso.
Ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado afirma, trata-se de uma matéria que fica sujeita ao princípio do país de origem, ou seja, fica sujeita às regras do Direito nacional.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Orador: — E quais são as regras do Direito nacional, Sr. Secretário de Estado? São precisamente as constantes do artigo 21.º do Código da Publicidade, que, em regra, proíbe o jogo, à excepção daqueles que são promovidos pela Santa Casa da Misericórdia e, evidentemente, também neste caso, pelas entidades membros da Associação Portuguesa de Casinos, uma vez que os casinos, bem ou mal — como o próprio Estado reconhece —, têm uma actividade social relevante, nomeadamente nas áreas da sua intervenção.
A verdade é que o Sr. Secretário de Estado veio aqui só dizer metade daquilo que devia ter dito. Diz que se trata de uma matéria que deve ser regulada no âmbito da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, mas esquece-se de dizer que a divulgação do logótipo Betandwin é manifestamente nula, uma vez que viola a
regra imperativa do artigo 21.º do Código da Publicidade. Era isso que devia ter dito e não disse, o que é lamentável, Sr. Secretário de Estado!
Assim, seria mais sério da parte do Governo, julgo, que, ao invés de ter este tipo de política, confessasse claramente que tem estado conivente com esta situação. Esta conivência tem-se traduzido na perda significativa de receitas do Estado português, nomeadamente através da não cobrança de impostos à empresa Betandwin, que é uma empresa que tem uma sede fora de Portugal e que, portanto, não está a ser objecto de qualquer tributação nacional.
É grave que isto assim suceda e que o Estado português seja lesado por uma acção também muito grave por parte do Governo, nomeadamente pelo Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, para nós é claríssimo que esta se trata de uma situação ilegal que prejudica gravemente o Estado e as suas receitas fiscais bem como todas as contrapartidas sociais do jogo concessionado. Não se entende por que razão o Governo não põe cobro a esta situação e nem sequer a esclarece.
Dirigi ao Governo, há muitos meses, um requerimento para esclarecimento desta matéria e ainda não obtive resposta. Ora, os esclarecimentos que o Sr. Secretário de Estado hoje aqui trouxe são tudo menos clarificadores. Refere que é uma matéria complexa, como se tratasse de uma «floresta» de problemas insolúveis, quando assim não é. A lei é claríssima e o Governo deveria ter agido.
A quem caberia recorrer dessa aplicação da lei? Seria exactamente à Liga. Não compete ao Governo andar atrás do prejuízo que a Liga trouxe à sociedade portuguesa! Está aqui uma inversão de papéis completa que só pode ser entendida como uma espécie de subserviência do Governo em relação ao poder fáctico do futebol. Não há outra coisa aqui!
Também é inexplicável que o Sr. Ministro Vieira da Silva se tenha insurgido contra a situação e o Sr. Secretário de Estado não! Porquê?! Quem está mais próximo do futebol adapta-se mais ao poder fáctico do futebol do que quem está mais perto das receitas da segurança social. Isto é algo perfeitamente evidente! Sr. Secretário de Estado, se há domínio onde tem havido falta de ética política é exactamente este. Era aqui que importava que o Governo desse o exemplo. Refugiar-se em interpretações sobre Direito Comunitário, sobre a qualidade de contratos entre sujeitos de Direito Privado, etc., é provavelmente uma discussão jurídica interessante, mas passa completamente ao lado do problema político, do problema social e de um problema de ética de Estado. Ora, creio que é disso que hoje estamos aqui a tratar e para o qual são necessárias uma resposta clara do Governo e acções muito concretas. Esta situação não honra o Sr. Secretário de Estado, não honra o Partido Socialista!
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr.
Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, é verdade que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, na altura, já trabalhou o que podia esta matéria. No entanto, também registou, registámos todos, que daí não adveio qualquer resposta do Governo, e, portanto, não é minimamente justificativo para que não se volte a discutir.
Aliás, o que se registou foi exactamente que o Sr. Secretário de Estado assumiu o compromisso de, quando recebesse o parecer da Procuradoria-Geral da República, proceder a uma medida, que, pelos vistos, ainda não foi capaz de tomar por o parecer estar em apreciação.
Por outro lado, se o Governo ou a bancada do Partido Socialista entendem que não é esta a tutela que deve responder às questões que aqui são colocadas, caberia ao próprio Governo ter chamado a este Plenário quem entendesse mais capaz para responder a esta matéria, porque, efectivamente, não toca só as questões do desporto.
Portanto, tendo em conta que fica por esclarecer qual vai ser a posição do Governo — o Sr. Secretário de Estado teve aqui uma intervenção suficientemente vaga para deixar no ar o que fará, sem censurar sequer aquilo que se está a passar actualmente e sem tecer qualquer juízo ou consideração —, ficamos exactamente na mesma como quando aqui entrámos.
Importaria saber quanto tempo pensa não só o Sr. Secretário de Estado manter em apreciação o dito documento como os outros Membros do Governo capazes de intervir nos outros três pontos da conclusão até poder agir sobre esta matéria, porque efectivamente — e escuso-me a aprofundar mais — estão aqui em causa questões éticas, legais e do próprio interesse do Estado português e aquilo que é zelar pelo cumprimento da legalidade. Isto porque também me parece óbvio que, à parte das questões legalistas, está aqui subjacente uma questão política que, ainda que a lei fosse omissa nesta matéria, importaria esclarecer.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Orador: — Para concluir, gostaria de saber ainda se as outras três conclusões apontam ou não para a nulidade do contrato, à parte a questão do direito privado entre a Liga e a empresa Betandwin.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.
O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, se o Governo, das perguntas que lhe foram endereçadas, seleccionou esta para estar aqui a responder foi porque quis e entendeu que deveria prestar esclarecimentos e que o deveria fazer neste local.
Vozes do BE: — Esse é um argumento notável!
O Orador: — Em segundo lugar, como VV. Ex.as aqui o disseram nas vossas intervenções, esta matéria tem áreas diferentes de competência.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas o Governo é o mesmo!
O Orador: — Eu gostaria de ter ouvido dizer que foi a área do desporto que, 48 horas após de ter
sabido da existência deste contrato, solicitou à Procuradoria-Geral da República um parecer sobre o mesmo. Entendem que andou mal? Não creio! No entanto, não ouvi ninguém aqui dizer «Muito bem!» por ter solicitado este parecer.
Este parecer, que nos foi confiado em Dezembro — eu disse-o, mas VV. Ex.as esqueceram-se —, foi rectificado em Fevereiro passado, há três semanas. Esqueceram-se disto! Repito: foi rectificado há três semanas.
Em terceiro lugar, este parecer tem quatro conclusões. Uma das conclusões diz respeito à área desportiva, e diz concretamente: «A celebração do contrato-patrocínio entre a Betandwin Internacional e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional insere-se no âmbito de competências privadas da Liga». O que afasta, no meu modesto entender — nesta estrita matéria não faço juízos políticos, tenho de fazer juízos jurídicos —, em resposta a algumas das perguntas que nos foram enviadas, o sentido de pôr em causa o estatuto de utilidade pública desportiva da Federação e não da Liga, como foi dito em algumas das perguntas, porque quem tem utilidade pública desportiva não é a Liga mas a Federação.
Por isso, se dissessem que este parecer tem não quatro conclusões mas uma, sendo que a primeira é esta, e se me perguntassem se concordo eu responderia que concordo inteiramente.
Acontece que este parecer tem outras conclusões sobre as quais não é legítimo que o titular da área da juventude e do desporto emita qualquer tipo de opinião. Ou consideram que sim? Pensam que posso, ou devo, tomar qualquer tipo de decisão, homologar ou não, matérias que dizem respeito, como os senhores aqui disseram, ao Código da Publicidade?
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Chame os outros!
O Orador: — O que fiz, e dei também oportunidade deste esclarecimento, foi solicitar ao Ministério da Economia que o lesse e emitisse a sua opinião sobre este parecer para, de seguida, tomarmos a decisão relativamente ao processo de homologação.
É óbvio, para mim e também para VV. Ex.as, que seria completamente disparatado — repito, seria completamente disparatado — que o Secretário de Estado da Juventude e do Desporto fosse homologar, ou não, um parecer na parte em que fala sobre o Código da Publicidade. Peço imensa desculpa, mas eu também não gostaria, nem nunca admitiria, nem qualquer dos Srs. Deputados admitiria alguma vez, que um qualquer ministro da Economia ou do Comércio tomasse decisões ou homologasse o que quer que seja que tivesse a ver com a área do desporto ou com a área da juventude. Eu não gostaria, além de que não o poderia fazer legalmente.
Assim, quanto a esta matéria, aguardo que o Governo, a tutela a que corresponde a competência da área da publicidade, tenha, dentro de pouco tempo, sobre isto opinião e que, em função disso, tome a oportuna decisão, porque a homologação ou a não vincula o Governo no seu todo.
Este é o ponto e é a independência com que temos de olhar estas matérias. E não admito, nem aceito, que queira dizer-se, de forma expressa ou velada, que a juventude e o desporto, eu próprio ou a Secretaria de Estado que aqui represento, tenha a ver com o futebol, tenha mais proximidade com o futebol e que, por isso, tenha mais ou menos vontade de fazer isto ou aquilo. Não admito, nem aceito! Nenhum dos presentes, a começar por mim e por VV. Ex.as, vende bilhetes de futebol. Provavelmente, nenhum dos presentes vende a lotaria da Santa Casa da Misericórdia, nem nenhum dos presentes vende fichas de casino. Provavelmente, alguns dos presentes, ilustres juristas, podem ser advogados deste caso, nos processos que estão pendentes em tribunal, mas o Governo não pode.
Temos de olhar para estas matérias com a independência com que temos de as olhar sempre e em quaisquer circunstâncias, obedecendo a princípios a que temos de obedecer, o de cada um actuar na esfera estrita da sua competência.
Peço perdão, mas nisto o que a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto não fez foi ficar parada, pediu este parecer, assumindo as consequências daí resultantes. E o resultado da consequência do parecer que releva para a área que tutelo é o que acabei de dizer, Srs. Deputados, não podendo, obviamente, por dever de ofício, tornar público esse mesmo parecer.
Por isso, espero que as áreas competentes nesta matéria tomem sobre ela opinião e parecer e, nessa medida, será dado de imediato conhecimento ao Plenário e à respectiva Comissão.
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NOTA:
Debate publicado no "Diário da Assembleia da República" e disponível em: DAR I Série n.º 100 http://www.parlamento.pt/dari/DARI.aspx

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