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PEDRO QUARTIN GRAÇA

Blog pessoal criado em 2003

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14.11.07, Pedro Quartin Graça
MPT vê aprovada Resolução na Assembleia Legislativa da Madeira

O Plenário da Assembleia Legislativa da Madeira aprovou ontem, por unanimidade, um Projecto de Resolução da autoria do MPT-Madeira a enviar ao Ministério da Justiça, que junto de anexa:

"Reconhecendo existirem carências significativas no domínio da Justiça na Região Autónoma da Madeira, a Assembleia Legislativa da Madeira resolve, ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo da República, através do Ministério da Justiça que, no âmbito das medidas de natureza política que tem vindo a adoptar, promova na Região Autónoma da Madeira o seguinte:
1. Levantamento exaustivo da situação existente em termos materiais e humanos;
2. Avaliação da funcionalidade e da qualidade dos serviços de Justiça prestados aos cidadãos;
3. Adaptação (e/ou criação) na Região dos meios orgânicos indispensáveis ao normal, mas optimizado, exercício da Justiça;
4. Afectação dos recursos humanos necessários à prossecução dos objectivos do sector;
5. Dotar os serviços respectivos, dos meios físicos, tecnológicos e logísticos que garantam as condições reivindicáveis de eficiência e eficácia na administração da Justiça;
6. Avaliar as condições de funcionamento da Policia Judiciária, bem assim como dos meios de qualquer natureza à sua disposição na Região;
7. Equacionar a possibilidade, por se tratar de uma necessidade real, de ser construído, de raiz, um edifício/sede para a referida policia;
8. Proceder de igual modo face à necessidade inadiável de, pelo menos, lançar a edificação de novos edifícios, de raiz, para o funcionamento dos Tribunais de Santa Cruz e de São Vicente;
9. A adopção das medidas que, para além das referidas anteriormente, resulte como necessária em consequência da avaliação efectuada e das experiências tidas como positivas.
Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento às entidades seguintes:· Senhor Presidente da República;· Senhor Presidente da Assembleia da República"


O Deputado Único do MPT-Madeira,

João Isidoro Gonçalves

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