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07.01.08, Pedro Quartin Graça
Comunicado do Tribunal Constitucional de7 de Janeiro de 2008 NOTA Na sua sessão plenária de 3 de Janeiro o Tribunal Constitucional apreciou cinco requerimentos de aclaração e três recursos de fiscalização de constitucionalidade apresentados por diversos partidos políticos relativamente a um despacho do seu Presidente que ordenara a notificação dos partidos registados no Tribunal Constitucional para comprovar o cumprimento do requisito de existência actualizada do número (...)