O Tribunal Constitucional deixa ao critério dos partidos políticos a forma de provarem que têm pelo menos 5 mil militantes, como impõe a lei, segundo afirmou hoje o assessor de imprensa do TC.

Na passada quarta-feira, o TC notificou os partidos políticos a provarem, no prazo de 90 dias, que têm pelo menos cinco mil militantes, sob pena de serem extintos por incumprimento da lei.
Questionado pela Lusa, Bueno de Matos precisou hoje que a forma como deve ser demonstrada a existência de pelo menos cinco mil militantes «fica ao critério» dos partidos.

«O Tribunal Constitucional fez o que mandava a lei. A forma como o farão fica ao critério dos partidos. Depois o TC verifica se ficou provado ou não», afirmou.

A lei dos partidos políticos, aprovada em 2003, prevê que o TC decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de partidos políticos no caso de redução do número de filiados a menos de 5000.

Segundo a lei, o TC está obrigado a realizar esta verificação até Agosto do próximo ano, uma vez que a legislação data de 2003.

«Como estamos numa altura serena, em que não há eleições, o TC decidiu notificar agora os partidos», justificou Bueno Matos.
A lei estipula que o TC tem que verificar, com a periodicidade máxima de cinco anos, o cumprimento do requisito do número mínimo de filiados, mas nada diz sobre a forma como o TC apura esse número nem indica o meio de prova a apresentar pelos partidos.

Com o prazo de 90 dias a contar desde o passado dia 12, vários pequenos partidos insurgiram-se contra a decisão e contra a lei de 2003, considerando que a exigência de um número mínimo de filiados é inconstitucional.

No fim-de-semana passado, sete partidos políticos com menor expressão eleitoral reuniram-se em Lisboa e decidiram que vão pedir a intervenção do Presidente da República relativamente à notificação do TC.

Desta reunião, que decorreu na sede do Movimento do Partido da Terra (MPT), saiu também a decisão de os deputados do MPT e do Partido Popular Monárquico (PPM) com assentos parlamentares «apresentarem um projecto-lei que revogue o artigo da lei dos Partidos Políticos, nº2/2003 de 22 de Agosto».

Além do PND, MPT e PPM, o grupo inclui representantes do Partido Operário de Unidade Socialista (POUS), Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP), do Partido Democrático do Atlântico (PDA) e do Partido Nacional Renovador (PNR).